Cambalhotas parlamentares. A TSU não é única

Desde que Costa assumiu o poder, os deputados já deram entrada com 19 pedidos de apreciação parlamentar. Mas há outros caminhos para contrariar os governos.

Esta quarta-feira, o PCP, o BE e o PSD preparam-se para anular o corte temporário da Taxa Social Única (TSU) paga pelos empregadores, que foi decidido e implementado pelo Governo de António Costa. A maioria negativa nasceu de um pedido de apreciação parlamentar, um expediente muito usado pelos partidos da oposição. Mas os registos da Assembleia da República mostram que raramente estes processos terminam na revogação dos diplomas em causa. Há muitos outros caminhos para trocar as voltas aos executivos.

O atual Governo socialista tem-se orgulhado de aprovar pouca legislação, quando comparado com os seus antecessores. Mas não é por isso que se escapa a pedidos de apreciação parlamentar. Desde que António Costa tomou posse, a 26 de novembro, a Assembleia da República já registou a entrada de 19 destes pedidos, referentes a decretos-lei assinados pela equipa socialista. Durante o primeiro Governo de Passos Coelho houve 150 pedidos e no período entre o segundo Governo de Passos e a atual legislatura socialista, deram entrada outros 11 pedidos, que ainda diziam respeito a decretos-lei do Executivo PSD/CDS-PP.

O primeiro pedido de apreciação parlamentar da era António Costa deu entrada a 11 de fevereiro de 2016, pela mão de um dos parceiros dos socialistas no Parlamento: o PCP. Apesar do acordo de princípio firmado entre os comunistas e os socialistas, aquando da formação do Governo, o PCP tem sido o grupo parlamentar mais ativo nesta matéria: assina dez dos pedidos que dizem respeito a decisões do Executivo de Costa. O BE apresentou quatro, o CDS três e o PSD apenas dois.

Houve mais casos de revogações?

Nesta legislatura, não. O que não quer dizer que não tenha existido potencial para isso. Dos vários pedidos de apreciação entregues, destacam-se dois temas: TSU (outra vez) e gestores públicos.

Esta quarta-feira não é a primeira vez que os deputados vão discutir a redução temporária da TSU dos empregadores, como medida de estímulo ao emprego, mas decidida enquanto contrapartida do aumento do salário mínimo. Já no ano passado o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, decidiu prorrogar o regime que o Executivo de Passos Coelho tinha aprovado temporariamente em 2015: um desconto de 0,75 pontos percentuais nas contribuições a cargo do empregador, nos salários baixos. A medida foi chamada ao Parlamento — na altura pelos deputados do CDS.

A apreciação parlamentar deu origem a uma proposta de alteração do CDS e a um pedido de cessação de vigência do diploma, por parte do PCP. A iniciativa dos comunistas foi chumbada com os votos contra do PS e do CDS — e por isso a redução de custos para as empresas manteve-se. Os bloquistas e os Verdes apoiaram a revogação do diploma, mas nessa altura o PSD absteve-se, ao contrário do que promete fazer agora.

Já a proposta de alteração do CDS — que não colocava a medida em causa, apenas pretendia que o financiamento ficasse totalmente a cargo do orçamento do subsetor Estado, em vez de ser pago pelo orçamento da Segurança Social — não chegou a ser aprovada e, por isso, o processo da apreciação parlamentar caducou, a 4 de maio.

No caso dos gestores públicos, o que estava em causa era um decreto-lei através do qual o Governo retirava do âmbito deste estatuto a administração da Caixa Geral de Depósitos. Esta terá sido uma das condições pedidas pela equipa de António Domingues, que liderou o banco durante alguns meses, e que não pretendia apresentar a sua declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional. O caso deu direito a dois pedidos de apreciação parlamentar — um do PSD, outro do CDS-PP — mas acabou por se resolver por outra via.

