Governo avança com tribunais especializados em imigração

Depois de, na última semana, a Comissão Europeia ter alertado para a degradação da justiça administrativa portuguesa, o Governo vai discutir esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de reforma da justiça administrativa e fiscal que prevê a criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional, e o fim da concentração em Lisboa dos processos judiciais contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

A notícia avançada pelo Jornal de Notícias (acesso pago) explica que a medida resulta do Plano Nacional de Integração dos Imigrantes, que está a ser preparado desde o início do ano e deverá ser apresentado até ao final do verão. Entre as principais alterações está a possibilidade de os cidadãos passarem a apresentar ações contra a AIMA no tribunal correspondente à sua área de residência, substituindo o atual modelo que concentra estes processos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com o objetivo de reduzir atrasos e descongestionar aquele tribunal.

A proposta prevê ainda a criação de juízos especializados em imigração, asilo e proteção internacional, bem como alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais para reforçar a transparência e a gestão dos magistrados. A iniciativa surge numa altura em que Bruxelas concluiu que não houve progressos na eficiência da justiça administrativa portuguesa, com a taxa de resolução dos processos a cair para 48% em 2024 e o tempo médio de decisão a atingir os 861 dias.