Da Educação à Saúde: os dossiês que ameaçam o Governo no estado da Nação

O Governo chega ao debate sobre o estado da Nação, marcado para esta quinta-feira, no Parlamento, com a polémica em torno dos exames nacionais a ensombrar os resultados que pretendia apresentar em áreas como a Educação, as contas públicas e a reforma do Estado. Os atrasos na correção digital das provas colocaram o ministro Fernando Alexandre sob forte pressão política e prometem dominar uma parte substancial da discussão parlamentar.

Apesar de Portugal continuar a registar excedentes orçamentais – ainda que tenha fechado o primeiro trimestre do ano com um défice de 0,7% do PIB –, níveis historicamente baixos de desemprego e uma trajetória de crescimento acima da média da Zona Euro, o Executivo enfrenta críticas devido aos problemas persistentes no Serviço Nacional de Saúde (SNS), à escalada dos preços da habitação e aos riscos de incumprimento das metas acordadas com Bruxelas.

Num debate marcado também pela reta final do PRR e pelo reforço do investimento na Defesa, Luís Montenegro será chamado a responder às fragilidades apontadas pela oposição e a defender o balanço de mais de um ano de governação.

• Crise nos exames nacionais coloca em xeque ministro
• Metas acordadas com Bruxelas em risco
• Crescimento económico desacelera, mas vai resistindo à incerteza
• Desemprego em mínimos, mas jovens continuam a preocupar
• Governo reivindica avanços na reforma do Estado
• SNS: mais dinheiro, mais atividade, mas os mesmos problemas de acesso
• Casas com preços no topo do telhado (e um choque fiscal)
• Um ano de reformas na Justiça com dossiês ainda por fechar
• PRR a chegar ao fim, PT2030 atrasado
• Defesa vai pesar 3,1% do PIB já este ano

Governo acena com reforço de professores, mas a crise nos exames nacionais colocou em xeque o ministro

O Executivo vai querer reivindicar progressos no combate à falta de professores, mas a crise na classificação digital dos exames nacionais acabou por marcar o balanço da governação de Fernando Alexandre e colocar o ministro sob forte pressão política.

O ministro da Educação enfrenta as críticas mais intensas desde que tomou posse, depois de as falhas na plataforma informática utilizada na classificação das provas do ensino secundário terem obrigado o Ministério da Educação a adiar a divulgação dos resultados da primeira fase dos exames e a alterar o calendário da segunda fase. A polémica deverá dominar uma parte substancial do debate parlamentar sobre o Estado da Nação, transformando a Educação numa das áreas mais sensíveis para o Executivo de Luís Montenegro.

Pela primeira vez, os exames nacionais realizados em papel estão a ser corrigidos em formato digital. O novo modelo implica que as provas sejam digitalizadas, divididas em blocos e distribuídas eletronicamente pelos professores classificadores através de duas plataformas distintas. Contudo, falhas técnicas no sistema provocaram interrupções sucessivas e levaram alguns docentes a receber provas incompletas, com folhas em falta ou respostas por carregar.

Segundo explicou a tutela, o problema surgiu na plataforma responsável pela distribuição e classificação das provas, devido a um erro de programação que impediu a validação automática dos exames antes de serem enviados aos professores. Os constrangimentos obrigaram o Ministério da Educação a prolongar o prazo para a correção das provas até 15 de julho, quando inicialmente terminaria no dia 10, e a adiar a divulgação das classificações de 14 para 17 de julho. Também a segunda fase dos exames foi empurrada vários dias, arrancando apenas a 20 de julho.

Perante a onda de críticas, Fernando Alexandre tentou assumir o controlo político da situação. Na quarta-feira, o ministro garantiu que 99% das provas já estavam corrigidas mas reconheceu “erros” no processo. O governante pediu desculpa aos professores pelos transtornos provocados pelo novo sistema e prometeu que nenhum aluno sairá prejudicado. “A minha responsabilidade é que no dia 17 sejam publicadas as notas com todo o rigor”, afirmou no arranque da semana, admitindo já ter suportado um “custo político” com o adiamento do calendário.

A resposta do ministro, contudo, não foi suficiente para travar a contestação. A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) acusou o Ministério de ter conduzido o processo com “amadorismo” e sem um plano de contingência adequado, defendendo que Fernando Alexandre deixou de reunir condições para permanecer no cargo. “O ministro, perante o que tem acontecido, não tem condições para exercer a função de ministro da Educação”, afirmou o dirigente da Fenprof Francisco Gonçalves, enquanto José Feliciano Costa alertou para a possibilidade de milhares de pedidos de reapreciação das provas e para o prolongamento da crise para lá da divulgação das notas.

