Lei travou venda de mais de 11 mil casas penhoradas pelo fisco

  • ECO
  • 8 Fevereiro 2017

A legislação que impede o fisco de vender casas penhoradas que representem a residência principal do contribuinte em falta com o fisco entrou em vigor em maio de 2016.

A nova legislação que impede a venda de imóveis penhoradas pelo fisco que sejam a habitação principal impediu que mais de 11,5 mil famílias fossem despejadas, avança a edição de hoje do Diário de Notícias (DN).

De acordo com os números avançados ao DN por fonte oficial do Ministério das Finanças, desde que a nova lei entrou em vigor a 24 de maio do ano passado, até ao final de 2016, ascendeu a 11.534 o número total de imóveis que foram penhorados pelos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira e que “não foram objeto de marcação de venda”.

Segundo a mesma fonte, cerca de mil dessas penhoras tinham sido feitas antes de maio, mas as novas regras também se aplicaram porque a lei veio determinar que as mudanças abrangeriam também todos os processos fiscais que estivessem pendentes a 24 de maio do ano passado.

Esta nova legislação não trava a penhora dos bens, nem impede a administração fiscal de exercer a cobrança coerciva de valores em dívida, evita sim que um imóvel que corresponda à principal moradia da família seja vendido. De acordo com a nova lei, o fisco pode assim apenas penhorar salários, pensões, contas bancárias ou outros imóveis que o contribuinte em dívida possua.

Esta legislação resultou de uma proposta do PS, PCP, BE e Verdes que procurou proteger as famílias com dívidas ao fisco muitas vezes de valor reduzido acabassem por ver os seus imóveis penhorados e posteriormente vendidos pelo Estado.

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