Governo prepara regulamentação para gestão e administração de condomínios

O Governo tem em circuito legislativo um diploma que visa regular a atividade da gestão e administração de condomínios, que ainda permanece sem qualquer regulação, avança esta segunda-feira o Jornal de Negócios. Esta lei irá focar-se “na regulação, formação e capacitação das empresas do setor para o desempenho desta atividade”.

De acordo com o jornal, o anúncio foi feito pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, na abertura do Congresso da Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC), na passada sexta-feira. A governante sinalizou que a obrigação de uma empresa de gestão de condomínios não pode ser apenas “cumprir os mínimos olímpicos”, como marcar as reuniões anuais para aprovação de contas.

O setor apoia esta intenção e defende que é preciso responsabilização: “A regulamentação da atividade é absolutamente essencial, até para se poder dar formação. O que é hoje a manutenção de um condomínio não tem nada a ver com o que era há 20 anos e a especialização técnica é importante“, defende Alexandre Teixeira Mendes, presidente da ANPAC. Por tudo isto, “tem de haver responsabilização dos administradores, como é óbvio”, afirma.