Governo deverá permitir que promotores voltem a pedir licenciamentos

O regime de licenciamento vai voltar a ser uma opção nas operações urbanísticas, se os promotores assim quiserem, em alternativa à comunicação prévia obrigatória, noticia o Jornal de Negócios. Será assim, nomeadamente, nos casos em que o projeto se localize numa zona em que, além de um Plano Diretor Municipal (PDM) aprovado, já exista um plano de pormenor ou uma unidade de execução (aprovados pelos executivos camarários).

É uma das mudanças previstas ao novo Simplex Urbanístico, aprovado no ano passado pelo anterior Governo, cuja revisão o Executivo de Luís Montenegro anunciou em maio e que deverá apresentar este mês. Segundo um documento enviado pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação para consultas a várias entidades, estão também em cima da mesa alterações de prazos, dando mais tempo às câmaras para decidir; a clarificação de contraordenações e de pagamento de taxas; e o regresso do livro de obra.

O Governo de António Costa tinha decidido isentar e eliminar licenciamentos com o objetivo de reduzir a morosidade e a complexidade dos processos urbanísticos, mas a medida criou “insegurança” no mercado, segundo o jornal. Isto porque, sem uma aprovação explícita da autarquia, com um licenciamento, aumentava muito a responsabilidade dos promotores e dos projetistas perante eventuais ilegalidades urbanísticas, sendo que, depois, ficavam sujeitos a fiscalização ao longo dos dez anos seguintes.