Acesso automático a lay-off tem “potencial para introduzir injustiças entre operadores”, alerta CCP

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) alerta que o acesso automático ao lay-off simplificado pelas empresas encerradas, uma medida anunciada pelo Governo para mitigar os efeitos do novo confinamento geral, tem “um grande potencial para introduzir injustiças entre os operadores económicos”.

Isto já que ter apenas o critério do encerramento ou suspensão administrativa de atividades “esquece que há toda uma cadeia de fornecimento que será afetada”, ignorando “também que, num momento de incerteza como este, a apetência para a compra de determinados bens será reduzida ou nula”, argumenta a CCP, em comunicado. Defende então que seja “introduzido um critério que abranja quer o encerramento ou suspensão, quer as quebras significativas de atividade”.

A confederação vê como “positivo” o anúncio de medidas do Governo para fazer face ao novo confinamento, nomeadamente o reforço do Apoiar, um “programa fundamental neste momento”. Neste reforço, a segunda tranche dos apoios será paga já a partir da próxima segunda-feira e os limites dos subsídios serão aumentados, sendo que será lançado também um apoio extraordinário.

No entanto, a CCP reitera que “estes apoios nunca chegarão a tempo de contribuir para resolver um conjunto de compromissos financeiros que as empresas têm de cumprir em janeiro”, designadamente os custos acrescidos de Segurança Social e IRS relativos aos subsídios de Natal. É assim feito o apelo para que este pacote seja efetivamente implementado durante este mês, com destaque para os apoios ao arrendamento, e que cheguem às empresas, no máximo, em fevereiro.

Quanto às medidas anunciadas, a CCP expressa ainda “receio que os empresários possam ser confrontados com dificuldades no acesso às novas linhas de crédito, face aos níveis de endividamento já existentes”. Nota também como “preocupante” a ausência de medidas a nível fiscal, sublinhado que a anunciada suspensão da execução de penhoras até 31 de março é “claramente insuficiente”.

Já no que diz respeito à limitação de venda nos supermercados e hipermercado de alguns produtos comercializado nas lojas cujo encerramento se determina, como livros e artigos de desporto, a CCP diz que é uma medida “positiva”, que “procurar minorar as situações de desigualdade que se criaram no anterior confinamento entre os vários setores”.