Chumbo da reforma laboral antecipa batalha mais dura pelo Orçamento do Estado para 2027

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• A derrota da reforma laboral do Governo expôs a fragilidade da maioria política que sustenta Luís Montenegro, aumentando a tensão para o Orçamento do Estado de 2027, alertam os politólogos.
• O Chega, ao rejeitar a proposta, demonstrou a sua imprevisibilidade e estratégia de não se alinhar com o Governo, reforçando sua posição como principal partido da oposição.
• O resultado da votação fortalece o PS para futuras negociações, mas também apresenta riscos políticos, pois a rejeição de um Orçamento gera instabilidade política.

A derrota parlamentar da reforma laboral do Governo não representa apenas o chumbo de uma das principais iniciativas da ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho. O resultado da votação da última sexta-feira expôs a fragilidade da maioria política (Aliança Democrática, coligação que junta PSD e CDS) que sustenta Luís Montenegro, reforça a imprevisibilidade do Chega como parceiro ocasional e abre caminho para uma disputa mais dura em torno do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A proposta de alteração ao Código do Trabalho foi rejeitada com os votos contra do Chega, PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP, enquanto PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal votaram a favor. O desfecho era esperado e pode constituir um ensaio para os próximos confrontos parlamentares. O mais importante deles será a discussão do Orçamento do Estado para 2027.

Entre os politólogos ouvidos pelo ECO existe consenso numa conclusão: o Governo sai enfraquecido. Bruno Ferreira Costa, professor de Ciência Política da Universidade da Beira Interior, considera que o Executivo falhou em todas as etapas do processo. “Primeiro, falhou redondamente com a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, que demonstrou incapacidade de negociar na Concertação Social, designadamente com os sindicatos. E, num segundo momento, o Governo demonstrou politicamente incapacidade para negociar com os partidos da oposição, no Parlamento”, afirma.

Na mesma linha, André Azevedo Alves, professor do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa, fala numa “clara derrota para o Governo, que falha no seu propósito de avançar com a reforma laboral”. Além disso, o politólogo entende que o episódio evidencia um problema estrutural: o Executivo “parece refém da sua própria situação minoritária, sem uma maioria parlamentar estável que o suporte”.

A leitura é particularmente relevante numa altura em que as mais recentes sondagens apontam para uma erosão do capital político da Aliança Democrática (AD), com o último barómetro da Intercampus para o Correio da Manhã/Jornal de Negócios a dar o PS à frente nas intenções de voto, o Chega em segundo lugar e a AD em terceiro. O Governo procurará agora transformar a derrota em argumento político, defendendo que uma parte das reformas consideradas essenciais para aumentar a competitividade da economia foi bloqueada pela oposição, segundo Bruno Ferreira Costa.

Contudo, a narrativa da vitimização poderá não ser suficiente para esconder a principal conclusão retirada pelos analistas: o Governo mostrou dificuldade em construir pontes quer com os parceiros sociais quer com os partidos parlamentares.

[O chumbo do pacote laboral] é uma clara derrota para o Governo, que falha no seu propósito de avançar com a reforma laboral.

O comportamento do Chega foi um dos aspetos mais observados ao longo das últimas semanas. Depois de sinais contraditórios e de contactos com o Governo, André Ventura acabou por se juntar à esquerda para travar a proposta.

Para Bruno Ferreira Costa, a decisão foi sobretudo estratégica. “O Chega não se quis colocar no patamar de muleta do Governo, como toda a oposição o iria acusar”, afirma. O partido procurou evitar o desgaste de aprovar uma medida contestada pelos sindicatos e pelos trabalhadores, ao mesmo tempo que protegeu o seu espaço político perante a subida do PS nas sondagens. “O Chega também decidiu chumbar para não perder espaço como principal partido da oposição”, acrescenta o académico.

O Chega não se quis colocar no patamar de muleta do Governo, como toda a oposição o iria acusar.

Sílvia Mangerona interpreta a decisão como um reflexo da volatilidade estratégica do partido. Na sua perspetiva, o chumbo demonstra que o Chega é “muito imprevisível e pouco definido nas suas convicções políticas”, estando frequentemente condicionado pelas oscilações da opinião pública. A politóloga considera que a mudança de posição na reta final foi um movimento destinado a captar o apoio da “maioria insatisfeita” com a reforma laboral.

Também André Azevedo Alves considera que a decisão parece resultar daquilo que André Ventura entende ser “mais popular para o partido a cada momento”.