Os sindicatos não foram os únicos a elevar o tom das críticas. O PCP acusou o Ministério de orientar professores para corrigirem provas incompletas e criticou a pressão exercida sobre os classificadores. O partido avançou com um debate de urgência no Parlamento, agendado para sexta-feira, acusando Fernando Alexandre de evitar prestar esclarecimentos aos deputados. Também o Chega exigiu uma discussão urgente sobre o tema.

Já a Iniciativa Liberal foi mais longe e propôs mesmo o adiamento do debate sobre o Estado da Nação, argumentando que o Parlamento “não pode fazer um balanço político do ano sem primeiro perceber a dimensão exata do problema, o que falhou e que medidas foram tomadas para o corrigir”. Os liberais defendem que discutir o estado do país antes de concluído o processo de exames significaria debater “no vazio” uma das principais preocupações das famílias. A pretensão não foi acolhida.

A pressão política agravou-se ainda depois de o PS ter exigido esclarecimentos ao Governo sobre o alegado acesso de elementos do Ministério da Educação aos exames nacionais, considerando que a situação pode colocar em causa a credibilidade do processo e admitindo que um inquérito parlamentar se torna “cada vez mais inevitável”.

Apesar do desgaste do ministro, Luís Montenegro fechou a porta a qualquer remodelação governamental. Questionado sobre se continuava a confiar em Fernando Alexandre, o primeiro-ministro respondeu de forma taxativa. “Mas estaria em causa alguma vez a confiança que eu tenho nos ministros? Isso não é uma questão”, afirmou. Montenegro insistiu que os membros do Governo estão em funções para enfrentar dificuldades e encontrar soluções: “Os ministros, como os secretários de Estado, como o primeiro-ministro, estão no Governo para resolver problemas, não é para se queixarem dos problemas, nem é para esmorecerem quando eles aparecem”.

O chefe do Executivo reconheceu a pressão sobre o titular da pasta da Educação, mas salientou que Fernando Alexandre permanece no Governo precisamente porque tem “competência para encontrar soluções para os problemas”.

Também o Presidente da República, António José Seguro, já se pronunciou sobre a polémica, apelando a uma resolução rápida dos problemas e sublinhando a necessidade de preservar a confiança dos alunos e das famílias no sistema de avaliação. Sem comentar a permanência do ministro em funções, Seguro deixou claro que “os alunos e as famílias não podem sair prejudicados”.

A crise nos exames nacionais surgiu num momento particularmente delicado para o Governo, que pretendia chegar ao debate sobre o Estado da Nação a destacar os resultados das medidas destinadas a combater a falta de professores. Segundo o Ministério da Educação, o programa “+Aulas +Sucesso” permitiu atrair 6.543 docentes para a escola pública no ano letivo de 2025/2026, ultrapassando os cerca de quatro mil professores que se reformaram durante o mesmo período.

Os dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público mostram igualmente uma evolução positiva no número total de docentes. No final de 2018, existiam 134.606 professores nas escolas públicas; em março deste ano eram já 143.645, o que representa um aumento de 9.039 profissionais.

Ainda assim, a oposição considera que estes números escondem fragilidades estruturais. Segundo o grupo parlamentar do PS, desde setembro registaram-se mais de três mil aposentações e apenas 213 professores representam verdadeiras entradas no sistema educativo na sequência dos concursos mais recentes.

Em declarações ao ECO, Porfírio Silva, vice-presidente da bancada socialista, faz um balanço negativo da ação governativa na Educação e acusa o Executivo de responder “de forma avulsa e reativa” à escassez de docentes. O deputado critica ainda o incumprimento da promessa de divulgar dados sobre os alunos sem aulas por falta de professores e resume a estratégia do Governo à expressão “muita parra e pouca uva”.

O debate sobre o Estado da Nação, tradicionalmente marcado pelo balanço político do ano governativo, deverá assim transformar-se numa prova decisiva para Fernando Alexandre. Depois de meses em que o Executivo procurou destacar os progressos alcançados na recuperação do tempo de serviço dos professores e no reforço do número de docentes, a polémica dos exames nacionais ameaça ensombrar esse discurso e testar a resistência política do ministro da Educação.

