Tribunal de Contas responde ao Governo e rejeita culpas no atraso e custos do Hospital de Lisboa Oriental

Depois de o Governo, na semana passada, ter culpado o Tribunal de Contas (TdC) pelo atraso de anos e o aumento dos custos da construção do novo Hospital de Lisboa Oriental, a instância liderada por Filipa Urbano Calvão veio esta quarta-feira rejeitar qualquer responsabilidade quanto ao tempo decorrido entre a concessão do visto e o início da execução da obra, bem como o referido agravamento dos custos.

“O Tribunal de Contas demorou 27 dias úteis a conceder o visto ao ‘contrato de gestão do complexo hospitalar do Hospital de Lisboa Oriental em regime de parceria público-privada'”, começa por referir, numa nota enviada às redações, apontando que “estava em causa um contrato de elevada complexidade, no valor global superior a 800 milhões de euros, com uma vigência de 30 anos”.

No passado dia 15 de junho, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, intervindo numa conferência do Diário de Notícias, responsabilizou o TdC por ter atrasado “em anos” a execução do projeto e conduzir a um aumento dos custos em “mais de 164 milhões de euros”.

Para contrapor a crítica relativamente ao atraso de anos, a instituição responsável pelo controlo dos gastos públicos indica que o contrato do projeto foi submetido pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) a fiscalização prévia no dia 21 de fevereiro de 2024 — após o procedimento de contratação pública, iniciado em 2017, e a aprovação pelas partes, em janeiro de 2024, da minuta do contrato. O visto acabaria por ser concedido pelo TdC a 28 de maio de 2024, de acordo com a instituição.

Ao conceder o visto, o TdC fez a “recomendação de melhor garantir os princípios da concorrência e igualdade entre os concorrentes em futuros procedimentos em que haja alteração das condições contratuais por força de mecanismos de financiamento europeu”, tendo ainda alertado para a necessidade de “isolamento sísmico de base” e de um “sistema rigoroso e eficaz de monitorização do projeto de estruturas e fundações”.

No âmbito do processo de fiscalização prévia, o TdC assinala que detetou “falhas e ilegalidades” que o levaram a fazer “três pedidos de esclarecimento e de documentos”, designadamente a “falta do preço contratual”; a “falta de autorização ministerial”; a “omissão da identificação do gestor do contrato”; e a “existência de cláusulas modificativas desconformes com o Código dos Contratos Públicos”. A ARSLVT foi notificada a 6 de maio para exercer o contraditório.

Contudo, as críticas do Governo não são de agora. Aliás, têm servido de argumento ao Executivo para justificar as alterações à lei que regula o TdC e que passam, entre outras, pelo aumento do limite de visto prévio para os dez milhões de euros e por novas normas que aliviam a responsabilização criminal dos gestores públicos.

Ainda acerca do processo do Hospital de Lisboa Oriental, também conhecido por Hospital de Todos-os-Santos, e da fiscalização do TdC, o Jornal de Negócios revela esta quarta-feira que o mesmo terá sofrido mais uma alteração, desta vez relacionada com o modelo financeiro da parceria, devido à incorporação de financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), num montante de até 100 milhões de euros. Neste caso, a questão era saber se os fundos do PRR poderiam colocar em causa o equilíbrio económico-financeiro do contrato do novo Hospital de Lisboa Oriental, bem como o risco e as condições que inicialmente estavam definidas quando houve avaliação da concorrência.

Quanto à análise de resistência sísmica do edifício — outro ponto que o ministro Gonçalo Matias atirou contra o TdC, dizendo que “não cabe [à instituição] avaliar as condições sísmicas de um edifício”, depois de isso ter sido apontado pelo tribunal –, o Jornal de Negócios avança que o TdC teve uma denúncia técnica fundamentada sobre alegadas fragilidades, assinalando o risco para o interesse financeiro público.