Leitão Amaro responde a pedido do Tribunal Constitucional: “Não vivemos em abundância de recursos”

O ministro da Presidência, Leitão Amaro, sublinhou que o país não vive numa “situação de abundância ilimitada de recursos” e que o Governo tem de fazer “escolhas”. Isto, quando questionado sobre a posição do Tribunal Constitucional que pede um reforço orçamental para 2026 na ordem de 1,6 milhões de euros

“Não vivemos numa situação de abundância ilimitada de recursos. Temos que fazer escolhas e temos que fazer escolhas em cada momento, envolvendo, de ano para ano, um aumento de uma série de despesas, com trabalhadores públicos, com consumos públicos, com investimento, incluindo digitalização”, disse o ministro na conferência após o Conselho de Ministros.

Uma coisa é certa, Leitão Amaro assegura que o volume de despesa realizada com digitalização nos tribunais é “muito grande”. “Fizemos a proposta que entendemos adequada. Há também na área da Justiça um aumento da despesa. Procurámos ver as prioridades“, assegurou.

Ciente que o Tribunal Constitucional é um tribunal “importante”, o ministro relembrou que, tal como os juízes e trabalhadores do organismo, muitos trabalhadores públicos e juízes dos mais diversos tribunais sentem necessidade de mais recursos.

Relativamente à digitalização e às plataformas, o ministro referiu que já existe uma plataforma em funcionamento. “Ainda agora fizemos uma migração de uma parte de processos judiciais para a grande plataforma dos tribunais, que é o Citius”, disse, questionando se deveremos multiplicar plataformas ou ter uma plataforma única.

No caso da digitalização judicial, Leitão Amaro referiu que há um grande esforço em curso e que existe uma plataforma ideal para onde estão a confluir todos os tribunais. “Se calhar vale a pena que cada um e cada tribunal reflita na possibilidade de participar nisso também e não estarmos a multiplicar plataformas, multiplicar despesas que podem ser racionalizadas conseguindo o mesmo efeito, gastando menos dinheiro”, acrescentou.

“Cada um de nós, ministros, chega ao Conselho e diz: gostava que na minha área aqui e acolá houvesse um reforço. Depois, chegamos ao final, porque também não queremos sobrecarregar os bolsos a todos com impostos, queremos o contrário, que fiquem com mais dinheiro no bolso daquele que recebem, entreguem menos ao Estado. (…) É preciso um equilíbrio”, disse.

Estas declarações surgem num dia em que o presidente do Tribunal Constitucional está a prestar declarações no Parlamento. Na audição, afirmou que tentou contactar, em agosto, o primeiro-ministro sobre necessidades da instituição para o seu regular funcionamento, não tendo obtido resposta, até esta segunda-feira, três dias depois de ser anunciado o pedido de audiência da instituição ao Parlamento. A revelação foi feita por José João Abrantes aos deputados, com a entidade a pedir um reforço orçamental de 1,6 milhões de euros.

José João Abrantes adiantou que entre as matérias de preocupação que procurou manifestar junto do Governo desde o verão incluem-se o reforço da cabimentação orçamental para o ano de 2026, “num montante nunca inferior a 750 mil euros” para “a criação de uma plataforma eletrónica para desmaterialização da tramitação processual dos processos, que pelo mesmo são apreciados e julgados no quadro das suas competências constitucionais e legais”.

O OE2026 prevê um aumento do orçamento do Tribunal Constitucional de 1,77%, passando de uma dotação orçamental de 11,1 milhões de euros em 2025 para 11,3 milhões de euros em 2026. No entanto, neste bolo incluem-se não apenas as verbas destinadas ao funcionamento do próprio tribunal, como das duas entidades que funcionam junto a si. Deste modo, a entidade identifica uma necessidade de um reforço de 1,6 milhões de euros.