Bruxelas dá dois meses a Portugal para esclarecer falhas nas regras para contratação pública

A Comissão Europeia abriu esta quarta-feira um processo de infração a Portugal pela falta de conformidade com a legislação da União Europeia (UE) em matéria de contratos públicos.

Em causa estão, segundo um comunicado de imprensa do executivo comunitário, casos de não conformidade com aspetos de três diretivas (leis europeias) relativas a contratação pública, argumentando Bruxelas, nomeadamente, haver casos em que a legislação nacional permite a utilização de procedimentos por negociação sem publicação prévia.

Outras questões identificadas dizem respeito a regras nacionais que permitem a modificação de contratos relacionados com tarefas e serviços públicos, impõem limites à subcontratação ou introduzem uma discriminação direta a favor de certos produtos originários da região onde a entidade adjudicante está estabelecida.

As diretivas em causa sobre contratação pública (2014/24/UE; 2014/25/EU e 2014/23/EU) garantem a igualdade de tratamento dos operadores económicos interessados em participar nos procedimentos de adjudicação de contratos e o respeito da obrigação de transparência.

Portugal tem dois meses para responder às questões de Bruxelas, recebendo um parecer fundamentado (a segunda etapa de um processo de infração) se não o fizer.

A UE define por ‘contratação pública’ a aquisição, mediante contrato público, de obras, fornecimentos ou serviços por uma ou mais autoridades adjudicantes a operadores económicos selecionados pelas mesmas, independentemente de as obras, os fornecimentos ou os serviços se destinarem ou não a uma finalidade de interesse público.