Proteção de dados. CNPD contra isenção de coimas para Estado

A proposta do Governo para a aplicação da nova lei europeia sobre a proteção de dados prevê que as administrações públicas estejam isentas de coimas em caso de infração durante três anos. Uma isenção que não é entendida pela presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Galvão, que espera que isso seja “corrigido” no Parlamento.

Ressalvando que não está a falar em nome da CNPD, Filipa Galvão considera que não existe razão para diferenciar as entidades públicas das privadas. Em entrevista ao Dinheiro Vivo este sábado, a presidente da CNPD afirma que “não se consegue perceber qual é a razão desta diferenciação”. “O princípio da igualdade, previsto na nossa Constituição, justificaria a mesma medida para todos”, defende Galvão.

Em causa está a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros que prevê a isenção de coimas para o Estado em caso de infração — algo que deve ser reapreciado após os três anos. É o tempo do Estado se organizar para o “novo paradigma”, defendeu a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques. “Este regulamento foi sobretudo pensado para as grandes empresas multinacionais para quem os dados pessoais são, no fundo, o seu negócio”, argumentou a ministra, assinalando que o Estado não usa os dados “como negócio”.

O princípio da igualdade, previsto na nossa Constituição, justificaria a mesma medida para todos.

Filipa Galvão espera que esta opção do Executivo seja corrigida no Parlamento. A presidente da CNPD argumenta que esta possibilidade de isenção para o setor público faz sentido em Estados “onde não há tradição de aplicar o regime de proteção de dados ou sanções aos organismos públicos”, o que não é o caso de Portugal. “Em Portugal há 20 anos que temos este regime: os organismos públicos estão todos sujeitos à proteção de dados, à exceção dos tribunais, e sujeitos à aplicação de sanções“, assinala.

Outro dos fatores apontados pelo Governo para a isenção são os custos administrativos. A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa prevê que o impacto seja “fortíssimo” em termos de custos administrativos de “centenas de milhões” tanto para as empresas como o Estado.

Uma ideia corroborada por Filipa Galvão que admite que “as obrigações implicam alguns custos“, nomeadamente mais um vencimento para quem tiver de ter um encarregado de proteção de dados. As mais afetadas serão as micro e as pequenas empresas, diz, referindo que “as maiores já estão habituadas a cumprir a lei de proteção de dados”.

Ao contrário do setor público, o privado ficará já sujeito a coimas até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual da companhia. “O quadro sancionatório é um bocadinho assustador, percebo que as empresas estejam assustadas“, classifica, referindo que “o legislador europeu entendeu que esta matéria era para ser levada a sério”. “As sanções maiores estão pensadas para todo o espaço europeu, portanto para grande empresas que têm um lucro elevado e que fazem lucro com dados pessoais“, explica, assinalando que em Portugal serão adaptadas à dimensão das empresas.