Prestação Social Única: AD e Chega aproximam-se nos imigrantes, mas divergência sobre descontos ameaça reforma

Sem maioria absoluta no Parlamento, o Governo de Luís Montenegro precisa da abstenção do Chega ou do PS para aprovar a criação da Prestação Social Única (PSU), uma das principais reformas sociais do Executivo e da qual depende o desembolso do último cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

E há mais pontos de convergência entre a Aliança Democrática (AD) e o Chega do que entre a coligação que suporta o Governo e o PS. Esta quarta-feira, os partidos apreciam, na especialidade, as propostas de alteração à PSU para aprovação do texto de substituição do pedido de autorização legislativa do Executivo. Na quinta-feira, o diploma é votado em plenário, na generalidade, na especialidade e em votação final global.

A aproximação entre a AD e o Chega não significa, contudo, que a aprovação da reforma esteja garantida. O líder do Chega ameaçou esta terça-feira chumbar a criação da PSU caso o Governo não aceite endurecer as regras de acesso aos apoios sociais para imigrantes sem carreira contributiva em Portugal.

“Se querem que qualquer pessoa que chegue a Portugal possa receber subsídios da Segurança Social sem contribuir, não contarão connosco, porque este é um princípio erradíssimo”, afirmou André Ventura. O presidente do Chega foi ainda mais longe e deixou um aviso direto ao Executivo.

“Nesse caso, o Chega não estará ao lado desta proposta e vetará esta proposta. É preciso deixar isto muito claro, este é um erro daqueles que pagamos um preço caro nos próximos anos”, disse, defendendo que atribuir prestações sociais a estrangeiros sem descontos prévios “vai levar à falência da Segurança Social”.

As declarações de Ventura surgem poucos dias depois de o Chega ter votado contra a reforma laboral do Governo, contribuindo para a rejeição do diploma e aumentando a incerteza sobre o desfecho parlamentar de outra das principais reformas do Executivo.

É precisamente esta exigência que ameaça tornar-se o principal entrave à aprovação da reforma. Apesar de ter incorporado algumas das propostas do Chega, a AD mantém uma posição intransigente neste ponto. Luís Montenegro já tinha sinalizado que não admite confundir prestações contributivas com prestações de natureza assistencial, rejeitando a imposição de períodos mínimos de descontos como condição de acesso a um apoio não contributivo.

Com a criação da PSU, processo iniciado pelo anterior Executivo de maioria absoluta socialista de António Costa, o Governo de Montenegro pretende fundir num único regime 13 prestações não contributivas atualmente existentes, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), a pensão social de velhice, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade, o subsídio social de desemprego e diversos subsídios sociais no âmbito da parentalidade.

A reforma permitirá simplificar um sistema considerado excessivamente fragmentado, eliminar sobreposições e criar maiores incentivos ao trabalho, construindo um modelo de apoios sociais “mais simples, coerente e exigente no acesso”, segundo o Executivo.

Imigrantes aproximam AD e Chega, mas descontos para a Segurança Social separam

A matéria em que há mais pontos de convergência mas também de divergência entre a AD e o Chega diz respeito às condições de acesso dos cidadãos de países terceiros. A proposta inicial do Governo mantinha a regra atualmente aplicada ao RSI: um período mínimo de residência legal de um ano para cidadãos oriundos de países fora da União Europeia.

Contudo, PSD e CDS alteraram a sua posição e propõem agora que os cidadãos de países terceiros tenham de comprovar “um período mínimo de residência legal e efetiva em território nacional de dois anos” para aceder à prestação. A mudança representa uma aproximação clara ao Chega, que desde o início defendia um endurecimento das condições de acesso.

O partido de André Ventura vai, porém, bastante mais longe: exige cinco anos de residência em Portugal e uma carreira contributiva de igual período, isto é, cinco anos de descontos para a Segurança Social.

É esta bandeira do Chega que poderá ditar o chumbo da proposta. Apesar de ter acolhido parte das reivindicações do Chega, a AD mantém uma linha vermelha nesta matéria. O primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha dado a entender que não aceitaria misturar prestações contributivas com prestações não contributivas, recusando impor períodos mínimos de descontos para acesso a um apoio de natureza assistencial.

Para além disso, e apesar da tentativa da AD em ceder a uma das principais exigências do Chega, a coligação que sustenta o Governo acrescentou uma atenuante na proposta de alteração: o período mínimo de residência de dois anos pode ser inferior ou pode ser logo atribuída uma proteção transitória “quando tal se revele indispensável à proteção de crianças, grávidas, pessoas com deficiência ou incapacidade, vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, ou à garantia dos meios necessários a uma existência condigna”.

Já o PS não propõe qualquer alteração nesta matéria, o que equivale, na prática, a aceitar a solução inicial do Executivo, de apenas um ano de residência legal.

