Constitucional censura Luís Neves por não ter declarado rendimentos

O Tribunal Constitucional censurou o ministro da Administração Interna, Luís Neves, por não ter feito declaração de rendimentos quando era diretor nacional da PJ. Em resposta ao Observador, fonte oficial do TC considera que “o primeiro e principal dever jurídico respeita sempre ao titular do cargo e à entrega por este, no prazo legal, das declarações respetivas, destacando-se, ainda, o acima mencionado dever de colaboração por parte da instituição respetiva, que também não ocorreu”.

Luís Neves, que esta quinta-feira, protagonizou uma conferência de imprensa, em que distinguiu a atuação do Tribunal Constitucional da Entidade para a Transparência. Garantiu que, enquanto diretor nacional da PJ, “nunca me foi entregue qualquer notificação” para apresentar declarações de rendimentos, colocando o ónus nos juízes do Palácio Ratton.

Relativamente à Entidade para a Transparência, explicou que apresentou um parecer defendendo que o regime não deveria aplicar-se aos dirigentes da PJ nos mesmos moldes das restantes entidades públicas, invocando razões de segurança. “No meu caso em particular, que estive sob proteção (…), era um risco enorme prestar certo tipo de informações pessoais”, afirmou.

Negou qualquer intenção de ocultar património: “Não quero, nunca quis, esconder nenhum património”, acrescentando que a omissão da empresa da mulher foi corrigida através de uma declaração de substituição, apresentada antes de o caso se tornar público.

No dia 17 de julho, a Polícia Judiciária anunciou que abriu um inquérito sobre o atrelado apreendido num processo de tráfico de droga que foi encontrado atracado a um camião da empresa Construbarcelos, em Barcelos, que fez obras numa propriedade do ministro da Administração Interna.

A polémica teve início no dia 10 de julho, quando o semanário Nascer do Sol noticiou que o ministro da Administração Interna contratou para remodelar um imóvel que detém em Odemira uma empresa anteriormente responsável por obras na PJ quando Luís Neves era diretor nacional.

Segundo a publicação, entre 2020 e 2025, a empresa Construbarcelos recebeu cerca de 1,9 milhões de euros em contratos públicos, valor confirmado dias depois pelo ministro da Administração Interna, em entrevista à TVI/CNN.