Estado: precários podem pedir revisão do seu caso

  • Lusa
  • 17 Fevereiro 2017

A garantia foi dada por Miguel Cabrita numa intervenção na Assembleia da República, durante o debate temático pedido pelo PCP sobre "Precariedade laboral na Administração Pública".

O secretário de Estado do Emprego assumiu esta quinta-feira a disponibilidade do Governo para resolver todas as situações que “venham a ser identificadas como de efetiva precariedade”, mesmo que não estejam contempladas no relatório inicial elaborado pelo Executivo. Ou seja, todos os precários do Estado que não tenham sido identificados vão poder pedir a avaliação do seu caso.

Numa intervenção na Assembleia da República, durante o debate temático pedido pelo PCP sobre “Precariedade laboral na Administração Pública”, o secretário de Estado Miguel Cabrita reconheceu que o relatório “Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública”, que identificou mais de cem mil precários, “não cobriu todas as situações contratuais”.

O levantamento que foi feito é um ponto de partida para o trabalho que temos de fazer.

Miguel Cabrita

Secretário de Estado do Emprego

“O levantamento que foi feito é um ponto de partida para o trabalho que temos de fazer”, disse, assegurando que “o Governo está disponível para continuar a trabalhar e resolver situações que venham a ser identificadas como de efetiva precariedade”. O secretário de Estado lembrou ainda que todas as pessoas que trabalham no âmbito da administração pública e que, sendo precárias, considerem desempenhar um cargo permanente podem dirigir-se às comissões bipartidas de avaliação que serão criadas em cada Ministério.

“Independentemente de o caso A ou B estar incluído na quantificação que foi feita a 30 de junho de 2016, todas as pessoas vão poder dirigir-se às comissões bipartidas e ver a sua situação avaliada”, assegurou. As garantias de Miguel Cabrita foram dadas depois de PCP, BE e Verdes terem questionado o Governo sobre se todos os vínculos precários existentes no Estado iriam ser efetivamente integrados na Administração Pública.

Na sua intervenção inicial, a deputada do PCP Rita Rato começou por atacar o anterior governo PSD/CDS-PP, dizendo que nesses quatro anos “a exceção transformou-se em regra, a precariedade no ar que se respira e um contrato efetivo numa miragem”. A deputada comunista recordou o calendário já aprovado pelo Governo – arrancar com o programa de regularização até 31 de outubro e que vigorará até 31 de dezembro de 2018 – e sublinhou ser de “elementar justiça garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo”.

“Importa encontrar soluções específicas que respondam a cada setor, mas com o objetivo de resolver o problema da precariedade e não para encontrar justificações que deixem tudo na mesma”, alertou. Também a deputada do BE, Joana Mortágua, garantiu que o seu partido vai ser “muito exigente” no acompanhamento deste processo. “O futuro dos serviços públicos depende também de como tratarmos agora os precários da Administração Pública, precisamos de garantir que ninguém fica para trás, que todos os precários serão integrados”, disse.

Na mesma linha, o deputado do Partido Ecologista “Os Verdes”, José Luís Ferreira, questionou diretamente o secretário de Estado se irá este processo de regularização abranger os contratos de trabalho temporário, que ficaram de fora do levantamento, mas que descreveram como “um expediente muito utilizado pelo Governo PSD/CDS na administração pública, sobretudo na área da saúde”.

Pelas bancadas da oposição, Carla Barros (PSD) acusou o PCP de “oportunismo político” por trazer o tema da precariedade ao parlamento e questionou por que motivo o dossiê deste tema estava nas mãos do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e não do ministro das Finanças, Mário Centeno. António Carlos Monteiro, do CDS-PP, questionou o Governo como irá cumprir “o compromisso assumido em Bruxelas por Mário Centeno de que por cada dois funcionários públicos que saíssem, entrava um”, salientando que esta regra não foi cumprida em 2016.

Talvez seja mais um erro de perceção mútuo“, disse, numa alusão à polémica da Caixa Geral de Depósitos, mas alertando que se o executivo não desse uma resposta PS, PCP e BE estariam “a brincar com os trabalhadores precários da Administração Pública”. O secretário de Estado do Emprego não respondeu à questão do compromisso com Bruxelas, mas assegurou que o Ministério das Finanças continua envolvido no processo.

Em relação às acusações de PSD e CDS de atrasos no relatório, Miguel Cabrita retorquiu que foram estes dois partidos que “sistematicamente substituíram o tema da precariedade por outros” e lembrou que não existiu um processo semelhante nos últimos vinte anos. “O programa do PaF [Portugal à Frente, nome da coligação com que PSD e CDS concorreram às últimas legislativas] não tinha qualquer referência à precariedade na administração pública”, referiu.

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