Portugal tem sido ‘bom aluno’, mas metas acordadas com Bruxelas em risco

As finanças públicas portuguesas registaram uma melhoria significativa nos últimos anos, passando de défices elevados para saldos orçamentais próximos do equilíbrio ou mesmo excedentários. O país tornou-se mesmo um dos da União Europeia a alcançar este resultado.

No ano passado, por exemplo, o excedente orçamental situou-se em 0,7% do PIB, levando o ministro das Finanças a celebrar o feito, classificando-o como “absolutamente histórico”. Contudo, para este ano, espera oficialmente uma deterioração do saldo, para 0,1%. E, devido às medidas de apoio na sequência das tempestades que fustigaram o país no arranque do ano, no Ministério das Finanças, admite-se mesmo um ligeiro défice, que se pretende que não ultrapasse os 0,5% do PIB.

“Há duas grandes marcas sobretudo para o Ministério de Finanças, mas também de alguma forma do Governo. A primeira que o Ministério das Finanças gostaria de evitar era passar a ter um défice. Isso está sempre registado em termos simbólicos como negativo. Por mais que isso importe ou não“, destaca um antigo governante em declarações ao ECO.

Como exemplo aponta que qualquer economista desvalorizará um excedente de 0,2% ou um défice de 0,2%, mas admite que “em termos simbólicos, comunicacionais e políticos é uma marca negativa para o ministro das Finanças passar a défice depois de vários anos de excedente”. “A segunda dimensão e que seria muito desastroso, seria a abertura de um Procedimento por Défice Excessivo”, que pode acontecer a partir de um défice de 0,5%”, acrescenta.

Paralelamente, o país tem continuado a trajetória de redução do rácio da dívida pública, beneficiando do crescimento nominal da economia, da diminuição dos custos de financiamento e da disciplina orçamental. Apesar desta evolução positiva, a dívida portuguesa continua entre as mais elevadas da União Europeia, levando recorrentemente Joaquim Miranda Sarmento a alertar para a necessidade de uma gestão prudente das contas públicas.

Apesar deste cenário, as metas acordadas com a Comissão Europeia podem estar em risco. De acordo com as últimas projeções da Comissão Europeia, Portugal irá entrar, no próximo ano, em incumprimento nas regras orçamentais europeias. Nas contas de Bruxelas, o país será o segundo país da Zona Euro com o maior desvio acumulado do crescimento da despesa após aplicada a flexibilidade do investimento em defesa. E o comissário europeu para a Economia, Valdis Dombrovskis já deixou o aviso aos países para aquando do orçamento do Estado para o próximo ano. “Embora tenhamos de continuar a investir para responder aos novos desafios, muitos Estados-membros terão de adotar medidas para cumprir o quadro de governação orçamental da União Europeia no próximo ano”, disse.

Crescimento económico desacelera, mas vai resistindo à incerteza internacional

A economia portuguesa mantém uma trajetória de crescimento, embora num contexto de desaceleração face aos ritmos registados após a pandemia e de elevada incerteza internacional, marcada pelas tensões geopolíticas, pelo abrandamento da economia europeia e pelas alterações na política comercial dos Estados Unidos. Ainda assim, Portugal continua a apresentar um desempenho relativamente favorável quando comparado com a média da Zona Euro.

O crescimento tem sido sustentado sobretudo pela procura interna, impulsionada pelo aumento do consumo privado, beneficiando da recuperação do rendimento disponível das famílias, da desaceleração da inflação e da resiliência do mercado de trabalho. Por outro lado, o ritmo de crescimento das exportações perdeu dinamismo, ainda que o turismo continue a posicionar-se como um setores mais robustos, compensando parcialmente a desaceleração das exportações de bens e ajudando a manter um saldo externo positivo.

O investimento tem revelado sinais de recuperação, alavancado sobretudo na reta final da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelo arranque de projetos de grande dimensão nas áreas da indústria, energia e centros de dados.

No balanço global, o Governo tem como meta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2% este ano, a taxa mais otimista entre as principais instituições económicas. O Banco de Portugal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) projetam uma expansão de 1,8%, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Comissão Europeia de 1,7% e o Conselho das Finanças Públicas de 1,6%.

Entre as instituições económicas, os riscos apontados centram-se sobretudo na evolução da economia europeia, do agravamento das tensões comerciais internacionais e da capacidade de acelerar a execução do investimento público e dos fundos europeus, considerados fundamentais para impulsionar a produtividade do país.

