Admnistração Trump muda de estratégia legal em novas tarifas contra mais de 80 países

Os Estados Unidos anunciaram na quinta-feira um novo pacote de tarifas para mais de 80 países, recorrendo a métodos jurídicos diferentes depois de os tribunais terem travado parte das medidas anteriores.

As novas taxas, entre 10% e 12,5%, entram em vigor às 00:01 de sexta-feira, hora da Costa Leste dos EUA (07:01 em Lisboa), em substituição da tarifa global temporária de 10% que deixa de vigorar à mesma hora.

A tarifa de 10% foi imposta pelo Presidente norte-americano, Donald Trump, em fevereiro, logo após o Supremo Tribunal dos Estados Unidos declarar que muitas de taxas anteriores eram ilegais.

A nova medida estabelece um imposto adicional de 10% para economias como México, Guatemala, Honduras, El Salvador, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Suíça, Reino Unido e países da União Europeia, enquanto outras economias ficam sujeitas a uma taxa de 12,5%, com variações e exceções conforme o país e o produto.

Os novos direitos aduaneiros resultam de 60 investigações individuais de economias, conduzidas e sancionadas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), ao abrigo da Secção 301.

O impacto prático das 60 investigações individuais de economias expande-se a mais de 80 países, considerando, por exemplo, que uma das 60 economias visadas é a União Europeia (UE), o que resulta na inclusão individual de todos os seus 27 Estados-membros.

O bloco total divide-se então em 17 economias que são abrangidas pelas taxa menor de 10% por terem regras ou regimes parciais contra o trabalho forçado, como são os casos da UE, Canadá, Reino Unido, Índia, México ou Argentina. Outros dez países receberam a mesma taxa de 10% por terem assinado acordos comerciais diretos com compromissos nesta área. As restantes economias e blocos, como Brasil, China e Japão, são visados com a taxa máxima de 12,5%.

Novas taxas sustentadas na Lei de Comércio de 1974

A decisão anunciada representa uma nova tentativa de Trump para manter uma política tarifária que tem recorrido a diferentes instrumentos legais desde o seu regresso à Casa Branca em 2025.

Ao contrário das tarifas anteriores, impostas como medida temporária para enfrentar desequilíbrios comerciais, as novas taxas sustentam-se na Lei de Comércio de 1974, que permite ao dirigente norte-americano responder a práticas comerciais estrangeiras que considera injustificadas ou discriminatórias.

Trump já tinha recorrido a esta disposição durante o primeiro mandato para impor tarifas à China, mas esta nunca tinha sido antes usada para tributar simultaneamente um número tão vasto de países.

Os novos impostos não se aplicam a todos os produtos, ficando de fora petróleo e gás, determinados recursos nacionais, bens abrangidos pelo acordo comercial entre EUA, México e Canadá, e produtos já sujeitos a tarifas por motivos de segurança nacional, como automóveis e aço.

A medida prevê ainda exceções para determinados bens cuja tributação possa gerar problemas de abastecimento ou disrupções económicas.

O Representante do Comércio dos EUA, Jamieson Greer, deixou claro ao Congresso esta semana que a mudança na base jurídica não sinaliza uma alteração na política comercial de Trump.

“Os instrumentos legais específicos que esta Administração está a utilizar mudaram, mas a estratégia comercial, não”, afirmou, defendendo a intenção do Governo norte-americano de continuar a utilizar tarifas e as negociações comerciais como ferramentas para impulsionar a reindustrialização do país, proteger os trabalhadores e reduzir o défice comercial.

A Administração Trump mantém aberta outra investigação ao abrigo da referida lei de 1974 contra 15 países e a União Europeia por alegadas práticas comerciais desleais nos seus setores industriais, uma revisão que poderá resultar em novas tarifas nas próximas semanas e ampliar ainda mais o alcance da política protecionista de Trump.

O Presidente norte-americano sustenta que os novos impostos respondem ao facto de as economias visadas não terem aprovado ou aplicado eficazmente leis que proíbam a importação de produtos fabricados com trabalho forçado, o que, segundo Washington, coloca em desvantagem as empresas norte-americanas que cumprem essas normas.

Em abril de 2025, Trump anunciou uma tarifa base de 10% com base na Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional, uma legislação comercial que confere ao Presidente autoridade para regular as transações internacionais durante uma emergência nacional.

Esta política, contudo, sofreu um rude golpe em fevereiro deste ano, quando o Supremo Tribunal dos EUA decidiu que a competência para instituir tarifas em tempo de paz continua a ser do Congresso.