PS ganha confiança para endurecer oposição

Se o Governo foi o principal derrotado, a avaliação sobre os ganhos do PS divide os especialistas. Bruno Ferreira Costa considera que esta é “uma das principais vitórias do PS de José Luís Carneiro”. O politólogo destaca a coerência da posição socialista ao longo de todo o processo e sublinha que “há muito que não víamos o PS a assumir uma posição tão clara”. Além disso, o resultado permitiu aos socialistas colher os dividendos de uma oposição consistente, sem os avanços e recuos que marcaram a posição do Chega. “O PS foi muito claro desde o início”, observa.

Já André Azevedo Alves identifica uma contradição. Embora o PS tenha contribuído para infligir uma derrota ao Governo, “colocou o Chega no centro desta decisão política e reforçou o protagonismo de André Ventura como líder da oposição”.

O PS sai diminuído pela falta de protagonismo. Na sombra de um possível acordo com o Governo, o PS não assumiu a liderança da oposição à reforma apresentada pelo Governo, mas também não se disponibilizou para um possível acordo.

Mais crítica é Sílvia Mangerona. Na sua opinião, os verdadeiros vencedores foram os partidos à esquerda do PS e as centrais sindicais. “O PS sai diminuído pela falta de protagonismo”, sustenta, argumentando que os socialistas ficaram encurralados entre a oposição frontal à reforma e a possibilidade de negociação com o Governo. “Na sombra de um possível acordo com o Governo, o PS não assumiu a liderança da oposição à reforma apresentada pelo Governo, mas também não se disponibilizou para um possível acordo negociado e sustentável”, sublinha.

Ainda assim, a maioria dos analistas concorda que o resultado reforça a confiança do PS para futuros confrontos parlamentares.

Um aviso para as negociações do Orçamento do Estado

É precisamente nesta dimensão que o chumbo da reforma laboral pode revelar-se mais relevante. Bruno Ferreira Costa admite que é cedo para concluir que o PS rejeitará o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), mas entende que o episódio altera o contexto político. “Dá força ao PS para se procurar afirmar como principal partido da oposição e como alternativa ao Governo”, afirma.

O académico destaca ainda outro fator decisivo: as declarações do Presidente da República, António José Seguro, segundo as quais o chumbo de um Orçamento não implica automaticamente eleições antecipadas. Essa posição reduz os riscos políticos para os socialistas e poderá incentivar uma postura mais exigente nas negociações.

Dá força ao PS para se procurar afirmar como principal partido da oposição e como alternativa ao Governo.

“O facto de o PS saber que não é provável irmos para eleições antecipadas em caso do chumbo do Orçamento do Estado para 2027 abre-lhe aqui um caminho para empurrar o Governo para um cenário idêntico ao da reforma laboral”, sustenta.

Azevedo Alves deixa, contudo, um aviso. Apesar da fragilização do Governo, a rejeição de um Orçamento continua a ser uma decisão politicamente arriscada. “Há uma fadiga acumulada pela repetição de eleições nos últimos anos e ser percecionado como causador de instabilidade e de uma nova crise política pode ter um custo político”, alerta.

Seguro pode respirar de alívio

Entre os vários protagonistas deste processo, há um que sai claramente aliviado: o Presidente da República. António José Seguro tinha já sinalizado reservas em relação a uma reforma laboral sem consenso na concertação social. O chumbo parlamentar evitou que tivesse de decidir entre promulgar um diploma politicamente controverso ou exercer o veto logo nos primeiros meses do mandato.

“Este foi o melhor cenário para o Presidente da República”, resume Bruno Ferreira Costa. André Azevedo Alves concorda, considerando que “o chumbo é claramente a situação mais confortável para o Presidente da República”. Já Sílvia Mangerona sustenta que a rejeição parlamentar “salva-o do veto que teria de assumir”, uma vez que o diploma chegou ao Parlamento sem acordo dos parceiros sociais.

Mais do que uma derrota na área laboral, a votação desta sexta-feira oferece uma fotografia da atual legislatura: um Governo minoritário sem aliados permanentes, um Chega que privilegia a maximização do seu espaço político e um PS que procura consolidar-se como alternativa de poder.

A reforma laboral caiu, mas o verdadeiro teste político poderá estar apenas a começar. O que aconteceu no Parlamento pode revelar-se um ensaio geral para a negociação mais importante dos próximos meses: a do Orçamento do Estado para 2027.