Administração pública. Governo avança com regime geral de taxas sem “revolução”

O Governo vai avançar com uma proposta para a criação de um regime geral de taxas na administração pública, anunciou esta terça-feira o ministro das Finanças. Joaquim Miranda Sarmento assegura que não será uma “revolução”.

“Lançamos [hoje] a primeira pedra para a criação do regime geral das taxas da administração pública, permitindo reforçar a segurança jurídica, confiança dos cidadãos e dos contribuintes no Estado”, declarou Miranda Sarmento na abertura da conferência de apresentação do relatório da Comissão para a Elaboração do Regime Geral das Taxas da Administração Pública.

Segundo o ministro, este trabalho corresponde a uma “lacuna antiga” que vem desde a revisão constitucional de 1997. Ao contrário das autarquias, “a administração pública geral continuou a desenvolver-se sem um regime geral. Ao longo de anos tornou-se num universo vasto de taxas, com diferentes cálculos e diferentes sistemas de atualização”, explicou. E agora prepara-se uma revisão.

“Não se propõe uma revolução nos conceitos tributários nem o modo como o Estado cobre as taxas. É uma oportunidade de modernização da administração pública, aumentando a previsibilidade regulatória, reduzindo a litigação e reforçando a confiança dos cidadãos e das empresas nas instituições”, disse o ministro.

Sarmento afirmou que no contexto atual “muitas tabelas encontram-se desatualizadas, várias foram fixadas sem refletirem o custo”. “Isso gera custos para os cidadãos e para as empresas, e gera custos para o próprio Estado”.

A criação de um regime geral visará assim “garantir que cada taxa tem uma justificação clara, assenta numa contraprestação efetiva, e é calculada com base em critérios transparentes, respeitando os direitos dos contribuintes”.

O relatório foi apresentado por Suzana Tavares da Silva e Pedro Brinca, que integram a Comissão para a elaboração do Regime Geral das Taxas da Administração Pública.

Miranda Sarmento adiantou que o relatório representa “o início deste debate e não o seu fim” e que permitirá ser transformado “numa proposta de diploma com vista à construção de uma solução jurídica sólida e operacionalmente eficaz”.