Tribunal polaco deixa de reconhecer o primado do direito europeu

O Tribunal Constitucional polaco decidiu esta quinta-feira que a lei nacional não tem de se subordinar ao direito europeu, num claro desafio a um dos princípios fundadores do bloco comunitário e à autoridade do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

“A tentativa do Tribunal de Justiça Europeu de se envolver com os mecanismos jurídicos polacos viola (…) as regras que dão prioridade à Constituição e as regras que respeitam a soberania no âmbito do processo de integração europeia”, refere o tribunal polaco na decisão, aprovada por uma maioria de 14 juízes. Só dois discordaram.

O tribunal conclui que, apesar da Polónia fazer parte da União Europeia, isso não dá aos tribunais europeus primazia sobre as decisões judiciais polacas e que não houve uma transferência de soberania para o bloco. Assim, os artigos 1º e 19º do Tratado da UE são considerados incompatíveis com a Constituição polaca.

Em março, o TJUE indicou que Bruxelas podia obrigar os Estados-membros a não cumprir a legislação nacional, incluindo as normas constitucionais. Em causa estava o recente sistema de nomeação dos juízes polacos, que Bruxelas diz ser uma violação do direito europeu. Aliás, a Comissão Europeia considera ilegítimo o próprio tribunal constitucional polaco devido à influência política exercida pelo partido do poder — Lei e Justiça (PiS). A decisão do TJUE abria assim a porta a revogar uma parte da reforma judicial aprovada pelo atual governo.

Em reação, a Comissão Europeia reafirmou que “o direito da UE tem primazia sobre o direito nacional, incluindo as disposições constitucionais” e que “todas as decisões do Tribunal de Justiça Europeu são vinculativas para todas as autoridades dos Estados-Membros, incluindo os tribunais nacionais”.

Num momento de braço-de-ferro entre a Comissão e Varsóvia pela libertação dos fundos da ‘bazuca’, Bruxelas avisa que irá “analisar em detalhe a decisão do Tribunal Constitucional polaco e decidir sobre os próximos passos” e “não hesitará em fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelos Tratados para salvaguardar a aplicação uniforme e a integridade do direito da União”.

Uma das ferramentas da instituição comunitária é a regra da condicionalidade de fundos europeus ao respeito pelo Estado de Direito e os valores europeus.