Hoje nas notícias: cuidados continuados, cauções no arrendamento e renegociação de crédito

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) propõe a criação de um regime de transição para os utentes que, tendo alta hospitalar, recusam transferência para uma unidade de cuidados continuados que preveja a existência de “uma taxa semanal progressiva em prol da equidade” até à transferência. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.

Conselho de Ética admite que hospitais cobrem taxa a quem recuse vaga em cuidados continuados

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) propõe a criação de um regime de transição para os utentes que, tendo alta hospitalar, recusam transferência para uma unidade de cuidados continuados. Esse regime deve prever a existência de “uma taxa semanal progressiva em prol da equidade” até à transferência. A ideia é que a vaga não seja a mais de 90 minutos de distância da residência do utente, para não quebrar elos familiares. É uma entre várias “medidas articuladas”, atendendo à questão individual e ao bem coletivo, que procura encontrar soluções para o “problema crónico” das altas proteladas, segundo a presidente do CNECV, Maria do Céu Patrão Neves. No final de maio de 2026, a Direção Executiva do SNS contabilizava 3.536 altas hospitalares proteladas, das quais 1.358 por falta de resposta na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

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Tribunal volta a contrariar Fisco. Cauções no arrendamento não pagam IRS

Pela segunda vez, o tribunal arbitral, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), tira o tapete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), numa nova decisão a favor do contribuinte na questão da tributação ou não das cauções. Isto ganha importância redobrada numa altura em que o Governo avançou com uma proposta de revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) no sentido de acabar com os limites legais em matéria de cauções no arrendamento para habitação. “A caução não é um efetivo rendimento, uma vez que não tem como causa, fundamento ou fim, a integração ou incremento do património” do proprietário do imóvel e, da mesma forma, também não pode ser vista como uma “contrapartida” face à cedência do prédio para arrendamento. A caução integra, isso sim, o “elemento ‘garantia’ da relação jurídica” entre senhorio e inquilino, indica o tribunal arbitral.

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Renegociações de crédito à habitação em queda mesmo com ameaça real de nova subida dos juros

Apesar dos sinais de subida da inflação devido ao conflito no Médio Oriente e, consequentemente, de uma possível revisão em alta das taxas de juro pelo Banco Central Europeu (BCE), houve uma quebra nas renegociações de crédito para compra de habitação na primeira metade deste ano. Entre janeiro e junho, por exemplo, a UCI registou uma redução de 13% no número de pedidos de renegociação face ao período homólogo, enquanto na intermediária de crédito Simplefy o primeiro trimestre de 2026 fechou acima do período homólogo no que se refere às renegociações de crédito habitação, mas “a tendência inverteu-se com uma queda acentuada em maio”, revela o CEO, Rui Lopes. No Doutor Finanças, “as transferências de crédito habitação representaram cerca de 20% do total das operações” realizadas nos primeiros seis meses de 2026, um peso alinhado com o registado no mesmo período do ano anterior, segundo Nuno Leal, co-CEO da empresa.

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Falta de trabalhadores pode comprometer obras previstas

O presidente da AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas diz que “a escassez de mão-de-obra continua a ser o principal constrangimento ao crescimento do setor”, estimando “entre 80 e 90 mil postos de trabalho por preencher”, abrangendo praticamente todas as especialidades. Em entrevista ao Jornal Económico, Ricardo Gomes argumenta que a falta de mão-de-obra “condiciona a capacidade de resposta das empresas, aumenta os prazos de execução das obras, eleva custos e limita a capacidade do setor de acompanhar o volume de investimento atualmente em curso”. “Estamos perante um ciclo histórico de investimento em habitação, infraestruturas ferroviárias, energia, equipamentos públicos e execução do PRR. Se não conseguirmos aumentar rapidamente a disponibilidade de recursos humanos qualificados, existe o risco de comprometer a velocidade de execução destes investimentos, com impactos na competitividade da economia portuguesa”, alerta.

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Empresa de Rui Costa tem encargos vencidos superiores a 660 mil euros

São vários os contratos de crédito estabelecidos entre o Banco Montepio e a empresa 10 Invest — Investimentos Imobiliários, Lda, da qual Rui Costa é acionista e avalista, para a aquisição de cinco lotes de terreno do empreendimento imobiliário “Dream Living” na Serra de Carnaxide, e que estão em situação de incumprimento no que diz respeito a prestações de capital, juros de mora e encargos. Em termos de juros e encargos vencidos, o valor total devido pela empresa do presidente da Benfica SAD ascendia a pouco mais de 660 mil euros em maio — altura em que se iniciou o incumprimento e valor pelo qual Rui Costa se responsabilizou enquanto avalista. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) nega competências para avaliar a idoneidade de Rui Costa na Benfica SAD, mas o penalista Paulo Saragoça da Matta contesta o “vazio legislativo” e o advogado Miguel Pereira Coutinho avisa para os riscos de governance.

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