Juízes têm 18 meses para decidir litígios administrativos

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• O Governo aprovou um regime simplificado para ações contra o Estado até 15 mil euros, visando acelerar a justiça administrativa e fiscal, que enfrenta elevados níveis de pendência.
• As novas regras incluem um prazo máximo de 18 meses para resolver ações e a devolução de 25% das taxas de justiça em caso de acordo, promovendo soluções consensuais.
• Esta reforma surge após alertas da Comissão Europeia sobre a degradação da justiça administrativa, com a taxa de resolução a cair para 48% e tempos de decisão a atingir 861 dias.

Regime simplificado para ações contra o Estado até 15 mil euros, desconto nas taxas de justiça se as partes chegarem a acordo e um prazo máximo de 1 ano e meio para resolver as ações em tribunal. Estas são as metas aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros para acelerar a justiça administrativa que, segundo o Executivo, continua a enfrentar “elevados níveis de pendência e tempos de resposta prolongados”.

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Concretizando: todas as ações em que uma das partes seja o Estado e cujo valor não ultrapasse os 15 mil euros terão de ser resolvidas – em primeira instância, antes do recurso – no período de 18 meses. E a produção de prova passará a ser limitada aos aspetos essenciais. Caso exista ou se consiga um acordo entre as partes, os tribunais devolvem 25% do valor pago em taxas de justiça.

As ações, promete o Governo, serão todas feitas utilizando formulários eletrónicos padronizados e a sentença do juiz pode ser meramente oral e não por escrito como tem sido até aqui. A ministra da Justiça prometeu ainda o reforço do número de juízes de primeira instância para os TAF. “Vamos continuar a trabalhar para ter uma justiça administrativa mais célere e eficaz”.

“Queremos reduzir pendências e para isso fizemos uma radiografia aos tribunais administrativos. Temos um problema agudo nos administrativos e temos um problema urgente em Lisboa”, disse Rita Júdice, no briefing do Conselho de Ministros que aprovou esta quinta-feira a reforma administrativa e fiscal. “Há um ponto que me parece muito claro: sabendo nós que temos ações que até 15 mil euros que representam 23% do total e, para essas, vamos criar um sistema de simplificação para estes processos”.

“Grande parte destes processos corresponde a litígios de reduzido valor económico que, apesar da sua menor complexidade, seguem atualmente a mesma tramitação aplicável aos restantes processos, consumindo recursos e contribuindo para o aumento dos atrasos”, diz o Governo, garantindo que o novo regime mantém “as garantias processuais, permitindo que os processos sejam remetidos para a tramitação comum sempre que a sua complexidade o justifique, assegurando uma resposta mais célere sem comprometer a qualidade da decisão judicial”.

O objetivo é “incentivar soluções consensuais e reduzir a litigância desnecessária, procurando responder a um problema estrutural da justiça administrativa” que se traduz, segundo o Executivo, em “excesso de processos pendentes, tramitação demasiado pesada para litígios de reduzido valor, demora na resolução de conflitos entre cidadãos, empresas e Administração Pública”. Esta reforma surge depois de, na última semana, a Comissão Europeia ter alertado para a degradação da justiça administrativa portuguesa.

A proposta de reforma da justiça administrativa prevê ainda a criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional, e o fim da concentração em Lisboa dos processos judiciais contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Entre as principais alterações está a possibilidade de os cidadãos passarem a apresentar ações contra a AIMA no tribunal correspondente à sua área de residência, substituindo o atual modelo que concentra estes processos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com o objetivo de reduzir atrasos e descongestionar aquele tribunal.

A proposta prevê ainda a criação de juízos especializados em imigração, asilo e proteção internacional, bem como alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais para reforçar a transparência e a gestão dos magistrados. A iniciativa surge numa altura em que Bruxelas concluiu que não houve progressos na eficiência da justiça administrativa portuguesa, com a taxa de resolução dos processos a cair para 48% em 2024 e o tempo médio de decisão a atingir os 861 dias.

Os números da Justiça administrativa e fiscal

As pendências nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância têm sido reduzidas nos últimos anos, mas, desde 2024, verifica-se um problema agudo com os processos urgentes de intimação. De 2023 para 2024, o número de processos com um ano de atraso passou de cerca de 12.700 para cerca de 58.600, enquanto os processos com entre um e cinco anos desceram de cerca de 25 900 para cerca de 21 400 e os processos com mais de cinco anos diminuíram de cerca de 11.200 para cerca de 10.800.

Este problema está, em grande medida, geograficamente circunscrito ao Tribunal de Lisboa, com impacto significativo no desempenho global deste tribunal. Em Lisboa, de 2023 para 2024 o número de processos com um ano de atraso passou de cerca de 3.600 para cerca de 49.600, enquanto os processos com entre um e cinco anos desceram de cerca de 7.600 para cerca de 5 900 e os processos com mais de cinco anos subiram de cerca de 4. 400 para cerca de 5.000.

Existem ainda problemas relacionados com a duração média dos processos e com constrangimentos na segunda instância, nomeadamente no Tribunal Central Administrativo Sul, onde a maioria dos processos tinha cerca de 7 anos em junho de 2024.

O aviso de Bruxelas

No relatório anual sobre o Estado de Direito, divulgado este mês, a Comissão Europeia refere que, em Portugal, “não se registaram novos progressos na melhoria da eficiência do sistema judicial”, que, pelo contrário, “continuou a deteriorar-se”.

O executivo comunitário refere que a maior deterioração se verificou na eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, nos quais o tempo médio de resolução dos processos atingem “os 861 dias e a taxa de resolução de processos diminuiu para 48% em 2024”.

“Por conseguinte, tendo igualmente em conta as preocupações de que a degradação das condições e da segurança das instalações dos tribunais e do Ministério Público está a afetar o funcionamento dos tribunais, recomenda-se a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial”, indica o executivo comunitário.

A Comissão Europeia defende em particular que é necessário assegurar “infraestruturas e equipamentos adequados nos edifícios dos tribunais e do Ministério Público (MP)”, acrescentando ainda que persistem igualmente “preocupações quanto à escassez de oficiais de justiça” e à “carga de trabalho de juízes e procuradores”.