Progressões na Função Pública, sim ou não?

O descongelamento das carreiras na Função Pública está prometido para 2018, mas o Governo coloca a hipótese de que as progressões deixem de acontecer automaticamente, como está previsto na lei atual, e passem a estar ligadas a uma lógica de prémios e promoções. Os sindicatos já querem que este mecanismo seja esclarecido. Mas como funcionam atualmente as progressões? E será que esta reestruturação das carreiras é necessária? Fique a saber em seis pontos.

• Quais os regimes que regem atualmente as progressões?

Existem duas formas de progressão na carreira na Função Pública previstas na lei desde 2008. Uma delas é a obrigatória (ou automática): quando um funcionário tem dez pontos acumulados na avaliação anual de desempenho — seis por Excelente, quatro por Muito Bom e dois por Bom, com dois pontos subtraídos por uma avaliação negativa.

A outra é a gestionária: o diretor de um serviço pode pôr um orçamento de parte para a progressão de trabalhadores que tenham tido nota máxima no ano anterior, dois anos seguidos com a segunda melhor nota, ou três anos seguidos com uma avaliação positiva. Mas aqui a progressão está limitada pelas verbas existentes.

• Mas o que acontece quando um funcionário acumula os requisitos?

As progressões nas carreiras estiveram congeladas entre 2005 e 2007 e depois novamente desde 2011, tendo sido descongeladas por três anos pelo Executivo de José Sócrates antes do início da austeridade. No entanto, os funcionários públicos continuam a acumular pontos com as suas avaliações anuais, com muitos trabalhadores na expectativa de progredirem logo que aconteça um descongelamento, visto já terem reunido os requisitos necessários de acordo com o regime atual.

• O que implicaria uma mudança neste regime?

A notícia do Público desta segunda-feira indica que o Governo está a preparar uma reestruturação das carreiras que incluiria uma limitação das progressões, acabando com a progressão obrigatória ou automática e favorecendo, em vez disso, uma “nova lógica” de prémios e promoções, segundo disse ao jornal um responsável do Governo. Ainda não são conhecidos pormenores desta proposta do Governo, mas o Público acrescenta que o objetivo, em parte, é tornar a Função Pública mais atrativa em relação ao setor privado. O ECO contactou o Ministério das Finanças para tentar saber mais acerca das propostas, mas ainda não obteve resposta.

• E a reestruturação é necessária?

A verdade é que as carreiras da Função Pública não são reestruturadas desde o início dos anos 1990, com Cavaco Silva. Desde então, foram sendo sujeitas a pequenas alterações: com José Sócrates houve uma criação de três carreiras, por exemplo, mas não se voltaram a fazer mudanças profundas.

Para o responsável governamental que falou ao Público, dificilmente as carreiras poderão ser descongeladas sem haver primeiro uma reestruturação, já que houve várias fases de fusões de organismos e departamentos, o que deixa os caminhos de progressão pouco claros. A integração dos trabalhadores com vínculo precário nos quadros, que está prevista para o final deste ano, também pode justificar alterações na estrutura dos quadros de pessoal.

• O que prometera o Governo?

No seu Programa de Governo, o Executivo de António Costa comprometera-se a descongelar as carreiras a partir de 2018, e a adotar na Administração Pública “recompensas pela boa gestão e a reposição de incentivos aos recursos humanos, no quadro das capacidades orçamentais dos serviços”. O Governo também se comprometera a repor os salários ao seu valor de 2009, anterior aos cortes impostos pela austeridade, o que já concretizou em 2016.

Juntas, as medidas representam um esforço orçamental significativo, em especial se o descongelamento de carreiras não acontecer de forma faseada, visto que já há um grande número de trabalhadores que reuniram condições para progredir.

• O que dizem os sindicatos?

Os sindicatos da Função Pública já expressaram o seu desagrado em relação à notícia do Público. À RTP, a dirigente sindical Ana Avoila, da Frente Comum, disse mesmo esperar que a notícia “não seja verdade”, acrescentando que a federação afeta à CGTP considera “ilegal” a possibilidade de um descongelamento faseado ou com novas regras. “Não faz nenhum sentido o Governo PS vir agora mudar as regras do jogo”, afirmou Ana Avoila, sublinhando que os funcionários públicos têm a expectativa de progredir com esta solução política.

Já o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) disse à Lusa que tenciona pedir esta tarde uma reunião com o Ministério das Finanças para esclarecer a situação. “Tudo aquilo que exigimos é negociação, não podemos aceitar qualquer imposição e não queremos ler no que diz respeito ao descongelamento das progressões e das carreiras que se viesse a manter o congelamento das carreiras para além deste momento”, disse José Abraão, referindo ainda que “qualquer limitação pode até frustrar, violar a confiança que os trabalhadores da Administração Pública depositaram no seu empregador”.

Notícia alterada às 15.25: Esclarece o período de tempo em que as carreiras da Função Pública têm estado congeladas.