Governo avança com reforma das finanças públicas no primeiro trimestre de 2025

O Governo vai entregar no primeiro trimestre do próximo ano uma proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), concretizando assim a promessa do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. O anúncio foi feito pelo ministro das Finanças numa intervenção esta segunda-feira no “Encontro Fora da Caixa”, organizado pela Caixa Geral de Depósitos (CGD), na Culturgest em Lisboa.

“Vamos apresentar no Parlamento no primeiro trimestre do próximo ano uma revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)”, disse, explicando que o objetivo passa por “fazer uma reforma profunda no Ministério das Finanças exatamente no lado da despesa”.

Para o governante, “o país investiu muito na máquina que representa o lado da receita”, elogiando o desempenho da Autoridade Tributária, mas não fez o mesmo do lado da despesa. “Se tivesse investido o mesmo na máquina que gere a despesa não teria tido as dificuldades orçamentais que teve em anos anteriores“, disse.

Miranda Sarmento já tinha anunciado a intenção de fazer uma reforma das Finanças Públicas em Portugal, até porque a atual LEO necessita de ser revista para integrar as alterações das regras europeias. “Vamos fazer uma reforma do Estado para o século XXI“, referiu.

Tal como o ECO escreveu em junho, o governante enquanto académico vinha a defender há vários anos mudanças na gestão financeira do Estado. No livro “A Reforma das Finanças Públicas em Portugal”, publicado em 2019, Miranda Sarmento agrega as principais alterações que sustentam o que denomina como “Reforma da Administração Financeira do Estado para o Século XXI (RAFE XXI)”, que integrou posteriormente o programa eleitoral da Aliança Democrática (AD) nas eleições legislativas de 10 de março.

No programa eleitoral, a AD estabeleceu como principais vetores da RAFE XXI:

• Reorganização de funções, e extinção de observatórios “inúteis, estruturas duplicadas e revisão de despesa associada, transversal a toda a Administração Pública”;
• Elaboração de um plano para realizar revisões da despesa nos principais ministérios e nas grandes áreas de despesa, baseados em auditorias externas, avaliações independentes, com o apoio do Tribunal de Contas, da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico;
• Elaboração de um quadro de referência orçamental de médio prazo, enquadrado por uma regra da despesa, definindo quais os tetos máximos de despesa por ministério;
• Aumento da “flexibilidade gestionária dos organismos e entidades operativas”, dando maior autonomia financeira aos ministérios e reduzindo o grau de rigidez da despesa corrente;
• Reformar o processo orçamental, “melhorando a sua transparência”, e reforçar o papel do Conselho de Finanças Públicas;
• Implementar uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas. “Trata-se de uma alteração da tradicional orçamentação centrada nos recursos disponíveis (inputs), para uma lógica assente em objetivos e metas para a produção do setor público (outputs) e para os impactos das políticas (outcomes)”;
• Implementar o Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas (SNC-AP) e ter uma contabilidade analítica em cada serviço, apurando o custo de cada bem/serviço produzido e de cada departamento interno;
• Criar um portal da transparência orçamental que permita aos portugueses conhecer, de uma forma acessível, onde são aplicados os recursos que cedem ao Estado sob a forma de impostos e outras transferências.
• Algumas das alterações são impostas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que prevê a modernização e simplificação da gestão financeira pública. “O objetivo global desta reforma consiste em melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas e, em especial, reforçar o controlo das despesas e uma orçamentação adequada”, pode ler-se no plano.