Cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet

Os cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet à semelhança do que já era permitido desde maio de 2017 para os processos pessoais de cobrança de dívidas, anunciou esta segunda-feira o Ministério da Justiça.

A medida insere-se no plano de ação ‘Justiça + Próxima’ que estabelece um conjunto alargado de medidas de modernização, designadamente a possibilidade de consulta pelo cidadão do seu processo executivo e o alargamento do sistema informático de gestão processual ‘Citius’ ao processo penal, contraordenacional e de promoção e proteção de menores.

Desde que foi permitido o acesso aos processos executivos, de acordo com dados do Ministério da Justiça (MJ), foram realizadas mais de 5.000 consultas.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, participa esta segunda-feira na reunião de balanço e expansão do projeto Tribunal+, uma das medidas do plano de ação ‘Justiça + Próxima’, onde se insere este alargamento do acesso aos processos judiciais pela internet. A sessão será presidida pelo primeiro-ministro, António Costa.

Segundo o MJ, a funcionalidade concentrará todos os serviços digitais dos tribunais, incluindo a Certidão Judicial Eletrónica – com mais de 7.000 emitidas (2.500 de forma automática, ou seja, sem necessidade de intervenção de qualquer funcionário judicial ou juiz) – e o Simulador de Taxas de Justiça – com mais de 4.000 utilizações.

Em maio de 2017, uma portaria do Ministério da Justiça abriu a possibilidade aos cidadãos de poder consultar eletronicamente os seus processos pessoais de cobrança de dívidas, à semelhança do que já acontecia com os advogados e os solicitadores.

O plano “Justiça + Próxima”, que pretende agilizar os processos e diminuir as pendências, prevê duplicar o número de medidas aplicadas, segundo o Programa Nacional de Reformas (PNR), enviado ao Conselho Económico e Social em dezembro para emissão de parecer. No início de março de 2016, a ministra da Justiça apresentou o plano de ação Justiça + Próxima”, cujas iniciais 120 medidas assentavam em quatro pilares – eficiência, inovação, proximidade e humanização – e que seriam alinhadas com os programas de modernização administrativa, como o SIMPLEX.

Outra das medidas do Tribunal + que hoje será analisado na reunião é o alargamento da tramitação eletrónica a todos os tribunais até ao fim de 2018, passando a abranger os tribunais superiores (tribunais da relação, tribunais centrais administrativos, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo), quer na jurisdição judicial quer na administrativa e fiscal. Igualmente prevista para este ano está a simplificação da linguagem das citações e notificações com origem nos tribunais dirigidas aos cidadãos e empresas.

Esta medida, segundo o Ministério, iniciou-se em 2017 com a simplificação da notificação em processos de injunção, tendo sido emitidas desde então mais de 90.000 comunicações, seguindo-se agora a intervenção nos mais de 5.000 modelos restantes utilizados nos tribunais. A comunicação eletrónica entre tribunais e a Autoridade Tributária é outra das medidas já em vigor desde 4 de janeiro.

Os tribunais administrativos e fiscais passaram a poder notificar por via eletrónica os mandatários e representantes das entidades públicas.
Segundo o Ministério da Justiça, desde 4 de janeiro foram já realizadas mais de 10.000 comunicações.