Bruxelas aplica multa de 890 milhões à Google por autofavorecimento e limites à concorrência

A Comissão Europeia aplicou uma multa de 890 milhões de euros à Google por duas violações do Regulamento Mercados Digitais. Bruxelas concluiu que a empresa norte-americana favoreceu os seus próprios serviços no seu motor de busca e impediu que as outras empresas orientassem os consumidores para canais de compra alternativos, “muitas vezes mais baratos”, na loja de aplicações Google Play.

Estas informações constam de um comunicado divulgado esta quarta-feira: “A Comissão considerou que a Google concede um tratamento preferencial aos seus próprios serviços, incluindo compras, hotéis, transportes e resultados desportivos, em relação aos de terceiros no Google Search.” Adicionalmente, “a Google impede os criadores de aplicações de comunicarem e promoverem livremente ofertas e de celebrarem contratos com os utilizadores em canais de distribuição da sua escolha”, declarou a Comissão.

Quanto ao autofavorecimento, que valeu especificamente uma coima de 460 milhões de euros, a Comissão explica que “a Google apresenta os seus próprios serviços de forma mais proeminente nos resultados de pesquisa, incluindo na parte superior da página de resultados de pesquisa ou através da utilização de imagens e filtros melhorados, ao passo que serviços semelhantes de terceiros não têm a mesma proeminência”.

Tal prática viola o regulamento, que estipula que os “controladores de acesso” — estatuto em que se enquadra a Google desde setembro de 2023 — “devem aplicar condições transparentes, justas e não discriminatórias a essa classificação”.

Sobre a segunda acusação, Bruxelas considerou que a Google não respeitou a “obrigação” de permitir que os criadores de aplicações informem “gratuitamente os clientes sobre ofertas alternativas, muitas vezes mais baratas”. Por exemplo, a Google cobra uma taxa se o pagamento de uma subscrição ocorrer diretamente na loja Google Play, um adicional que os programadores tendem a passar para os clientes. No entanto, a Google tem de permitir que o programador informe o utilizador de que a mensalidade é mais barata se a assinatura for feita diretamente na web.

Esta infração valeu à Google uma coima de 430 milhões — perfazendo o total de 890 milhões, conforme referido. “Como parte das duas decisões de hoje [23 de julho], a Comissão ordenou à Google que ponha fim ao incumprimento”, indica o comunicado.

Contactado pelo ECO, um porta-voz da Google considerou que o Regulamento Mercados Digitais “continua a prejudicar os produtos do dia-a-dia”. “Para cumprir as normas, estamos a ser obrigados a remover as capacidades de pesquisa em tempo real que os europeus adoram — como os preços instantâneos e a disponibilidade direta para hotéis, voos e restaurantes — e a desmantelar as proteções de segurança no Google Play. Isto não é concorrência leal; é a degradação do produto impulsionada por um pequeno grupo de queixosos que visam apenas o seu próprio benefício, com as empresas e os consumidores europeus a sofrerem as consequências. A regulamentação deveria melhorar os produtos, não piorá-los”, lamentou o representante da empresa.

Google tem 60 dias para pôr fim ao incumprimento

Agora, nos termos da lei, a tecnológica terá 60 dias para “cumprir as decisões”, sob pena de ver a multa ser agravada. Mais concretamente:

• “Tratar os serviços de terceiros que figuram nos resultados de pesquisa da Google de forma justa e não discriminatória por referência aos seus próprios serviço”;
• “Permitir que os criadores de aplicações que distribuem as suas aplicações através da Google Play Store, tanto do ponto de vista técnico como contratual, comuniquem livremente, promovam ofertas e celebrem contratos com os utilizadores, não só dentro como fora da Google Play App Store”.

Apesar das sanções, o braço executivo da União Europeia reconhece um “diálogo construtivo” com a Google, que “propôs e começou a testar alterações à forma como apresenta os seus próprios serviços no Google Search para serviços gratuitos, como compras, hotéis e voos”. “A Comissão observa igualmente que a Google introduziu alterações relacionadas com os termos de orientação da Google. Estes constituem um bom progresso no sentido do cumprimento e serão também avaliados à luz da ordem de cessação da decisão de hoje”, refere o comunicado.

Na mesma nota, Teresa Ribera, vice-presidente executiva com a pasta da Transição Limpa, Justa e Competitiva, declara que “os melhores produtos devem ter sucesso porque são melhores, não porque pertencem à empresa que gere o motor de busca”. “E os consumidores europeus têm o direito de ser informados pelos criadores de aplicações sobre onde se inscrever para receber as melhores ofertas, mesmo quando o proprietário da loja de aplicações não recebe um corte”, acrescenta.

Por seu turno, Henna Virkkunen, vice-presidente executiva com a pasta da Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, referiu: “As decisões de hoje enviam uma mensagem clara: não hesitaremos em utilizar os nossos instrumentos para salvaguardar as oportunidades de negócio e de inovação abertas pelo Regulamento Mercados Digitais.”

(Notícia atualizada às 12h12 com reação da Google)