Através de uma maioria negativa, formada pelo PSD, CDS e BE, a vontade do Governo foi contrariada: os social-democratas conseguiram ver aprovada a sua proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2017, no âmbito da apreciação na especialidade. E dessa forma os administradores da Caixa voltaram a ser abrangidos pelo estatuto do gestor público — e a ser obrigados a dar conta dos seus rendimentos.

Maioria negativa e TSU… Esta história é repetida…?

Parece, mas não é. Houve de facto uma história onde entra um corte de TSU, uma maioria negativa e um Governo minoritário. Mas dessa vez, quem queria aplicar descontos nas contribuições era o PSD. E apesar de a medida ter sido discutida em conjunto com 12 outras iniciativas de estímulos à economia, das quais 11 foram aprovadas na generalidade por maioria negativa, esta chumbou.

Estávamos em 2009, no segundo Governo de José Sócrates. Foi a 27 de novembro, um dia que ficou conhecido como a “sexta-feira negra”. Depois do Orçamento expansionista que o Executivo tinha aplicado em 2009, o então primeiro-ministro já sentia o aperto forte dos mercados financeiros e a dúvida crescente sobre a capacidade portuguesa de orientar as finanças públicas. Por isso, Sócrates estava contra mais medidas anti-crise.

Espero que o Parlamento perceba que quem governa é o Governo.

José Sócrates

27 novembro de 2009, quando era primeiro-ministro

Contudo, PSD, CDS, BE e PCP aprovaram na generalidade 11 de 13 diplomas com impactos na receita e na despesa. Entre outros, estava em causa o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, a Extinção do Pagamento Especial por Conta, alterações no prazo de reembolso do IVA para as empresas e a aplicação de juros de mora ao Estado, quando este se atrasa a pagar — à luz do debate de hoje, esta lista parece um menu de planos B.

Na reação, o então Governo sublinhou os custos das decisões do Parlamento, garantindo que rondariam os dois milhões de euros. E acrescentou José Sócrates: “Espero que o Parlamento perceba que quem governa é o Governo.”

"Como forma de prevenir o aumento do desemprego e de manter o atual emprego, o PSD considera que se justifica a redução temporária dos custos fixos do trabalho, aliviando direta e indiretamente a pressão sobre a tesouraria das empresas.”

PSD

Projeto de lei 32/XI, de 10 de novembro de 2009

Dos 13 projetos em discussão, apenas dois foram chumbados. Um deles era o do PSD que propunha cortar dois pontos percentuais aos descontos a cargo dos empregadores. “Como forma de prevenir o aumento do desemprego e de manter o atual emprego, o PSD considera que se justifica a redução temporária dos custos fixos do trabalho, aliviando direta e indiretamente a pressão sobre a tesouraria das empresas”, lê-se no projeto de lei dos social-democratas.

A ideia do PSD era reduzir a TSU durante “o ano de 2010”, salvaguardando a compensação financeira à Segurança Social. O decreto-lei do Governo que o Parlamento se prepara para revogar também prevê uma redução temporária da TSU, como medida de estímulo ao emprego. Mas aplica-se apenas aos contratos cujo valor seja o salário mínimo e surge no âmbito da negociação com os parceiros sociais para encontrar formas de compensar o aumento da remuneração mínima para 557 euros.

O que mais querem os deputados apreciar?

No primeiro pedido de apreciação parlamentar que entregou a um diploma do atual Governo, o PCP questiona a transformação da Universidade do Minho numa fundação pública, com regime de direito privado. Defende que esta alteração “é contrária aos interesses” da universidade e da comunidade académica, e por isso pede a apreciação do diploma.

Mas entre os 19, há pedidos sobre as matérias mais variadas: há deputados que querem ser tidos em conta em assuntos relacionados com o ensino do português no estrangeiro, com o Código da Estrada, a carreira dos técnicos de ambulância do INEM, a administração dos portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra… a lista continua. Muitos destes pedidos de apreciação parlamentar ainda não foram agendados.

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