Direita quer travar mudanças nas deduções do regime simplificado

A direita já tem solução para o regime simplificado do IRS: é não introduzir qualquer mudança ao nível das deduções e manter o regime tal como está neste ponto. A proposta de alteração do CDS já chegou ao Parlamento. A do PSD ainda não mas a intenção é conhecida.

Os centristas explicam esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado dizendo que as mudanças projetadas pelo Governo “introduzem elementos que põem em causa o funcionamento do regime simplificado no apuramento da matéria tributável aos trabalhadores independentes e representam uma violação clara da confiança e do acordo previamente alcançado entre aqueles e o Estado“.

O CDS propõe assim eliminar as alterações propostas pelo Executivo ao artigo 31.º do Código do IRS. Com esta medida, alguns contribuintes do regime simplificado teriam de apresentar faturas para garantir a atual dedução de 25% do rendimento. Os dados apresentados pelo Governo indicam que só 10% dos cerca de um milhão de trabalhadores independentes abrangidos por este regime serão afetados pelas novas regras e terão assim de apresentar despesas para manter o atual nível de dedução. Mas o novo regime tem gerado críticas em diversos quadrantes.

O regime simplificado “representou uma solução de compromisso entre o Estado e os Cidadãos para determinar o rendimento tributável de sujeitos passivos de pequena dimensão”, diz o CDS na exposição de motivos da sua proposta de alteração. “Tal regime, que é opcional, pressupõe que os contribuintes prescindam do apuramento rigoroso do seu rendimento e o que Estado prescinda da validação exaustiva dos custos incorridos por estes no âmbito da sua atividade”, continua o CDS, dizendo que as alterações violam o acordo entre Estado e contribuintes.

O PSD ainda não apresentou a sua proposta, mas no guião das 75 propostas de alteração apresentado em conferência de imprensa, diz que quer “impedir o ataque aos trabalhadores independentes em sede de IRS”, “na parte em que restringe a aplicação da dedução de parte do rendimento”. Os social-democratas indicam assim que vão apresentar uma proposta que elimine esta alteração específica proposta pelo Governo. Isto deixa de fora outras mudanças, nomeadamente a aplicação do mínimo de existência também para os trabalhadores independentes.

“A proposta do Governo implica um aumento do IRS a pagar por milhares de trabalhadores independentes que em alguns casos poderá ultrapassar os 20%”, lê-se no documento do PSD. Eliminar esta proposta em concreto é a solução que “simultaneamente protege melhor os trabalhadores independentes de um enorme aumento da sua conta de IRS e defende a simplificação do regime fiscal dos trabalhadores independentes”, adianta ainda.