Trump anunciou imediatamente um outro regime de tarifas de 10% com base numa legislação comercial diferente, nunca antes utilizada, que limitava a aplicação das tarifas a um período de 150 dias. Esta medida foi agora substituída pelas recentes tarifas anunciadas.

Países visados lamentam novos direitos aduaneiros

Entretanto, Canadá, Japão, Austrália, Nova Zelândia, entre várias capitais em todo o mundo, já vieram lamentar os novos direitos aduaneiros impostos pela Administração norte-americana, fundamentados na proibição de importação de produtos resultantes de trabalho forçado.

“A indústria e o comércio japoneses funcionam em conformidade com as regras internacionais. O Japão lamenta que esta última medida lhe imponha direitos aduaneiros com o único fundamento de que não existe qualquer proibição de importar produtos resultantes de trabalho forçado”, declarou hoje o porta-voz do Governo japonês, Minoru Kihara.

“O Japão e os Estados Unidos partilham a convicção de que o acordo celebrado no ano passado é universal e que ambas as partes continuam empenhadas na sua implementação”, acrescentou Kihara aos jornalistas.

O ministro australiano do Comércio, Don Farrell, considerou que os novos direitos aduaneiros impostos pelo seu aliado norte-americano são “injustificados”. “Estes direitos aduaneiros são injustificados, incompatíveis com o nosso acordo de comércio livre e devem ser revogados”, declarou o ministro australiano.

Também Christopher Luxon, primeiro-ministro da Nova Zelândia, denunciou as novas tarifas, considerando-as “extremamente dececionantes” e acusando Washington de não apresentar “provas significativas que sustentassem as alegações relativas ao trabalho forçado”, que sustentam a imposição de tarifas, que cobrem mais de 99% das importações norte-americanas.

“Os direitos aduaneiros não são a solução: aumentam os custos e reforçam a incerteza para as empresas”, acrescentou Luxon.

Dominic LeBlanc, ministro do Canadá, responsáveis pelas negociações Canadá-EUA-México no âmbito do acordo de comércio entre os três países, considerou que a medida tarifária de Washington “não é inesperada” e que o Canadá partilha o objetivo dos Estados Unidos de garantir que os bens produzidos com recurso a trabalho forçado não entrem na cadeia de abastecimento.

O Canadá – como o México – corre numa pista paralela relativamente às trocas comerciais com os Estados Unidos.

O primeiro-ministro canadiano, Mark Carney, afirmou na quinta-feira que o Canadá está a intensificar as negociações com Washington para chegar a um acordo comercial abrangente, mas que está preparado para reagir, caso a ameaça do Presidente Donald Trump de aplicar direitos aduaneiros de 50% sobre os produtos canadianos entre em vigor em 19 de agosto próximo, o prazo estabelecido pela Casa Branca na passada segunda-feira.

“Tudo está em cima da mesa”, caso não seja possível chegar a um acordo antes da entrada em vigor das tarifas. “Não precisamos de responder antecipadamente”, disse, “na verdade, penso que, nesta fase, seria contraproducente responder antecipadamente”, rematou.

O México garantiu através da sua Secretaria do Comércio que o país evitou a aplicação das novas tarifas, mantendo o tratamento preferencial para as exportações que cumprem o tratado tripartido que inclui o Canadá (T-MEC, na designação mexicana, ou USMCA na norte-americana).

Apesar de o México estar incluído na lista de países abrangidos pelas novas tarifas, a secretaria mexicana especificou que cerca de 85% das exportações do país continuarão a entrar no mercado norte-americano com tarifa zero, uma vez que estão abrangidas pelo T-MEC. Os restantes produtos que não cumprem as disposições do tratado continuarão a pagar uma tarifa aduaneira de 10%, a mesma que aplicava até agora ao abrigo da secção 122.

Um dos primeiros governos a reagir às novas tarifas foi o Brasil, que acusou Washington de utilizar a luta contra o trabalho forçado como pretexto para justificar uma política comercial protecionista.

O Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que “perante a falta de um fundamento jurídico interno que sustente a sua política comercial protecionista”, os Estados Unidos “optaram por manipular um tema tão importante” para impor um novo imposto.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Chile fez saber que o país “dispõe de um quadro institucional laboral sólido” e que “irá negociar” com os Estados Unidos para ser excluído da lista das 60 economias abrangidas. “O Governo do Chile considera que a aplicação desta medida ao nosso país não está em conformidade com estes padrões, nem com os antecedentes técnicos, políticos e jurídicos apresentados ao longo de todo o processo desta investigação”, alegou o MNE chileno.

(Notícia atualizada às 8h50 com reações)