Miranda Sarmento esteve a ser ouvido esta quarta-feira no Parlamento, tendo garantido que a economia está a recuperar no segundo trimestre, depois do nulo nos primeiros três meses do ano. “Os dados que já dispomos para o segundo trimestre são, francamente, positivos, com uma aceleração do consumo do investimento e das exportações”, disse aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Desemprego em mínimos, mas jovens continuam a preocupar

Apesar dos desafios e da volatilidade internacional, o mercado de trabalho português continua a dar sinais de resiliência. No conjunto de 2025, a taxa de desemprego registada por cá foi de 6,0%, tendo ficado abaixo das previsões tanto do Ministério do Trabalho (6,1%), como da Comissão Europeia (6,3%), como do Fundo Monetário Internacional (6,4%). Já os dados mensais mais recentes (que são relativos a maio) dão conta que o desemprego português está em mínimos de 2001, que a população empregada está quase em 5,4 milhões de indivíduos e que a população ativa atingiu o valor mais elevado desde, pelo menos, fevereiro de 1998 (ano em que se iniciou a atual série estatística).

Ainda assim, nem tudo vai bem no mundo do trabalho português. Desde logo, apesar de o desemprego global estar em mínimos, a taxa relativa aos mais jovens continua acima da média da União Europeia (UE). Em maio, a taxa de desemprego jovem portuguesa situou-se em 19,7%, enquanto a média do bloco comunitário foi de 15,2%.

Por outro lado, ainda que os salários nacionais (mínimo e médio) mantenham a trajetória ascendente há vários anos, continuam a não comparar bem com os pares europeus. Por exemplo, este ano, o salário mínimo português desceu um lugar na tabela europeia, com o Chipre a ultrapassar o ordenado mínimo luso. Quanto à remuneração média, o Eurostat indicou, no fim de 2025, que o salário anual a tempo inteiro em Portugal ronda os 24.800 euros, bem abaixo dos 39.800 euros registados para o conjunto da União Europeia.

Esta distância entre os salários portugueses e os europeus, o desemprego jovem, mas também a necessidade de fomentar a produtividade e competitividade nacionais foram, de resto, os motivos apontados pelo Governo para reformar a lei laboral. Depois de 11 meses de discussão e negociação – entre a Concertação Social e o Parlamento –, o processo não deu fruto, mas a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, já avisou que o Governo não abdicará deste objetivo. Poderá ser um tema a regressar na próxima sessão legislativa.

Governo reivindica avanços na reforma do Estado, PS acusa Executivo de privilegiar cortes em vez de melhores serviços

A reforma do Estado será uma das principais bandeiras do Governo de Luís Montenegro. O Executivo chega ao Parlamento a defender que concluiu uma primeira fase da reforma, centrada na reorganização da Administração Pública, e que já iniciou uma segunda etapa, focada na melhoria dos serviços prestados a cidadãos e empresas.

No balanço enviado pelo Ministério da Reforma do Estado ao ECO, o Governo destaca a reorganização de três ministérios, a extinção ou fusão de 35 entidades públicas, a redução de cerca de 300 cargos dirigentes e a libertação de 257 professores de funções administrativas para regressarem às escolas. O documento sublinha ainda um conjunto de reformas legislativas destinadas a reduzir a burocracia, acelerar o investimento e reforçar a digitalização da Administração Pública.

Entre as principais medidas estão a revisão da Lei do Tribunal de Contas, que aumenta para 10 milhões de euros o limiar geral a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a fiscalização prévia obrigatória e prepara, numa fase posterior, a eliminação quase total desse mecanismo, substituindo-o por sistemas reforçados de controlo interno e auditoria sucessiva; o novo Código dos Contratos Públicos, que elimina documentação considerada desnecessária e aumenta os limiares para contratação; e a revisão do licenciamento urbanístico, com prazos mais curtos, deferimento tácito e maior interoperabilidade entre serviços. O Governo destaca igualmente a aposta na inteligência artificial, na Loja do Cidadão Virtual e na digitalização dos serviços públicos.

Em sentido contrário, o PS considera que a reforma “tem sido marcada por muitos anúncios e poucas concretizações”. A vice-presidente da bancada socialista, Marina Gonçalves, reconhece avanços na simplificação administrativa e na digitalização, mas acusa o Executivo de colocar demasiado enfoque na redução de organismos e cargos dirigentes, sem demonstrar ganhos reais na resposta aos cidadãos. “Continuamos a ter áreas estruturais do Estado a responder com cada vez maior dificuldades”, afirma em declarações ao ECO, apontando como exemplos a Segurança Social, a habitação e a educação.

