Requerimentos sobre projetos relativos à Lusa aprovados e passam à especialidade

Os requerimentos do PS, IL, PCP, Livre e Chega sobre matérias relacionadas com a independência e estatutos da agência Lusa foram aprovados esta sexta-feira e baixam à especialidade, enquanto o Projeto de Lei do BE foi reprovado.

“Temos quatro requerimentos agora, um do Partido Socialista, outro da Iniciativa Liberal, outro do PCP, outro do Livre, sobre matérias relacionadas com a Lusa”, disse o presidente do plenário, adiantando que estes seriam votados em conjunto. Os requerimentos aprovados passam agora para especialidade, baixando para a 12.ª Comissão.

Entretanto, o líder do Chega deu nota que também o partido tinha entregado um requerimento de baixa à comissão do seu projeto. “Sim, posso considerar que o do Chega também esteve englobado nesta votação de requerimento de baixa, é sobre o mesmo tema, é sobre a Lusa”, referiu o presidente. Portanto, “estes projetos todos relacionados com a Lusa baixaram todos à comissão por requerimento“, sintetizou, incluindo o do Chega, reforçou.

O Bloco de Esquerda (BE) interveio salientando que não requereu baixa sem votação do seu Projeto de Resolução n.º937, que recomenda ao Governo a valorização da agência Lusa, o reforço da sua independência e o combate à precariedade laboral. Procedeu-se então à votação, o qual foi reprovado.

Entretanto, em 19 de maio, na sua deliberação, a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social considera que o Projeto de Lei do PS sobre a Lusa consubstancia uma proposta de modelo de governação e de estatutos da agência noticiosa que visa reforçar a independência editorial e mitigar o risco de ingerência. Esta conclusão consta do parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativo ao Projeto de Lei n.º 555/XVII/1ª (PS), que aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa — Agência de Notícias de Portugal.

“O Projeto de Lei analisado consubstancia uma proposta de modelo de governação e de estatutos da Lusa, visando reforçar a independência editorial e mitigar o risco de ingerência política e económica na agência de notícias, enquanto meio de comunicação de serviço público, criando também um conjunto de mecanismos internos e externos de supervisão, fiscalização e regulação do cumprimento das obrigações de serviço de interesse público que lhe são cometidas”, refere o Conselho Regulador, nas suas conclusões.

O projeto, recorda a ERC, “surge num contexto em que o Estado Português passou a deter 100% do capital social da Lusa e em que esta tem assegurado financiamento público para prossecução da sua missão”.

“Globalmente, a ERC avalia como positivas as iniciativas legislativas que procurem reforçar a conformidade do quadro jurídico dos prestadores de serviço público de media com os enquadramentos constitucional e legal nacional, bem como com o direito europeu, mormente com o EMFA [European Media Freedom Act ou Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social], na salvaguarda dos princípios de independência editorial e de pluralismo”, lê-se no documento.