Lei que restringe redes sociais a menores de 16 deverá estar pronta em outubro

A lei que restringe o acesso livre às redes sociais e outras plataformas a crianças até aos 16 anos deverá estar pronta “em setembro, ou no máximo, em outubro”, avança o jornal Expresso, após ouvir o PSD e o PS sobre a discussão que está a ocorrer na especialidade.

Uma das novidades em relação à proposta original deverá ser a inclusão de outras plataformas além das inicialmente previstas. O PSD quer incluir meios de comunicação interpessoal — WhatsApp, Signal, Messenger –, assim como ferramentas de inteligência artificial — sobretudo “os companheiros digitais” — na abrangência do diploma.

As novas regras estavam previstas abranger plataformas de redes sociais — como o Facebook, Instagram e TikTok –, serviços de partilha de imagens e vídeos, como o YouTube, plataformas de apostas, jogos online, aplicações de comunicação — plataformas de chat abertas ou fóruns –, e lojas de aplicações.

O PSD e o PS estão a negociar de forma a tentar “ter um projeto aprovado pelos dois maiores partidos com tradição parlamentar”, afirma Paulo Marcelo Lopes, deputado do PSD e autor do projeto de lei.

A lei atualmente em vigor estabelece o limite de 13 anos para o consentimento das pessoas menores de idade. De acordo com o projeto de lei original, o objetivo é aumentar a “idade mínima digital para acesso autónomo a plataformas de redes sociais, serviços de partilha de vídeos e serviços de comunicação aberta” para os 16 anos.

As crianças com idade igual ou superior a 13 anos só poderiam aceder mediante “consentimento parental expresso e verificado”, diz o mesmo documento. Este último ponto ainda está em aberto. “Recolhemos muitos contributos que apontam bons argumentos para uma solução que não comporte essa opção”, destaca Pedro Delgado Alves, deputado do PS.

Outro dos pontos a acertar é a verificação da idade, de acordo com o mesmo deputado. A proposta original prevê que os prestadores de serviços “devem implementar um mecanismo de verificação de idade compatível com o sistema Chave Móvel Digital, ou outro sistema idóneo semelhante”, proibindo-se mecanismos baseados na autoidentificação do utilizador. Pedro Delgado Alves aponta que é preciso “ter soluções de verificação de idade robustas e que sejam compatíveis com a evolução tecnológica”.

O PS considera que o diploma não pode ser apenas proibitivo, devendo incluir uma dimensão educativa com pais e escolas. Para além disso, o PSD procura propor que as coimas cobradas às plataformas financiem campanhas de sensibilização.

A proposta já foi notificada à Comissão Europeia para garantir compatibilidade com o Regulamento europeu de Serviços Digitais (DSA).