O Governo garante que a reforma não visa despedimentos nem cortes salariais, mas sim libertar recursos, simplificar procedimentos e tornar o Estado mais eficiente. Nas Grandes Opções, prevê investir cerca de 1,6 mil milhões de euros até 2029 para prosseguir esta transformação.

SNS: mais dinheiro, mais atividade, mas os mesmos problemas de acesso continuam por resolver

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) identifica melhorias na produção assistencial e nas contas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas alerta para dificuldades estruturais: 1,56 milhões de utentes continuam sem médico de família, urgências mantêm pressão elevada e a dívida a fornecedores voltou a crescer. O economista Pedro Pita Barros diz ao ECO que o principal problema não é a qualidade dos cuidados, mas o acesso.

O retrato do SNS revela, assim, melhorias na atividade assistencial e nas contas públicas, mas mantém praticamente inalterados os principais problemas estruturais: falta de médicos de família, dificuldades nas urgências, listas de espera e pressão sobre os cuidados continuados.

O SNS terminou 2025 com um défice de 1.035 milhões de euros, menos 534 milhões do que no ano anterior, graças a um crescimento da receita superior ao da despesa, segundo o relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP). Ainda assim, a melhoria continua dependente de sucessivas injeções extraordinárias do Estado, que só em 2025 ascenderam a 1,3 mil milhões de euros. Apesar disso, a dívida a fornecedores voltou a aumentar para 1,5 mil milhões de euros.

No plano assistencial, os hospitais realizaram mais consultas (+2,4%) e mais cirurgias (+1,6%), mas persistem constrangimentos nas urgências e no internamento. Apenas 44% dos episódios de urgência cumpriram os tempos máximos recomendados e várias unidades hospitalares continuam com taxas de ocupação superiores a 100%.

O indicador mais preocupante continua a ser o acesso aos cuidados de saúde primários. O número de utentes sem médico de família voltou a aumentar para 1,56 milhões, mais 41 mil do que em 2024, concentrando-se mais de 70% dos casos na região de Lisboa e Vale do Tejo.

Para Pedro Pita Barros, professor de Economia da Saúde da Nova SBE, o principal problema do SNS “não é a qualidade dos cuidados, mas as barreiras de acesso”, que empurram muitos doentes para o setor privado. O especialista aponta ainda tempos de espera excessivos para consultas e cirurgias, insuficiência da rede de cuidados continuados, escassez de cuidados paliativos, dificuldades no acesso à medicina dentária, problemas de gestão e sistemas informáticos desatualizados.

À entrada do verão, período tradicionalmente mais crítico para o SNS, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, reconheceu que “nenhum verão na saúde é tranquilo” e admitiu que o sistema precisaria “do dobro dos profissionais” para garantir o funcionamento ideal das urgências.

Certo é que, apesar dos sucessivos alertas de que a falta de condições e os baixos salários estão a afastar os médicos do SNS para o privado ou para a emigração, o número de médicos no público tem vindo a aumentar. Se no primeiro trimestre de 2018, havia 30.299 médicos no Estado, em março deste ano este número era de 35.408, segundo os dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). Ou seja, no espaço de oito anos há mais 5.109 médicos a trabalharem para o SNS.

Perante desafios que se repetem há vários anos, Pedro Pita Barros defende um pacto entre os principais partidos para garantir estabilidade às políticas de saúde, com objetivos consensuais, como assegurar médico de família para toda a população e um financiamento plurianual do SNS. De lembrar que o Presidente da República, António José Seguro, está a trabalhar num pacto para a saúde e, para isso, chamou o antigo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

Casas com preços no topo do telhado (e um choque fiscal)

A habitação continua a predominar entre as preocupações dos portugueses, a dinamização de investimento nacional e estrangeiro e a conquista de rankings europeus — não pelos melhores motivos. No primeiro trimestre, Portugal teve o maior aumento do preço das casas na União Europeia e foi um dos 19 Estados-membros onde os valores dos imóveis subiram mais do que as rendas.

O crescimento dos preços da habitação no ano passado foi mesmo o maior de sempre. Para quem procura casa, para comprar ou para saber quanto vale o imóvel que tem, os números do INE confirmam que 2025 foi o ano mais difícil desde que há registo. Simultaneamente, houve um recorde na venda de casas: foram transacionadas 169.812 habitações, o que perfez um total de 41,2 mil milhões de euros.

No entanto, faltam números, nomeadamente quantos fogos estão de portas fechadas, em boas condições de serem vendidos ou arrendados e sobre os quais só existem estimativas. A economista Vera Gouveia Barros afirma que o problema continua a ser uma falta de diagnóstico e de informação concreta que sustente as políticas públicas, como as três medidas apresentadas pelo Governo para libertar casas presas em heranças indivisas.

