Garantia pública à habitação só é superada pela dívida da Madeira nas contas do Estado

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• O Estado detém 1.184 milhões de euros em garantias para a aquisição da primeira habitação, representando 11,2% das responsabilidades totais no final do ano passado.
• As garantias assumidas pelo Estado aumentaram 440 milhões de euros em 2025, destacando-se a concentração em habitação e as Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias.
• O aumento do volume das garantias públicas pode comprometer o espaço orçamental futuro, mesmo com um excedente orçamental positivo em 2025, alertam os técnicos da UTAO.

O Estado tinha, no final de 2025, 1.184 milhões de euros em garantias ligadas ao crédito para a “aquisição da primeira habitação própria permanente”, um valor que corresponde a 11,2% de todas as responsabilidades assumidas pelo Estado através de garantias prestadas e que faz deste instrumento a segunda maior exposição do país neste capítulo, apenas atrás da Região Autónoma da Madeira.

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Este montante engloba não apenas a garantia pública de apoio aos jovens com até 35 anos lançado no ano passado, mas outras garantias de bonificação de apoio à aquisição de habitação própria e permanente.

No plano contabilístico, esta como as restantes garantias não entram no défice nem na dívida pública enquanto não se materializarem, mas representa um compromisso financeiro real: se as famílias que recorreram a esta garantia para comprar casa deixarem de conseguir pagar o crédito, é o Orçamento do Estado que será chamado a cobrir parte dessa perda.

Segundo o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre a Conta Geral do Estado de 2025, publicado esta segunda-feira, “50,5% do total das responsabilidades assumidas pelo Estado através de garantias prestadas encontram-se concentradas em três tipos de beneficiários: Região Autónoma da Madeira, aquisição da primeira habitação própria permanente e FCGM (Fundo de Contragarantia Mútuo)”, com os valores de 3.123 milhões, 1.184 milhões e 1.015 milhões de euros, respetivamente, correspondendo a 29,6%, 11,2% e 9,6% das garantias assumidas.

Este tipo de compromisso enquadra-se no que a UTAO designa como “responsabilidades contingentes”, que se traduzem em “riscos de perda futura dependentes da ocorrência de eventos incertos”, que só se convertem em despesa efetiva e em impacto nas contas públicas se as operações garantidas entrarem em incumprimento e o Estado for chamado a pagar.

Apesar de o Estado ter reduzido a exposição a empresas públicas, a garantia à habitação puxou a fatura global para cima, alterando a composição do risco que o país carrega.

É por isso que estas garantias não constam do défice ou da dívida de Maastricht enquanto estiverem apenas “em vigor”, mas nem por isso deixam de representar um risco orçamental latente, tanto maior quanto mais a carteira crescer e quanto mais frágil for a capacidade das famílias para cumprir os créditos garantidos.

Para se perceber a dimensão total do risco em jogo, a UTAO recorda que em 2025 o limite máximo autorizado para a concessão de novas garantias ascendia a 10.645 milhões de euros, mais 1.664 milhões de euros do que em 2024. Este limite traduziu-se em responsabilidades assumidas de 10.539 milhões de euros, das quais 9.093 milhões de euros correspondiam a responsabilidades efetivas, ou seja, garantias já utilizadas pelos beneficiários.

Os pagamentos por execução de garantias, correspondentes aos valores que o Estado desembolsou por incumprimento dos beneficiários, totalizaram 62 milhões de euros no mesmo ano, destacam ainda os responsáveis da UTAO.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Casa e estradas engordam fatura de risco fora do Orçamento

Os dados da UTAO revelam ainda que a carteira de garantias voltou a crescer no ano passado, destacando que em 2025, “o aumento das garantias assumidas pelo Estado para assegurar a realização das operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente” foi de 999 milhões de euros, um reforço que, junto com o aumento das garantias perante as Regiões Autónomas, “mais do que compensou a redução das responsabilidades assumidas perante entidades públicas reclassificadas” e não reclassificadas.

Porém, nem todo este valor está em risco pleno. Das responsabilidades assumidas para esta garantia, a parte que se tornou efetiva — ou seja, que corresponde a crédito já concedido e em vigor — cresceu 449 milhões de euros, menos da metade do reforço total assumido. No total, as responsabilidades assumidas pelo Estado através de garantias prestadas “aumentaram 440 milhões de euros face ao ano anterior”, uma subida de 4,4%.

Significa que apesar de o Estado ter reduzido a exposição a empresas públicas, a garantia à habitação puxou a fatura global para cima, alterando a composição do risco que o país carrega sem que isso apareça em qualquer indicador orçamental habitualmente escrutinado.

Só as contingências das PPP rodoviárias (2.360 milhões de euros) já superam o excedente orçamental de todo o ano, e a garantia à habitação, 1.184 milhões, equivale a mais de metade desse saldo positivo.

Ainda assim, o retrato de conjunto das garantias do Estado mostra uma tendência de fundo mais tranquilizadora, com as responsabilidades efetivas totais (a parte das garantias que já está mesmo em vigor, e não apenas autorizada) a caírem para 9.093 milhões de euros em 2025, o valor mais baixo desde 2018, quando ascendiam a 17.039 milhões.

É esse contraste que torna os números da garantia à habitação particularmente relevantes: numa carteira de risco que, no global, está a encolher, a exposição ligada ao crédito à casa própria é uma das poucas rubricas que continua a crescer, ganhando peso relativo justamente quando o Estado reduz a exposição a empresas públicas e outras entidades reclassificadas.

Mas a garantia para a compra de casa não é a única frente de risco fora do défice. A UTAO destaca que, em 2025, “as PPP estiveram na origem de responsabilidades contingentes que ascenderam a 2.869 milhões de euros”, das quais se destacam “as contingências subjacentes ao setor rodoviário”, que somam 2.360 milhões de euros, um valor que “aumentou 1.120 milhões de euros face ao registado no final de 2024” e que resulta, “na sua grande maioria”, de “pedidos de Reposição do Equilíbrio Financeiro e ações arbitrais, efetuados pelos parceiros privados das concessões e subconcessões rodoviárias”.

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Tal como a garantia à habitação, estes litígios só pesam nas contas públicas no momento em que houver decisão arbitral ou acordo que obrigue o Estado a pagar, mas o seu crescimento acelerado indica que a fatura pode não ser pequena se e quando isso acontecer.

O ponto crítico para as contas públicas é que o excedente orçamental de 0,7% do PIB, equivalente a 2.059 milhões de euros, e a descida da dívida para abaixo dos 90% do PIB, anunciados como as boas notícias de 2025, não refletem estes compromissos, porque a contabilidade nacional só regista as garantias como despesa quando são executadas.

Colocados em perspetiva, os números mostram que só as contingências das PPP rodoviárias, 2.360 milhões de euros, já superam o excedente orçamental de todo o ano, e a garantia à habitação, 1.184 milhões, equivale a mais de metade desse saldo positivo.

Isso significa que Portugal pode cumprir todas as regras europeias de disciplina orçamental num determinado ano e, ainda assim, ver o seu espaço orçamental estrangulado no ano seguinte se uma parte relevante destas garantias ou litígios se transformar, de facto, em pagamentos. É esse o risco que a UTAO deixa sinalizado à Assembleia da República, o de que a robustez das contas de hoje esconda uma almofada de compromissos que só se torna visível quando já é tarde para prevenir o seu impacto.