Advogados vão fazer greve a atos urgentes nos tribunais contra nova Lei das Ordens Profissionais

Os advogados já decidiram quais serão as medidas que a classe vai implementar para evitar que a nova Lei das Ordens Profissionais se concretize nos moldes que o Governo pretende. Uma dessas medidas passa por avisar a ministra da Justiça de que os advogados podem parar a Justiça, “não comparecendo em nenhum ato urgente no âmbito do processo penal, nomeadamente em primeiro interrogatório de arguido detido, pelo tempo que se revelar necessário”.

As propostas constam das conclusões da Assembleia Geral Extraordinária, realizada a 6 de junho, em que votaram cerca de 2200 advogados, menos de 10% dos advogados a exercer em Portugal. “As medidas serão aplicadas em tempo oportuno, de acordo com as necessidades, e devidamente comunicadas aos colegas por parte do Conselho Geral”, diz o mesmo comunicado.

Apesar disso, segundo o comunicado assinado por Fernanda de Almeida Pinheiro e o Conselho Geral da OA a que preside, esta reunião “foi uma das mais participadas de sempre, tendo representado uma clara demonstração de força e união da Advocacia contra o ataque resultante das alterações à Lei das Associações Públicas Profissionais e das recomendações expressas pela Autoridade da Concorrência a respeito do futuro da profissão. Estiveram presentes ou fizeram-se representar mais de 2 mil advogados/as, que manifestaram a sua indignação contra o desrespeito e ingerências de que a profissão tem sido alvo, e que apresentaram diversas medidas de protesto e reação”.

E que medidas vão ser tomadas pela advocacia?

• Realização de uma carta aberta para ser subscrita por todos os advogados, dirigida ao Conselho de Ministros, ao Presidente da República e à Comissão Europeia, para reforçar a essencialidade do Advogado na defesa do Estado do Direito e dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, bem como para defender os atos próprios e independência da advocacia.
• Campanha de sensibilização junto da opinião pública, nomeadamente através dos meios de comunicação social, com a mesma finalidade do ponto anterior.
• Ação de protesto (vigília) à porta dos Tribunais, nos tribunais da cidade de cada Conselho Regional e, se possível, nos tribunais das capitais de Distrito, às segundas-feiras, às 14h, durante uma hora, com a presença da bastonária e de todos os advogados que queiram aderir ao protesto, atrasando o início das diligências processuais nesse tribunal.
• Presença da bastonária no ato de distribuição de processos, nos tribunais da cidade de cada Conselho Regional, lavrando protesto em ata.
• Reunir com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo e a Procuradora Geral da República, para expor as medidas de protesto adotadas pela advocacia.
• Apresentação por cada advogado, pelo menos em cinco processos em que tenha intervenção, de declaração de protesto (em requerimento escrito ou verbal), em nome próprio e em cumprimento da deliberação da Assembleia Geral dos Advogado, requerendo ao dominus do processo (Juiz ou Magistrado/a do Ministério Público) que se oficie ao Primeiro Ministro, à Ministra da Justiça e ao Presidente da República.
• Recomendar a todos os advogados que sejam chamados em escalas de prevenção que apenas compareçam no tribunal no final do prazo de uma hora.
• Solicitar à Provedoria da Justiça e ao Presidente da República que seja requerida a fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei de alteração dos Estatutos da Ordem dos Advogados.
• Intentar ação judicial junto do TJUE, por força da violação da Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Junho de 2018, e sensibilização para o protesto junto das instituições congéneres da Ordem dos Advogados, a nível europeu.
• Advertir a Ministra da Justiça que os advogados podem parar a Justiça, não comparecendo em nenhum ato urgente no âmbito do processo penal, nomeadamente em primeiro interrogatório de arguido detido, pelo tempo que se revelar necessário.
• A AG deliberou ainda mandatar o Conselho Geral e a Bastonária para adotar e executar quaisquer diligências e medidas de afirmação do Estado de Direito, e de exercício do Direito de Resistência ao desvirtuamento dos atos próprios da advocacia, do mandato forense e da proteção jurídica ancorados na Constituição da República Portuguesa.

“Se for preciso fazer parar a justiça, fá-lo-emos”, disse a bastonária, à saída da reunião, mandatada pela classe que representa para exercer o direito constitucional de resistência.

Diz este direito à resistência, previsto no artigo 21º da Constituição da República Portuguesa, que “todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”.

“É literalmente com isto que nos querem deixar: uma toga para enfeitar”, diz a bastonária e o seu Conselho Geral, em comunicado divulgado à classe, dias antes da reunião. “Permitir que os atos próprios sejam praticados por não advogados; substituir cada vez mais a consulta jurídica por ferramentas de inteligência artificial; desjudicializar a justiça ao máximo e criar formas processuais que dispensem a intervenção de advogado. Todos estes assuntos estão neste momento em cima da mesa e a ganhar cada vez mais força. É hora de agirmos! Não podemos, como sucedeu no passado recente, esperar para ver o que acontece e depois tentar reverter factos consumados”, diz o mesmo comunicado.

A bastonária defende que, está neste momento a ser elaborada, “não por nós, mas por tecnocratas sem conhecimento efetivo da profissão, uma alteração profunda ao nosso Estatuto Profissional. Sabemos o que pretende a Autoridade para a Concorrência (cuja opinião está vertida no relatório em anexo) e sabemos o que consta na nova Lei das Associações Públicas Profissionais. Não podemos esperar para ver! Temos de agir já! Que o dia 6 de junho seja também o nosso Dia D”, concluiu.