Direção da TIAC – – A lei é clara: qualquer indivíduo indigitado pelo Governo para…
A lei é clara: qualquer indivíduo indigitado pelo Governo para um órgão de gestão de empresa participada pelo Estado está obrigado a apresentar uma declaração de rendimentos no âmbito da Lei 4/83. O cumprimento dessa lei não é opcional nem é negociável.
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