Integração dos precários não deve ser já aprovada

Apesar de ter o apoio genérico dos partidos do acordo parlamentar de esquerda, a proposta de lei do Governo para esclarecer a integração nos quadros dos trabalhadores precários do Estado não deverá ser aprovada para já, quando for discutida esta sexta-feira em plenário. Ainda não passou o período obrigatório de discussão pública, com duração de 30 dias, que é necessário quando se trata de uma lei laboral.

Em antecipação do debate no Parlamento esta sexta-feira, o PCP e o Bloco de Esquerda assinalaram estarem satisfeitos com a maior parte dos conteúdos do diploma, que lamentam não tenha vindo mais cedo. Após o período inicial de candidaturas em que os trabalhadores com vínculos irregulares puderam pedir a sua integração nos quadros da Função Pública durante 30 dias, José Abraão, da FESAP, disse ao Jornal de Negócios e ao Público que já houve 28 mil candidaturas, tanto online como em papel.

Sobre a hipótese, colocada pelo ministro Vieira da Silva quando apresentou a proposta aprovada em Conselho de Ministros, de que alguns funcionários públicos venham a perder rendimentos no momento da integração (um risco que o ministro considerou “reduzido”), Joana Mortágua do Bloco de Esquerda afirmou que o documento salvaguarda “bastante” a situação da maior parte dos funcionários. “Apesar de estarem num primeiro momento no primeiro escalão, há lugar a um reposicionamento na carreira tendo em conta” o tempo de serviço, mesmo enquanto trabalhador com um vínculo precário. “De um ponto de vista geral está salvaguardado, mas não conhecemos ainda os casos concretos”.

Para o PCP, prazos devem ser máximos e não mínimos

Rita Rato, deputada do Partido Comunista, sublinhou que gostaria que os prazos indicados na proposta de lei, que prevê abertura de concursos para preencher as vagas consideradas necessidades permanentes nos serviços dentro de 30 dias da entrada em vigor da proposta (1 de janeiro de 2018), fossem máximos e não mínimos. “As situações deveriam ser resolvidas o mais breve quanto possível”, disse a deputada ao ECO.

“As empresas do Estado, por exemplo, não estão dependentes da abertura do concurso”, sublinhou, dizendo que podem avançar mais cedo com o processo.

A deputada também manifestou preocupação para que haja o cuidado de “garantir que, para além de quem apresentou requerimento, o que resulta da obrigação individual de cada um, haja também o cruzamento com os dados fornecidos pelos responsáveis de cada serviço”. Após o fim do período de candidaturas através do site do PREVPAP, os dirigentes dos serviços têm agora 30 dias para fazer chegar às chefias a identificação das necessidades permanentes que estão atualmente a ser preenchidas por trabalhadores com vínculos não adequados.

Bloco exige que horário não seja fator

Para Joana Mortágua, é importante retirar um pormenor significativo da proposta de lei antes de ela ser aprovada: a referência de que o trabalhador, para ser considerado que ocupa uma necessidade permanente, tem de ter horário completo. “A portaria de condições de acesso ao programa não fala em horário completo, fala em ter um horário”, afirma a deputada do Bloco de Esquerda. “Agora fomos surpreendidos por esta reintrodução da questão do horário nas condições de acesso à vinculação”.

Para o Bloco de Esquerda, o horário parcial e completo não é um critério para definir se existe uma necessidade permanente ou a curto prazo. Além disso, o Governo, “ao tirar da portaria o horário completo como critério, incentivou essas pessoas a concorrerem” à integração, acrescenta. “O Governo não pode dizer que puderam concorrer mas agora estão afastadas porque por algum critério com o qual nós não concordamos o horário é impeditivo”.