No combate à fraude, as propostas da AD e do Chega apresentam vários pontos de contacto. O Governo já previa a criação de um canal de denúncias e o reforço do cruzamento de dados entre Segurança Social, Autoridade Tributária, AIMA, IEFP e municípios.

A maioria decidiu, contudo, endurecer a redação inicial, propondo mecanismos céleres de fiscalização, cessação e restituição da PSU sempre que existam “indícios objetivos” de falsas declarações, omissão de rendimentos ou património, alteração não comunicada das condições de atribuição ou utilização de meios fraudulentos, garantindo simultaneamente a audiência dos interessados.

O Chega vai mais longe e defende a suspensão imediata da prestação perante uma “forte suspeita” de fraude ou de alteração de circunstâncias não comunicada.

Já o PS segue em sentido contrário e propõe eliminar por completo o canal de denúncias previsto pelo Governo, afastando um dos instrumentos de fiscalização que o Executivo pretende introduzir no novo regime.

Trabalho social deixa PS isolado

Outra área em que houve um alinhamento entre a AD e o Chega diz respeito ao trabalho social que pode ser exigido aos beneficiários. A versão inicial do Governo dispensava automaticamente apenas as pessoas com incapacidade igual ou superior a 80%. O Chega propôs baixar esse limiar para os 60%.

A AD acabou por acolher parcialmente essa preocupação, ao prever que os beneficiários com incapacidade entre 60% e 79% sejam sujeitos a uma avaliação individual de compatibilidade antes de lhes serem exigidas atividades de solidariedade social.

O PS, por seu lado, reformula substancialmente o modelo desenhado pelo Governo. Em vez de uma obrigação genérica de participação em atividades de solidariedade social, os socialistas defendem que a prestação dependa da inscrição dos beneficiários nos centros de emprego e da sua disponibilidade para formação profissional, emprego conveniente ou “trabalho socialmente necessário“, sempre em termos adaptados às condições do beneficiário e do respetivo agregado familiar.

Além disso, o partido de José Luís Carneiro pretende recuperar os planos pessoais de inserção, uma figura atualmente existente no RSI e que desapareceu da autorização legislativa do Governo. As medidas de incentivo ao trabalho devem incluir “direitos e deveres” e ser definidas em planos contratualizados com os beneficiários, acompanhados por mecanismos de proximidade e articulados com as políticas ativas de emprego.

A proposta socialista devolve igualmente às autarquias e à rede social um papel central no acompanhamento dos beneficiários, numa tentativa de preservar a vertente de inserção social do atual RSI.

Para além disso, os socialistas defendem que as principais regras da PSU, designadamente as condições de acesso e o valor da prestação, sejam fixadas por decreto-lei e não por portaria, permitindo um maior escrutínio parlamentar da reforma.

Na proposta de alteração, o PS quer que a futura PSU seja “globalmente não menos favorável” do que o regime atualmente em vigor, introduzindo uma cláusula de salvaguarda para impedir que a fusão das várias prestações resulte numa redução efetiva dos apoios.

Os socialistas propõem ainda que os rendimentos considerados para a condição de recursos e as regras patrimoniais sejam equivalentes às atuais, travando o endurecimento previsto pelo Governo, nomeadamente no que respeita ao património mobiliário permitido para acesso à prestação. De acordo com a proposta do Executivo, o apoio exclui quem tenha contas bancárias acima de 16.000 euros ou possua viaturas ou motos acima de um determinado valor.

Outra aproximação entre a AD e o Chega surge relativamente aos portugueses residentes no estrangeiro. O partido de André Ventura propõe a criação de um regime específico de Prestação Social Única, de caráter temporário, destinado aos emigrantes que pretendam regressar a Portugal.

Também a AD apresentou uma formulação que abre a porta a um regime especial para emigrantes regressados, embora em moldes diferentes dos propostos pelo Chega.

Pensionistas geram consenso

As propostas da AD e Chega revelam ainda uma preocupação comum com os pensionistas de menores rendimentos. A Aliança Democrática introduziu uma norma para reforçar a proteção destes beneficiários através da articulação entre a PSU, o Complemento Solidário para Idosos e o complemento por dependência, assegurando que o valor global de proteção anteriormente recebido é salvaguardado. O Chega propõe igualmente uma majoração para pensionistas com baixos rendimentos.

Já o PS vai mais longe e exige uma revisão do Complemento Solidário para Idosos no prazo de 90 dias, de forma a garantir que nenhum potencial beneficiário fica excluído na sequência da extinção da pensão social de velhice.

Apesar das aproximações, continuam a existir diferenças importantes entre a maioria e o partido de André Ventura. O Chega pretende que a PSU não possa ser recebida por mais de dois anos consecutivos, obrigando depois a um período de um ano sem qualquer apoio antes de um novo acesso.

A AD rejeita esta solução e mantém a filosofia inicial do Governo: atribuição por períodos de 12 meses renováveis, sujeita à verificação das condições de acesso e ao cumprimento das obrigações de inserção.