Na opinião de Vera Gouveia Barros, é difícil o Estado da Nação no domínio da habitação sem todos os dados. “Decidiu mexer-se na questão das heranças indivisas, porque o Executivo considera que essa é uma causa importante de casas vagas não estarem no mercado. Portanto, continuamos a legislar com base em ‘achismos’, ao mesmo tempo que pagamos por estudos cujas conclusões só vão ser obtidas depois de já se ter decidido o que fazer”, afirma ao ECO.

Certo é que Portugal tem vindo a registar aumentos consecutivos quer nas rendas quer nos valores dos imóveis para compra/venda, o que levou o Governo a avançar com medidas de desagravamento fiscal, entre as quais o IVA a 6% na construção, que entrou em vigor no início de julho. Nos próximos meses chegarão as isenções para o arrendamento acessível e, mais tarde, os descontos no IRS para senhorios e inquilinos.

As alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovadas a semana passada em Conselho de Ministros e que facilitam os despejos em caso de incumprimento, também prometem animar o debate.

Um ano de reformas na Justiça com dossiês ainda por fechar

A poucos dias do debate do Estado da Nação, a Justiça chega ao Parlamento com uma agenda reformista em marcha, mas também com vários processos ainda longe de concluídos. Desde que assumiu funções, Rita Alarcão Júdice privilegiou uma estratégia que chamou de “mudanças graduais”, apostando na revisão da legislação processual, na digitalização dos tribunais, na execução do PRR e na pacificação de carreiras em conflito como a dos guardas prisionais e dos oficiais de Justiça.

Entre as principais medidas aprovadas estão a reforma do Código de Processo Penal, destinada a acelerar a tramitação dos processos e reduzir expedientes dilatórios, o novo regime de perda alargada de bens e o avanço de projetos de transformação digital, como o e-Tribunal e a renovação de equipamentos informáticos.

Contudo, algumas destas reformas continuam a gerar forte contestação. No início de julho, a Ordem dos Advogados pediu ao Presidente da República que suscite a fiscalização preventiva da constitucionalidade das alterações ao Código de Processo Penal, alertando para riscos para as garantias de defesa, o direito ao recurso e o contraditório.

Também permanecem por resolver vários dossiês estruturais. A revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça continua a enfrentar resistência sindical, os atrasos nos tribunais administrativos e fiscais persistem e o prometido pacto para a Justiça continua por concretizar. A ministra assumiu igualmente como prioridade a melhoria da justiça económica, o reforço dos meios humanos e a modernização tecnológica, objetivos cuja concretização dependerá, em larga medida, da execução dos fundos do PRR até 2026.

No balanço de mais de um ano de governação, Rita Alarcão Júdice poderá apresentar um conjunto relevante de reformas legislativas iniciadas e algumas já aprovadas. Mas o Estado da Nação será também o momento para responder às críticas de que as mudanças mais profundas no funcionamento da Justiça continuam por cumprir.

PRR a chegar ao fim, PT2030 atrasado e um novo QFP duro de negociar

A execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está a chegar ao fim. A linha da meta está traçada a 31 de agosto e o Governo garante que a bazuca europeia será executada a 100%. Para isso já foi alvo de múltiplas reprogramações, Portugal abdicou de 311 milhões da componente de empréstimos, dezenas de projetos saltaram fora e terão de ser assegurados por outras fontes de financiamento.

Portugal não compara mal com os parceiros comunitários em termos de execução. Até já recebeu luz verde do nono cheque do PRR (mas a Dinamarca já encerrou o seu). Contudo, uma coisa é a execução das metas e marcos acordados com Bruxelas — que foram reduzidos e simplificados ao longo da vigência do plano — outra é a execução financeira (o dinheiro pago aos beneficiários finais). A primeira está nos 75%, a segunda em 61%. E a UTAO alerta que “o ritmo atual de implementação do plano constitui um dos principais fatores de risco para o horizonte do ano”.

O próprio presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal chamou a atenção para as três reformas em falta no PRR — Prestação Social Única, rever Estatuto dos benefícios fiscais e licenciamentos de áreas para projetos de energia renovável — cujo incumprimento podem representar um corte de 1,5 mil milhões de euros no último cheque do PRR.

Portugal conseguiu negociar uma flexibilização com Bruxelas: os projetos que cumpriram as metas e marcos até 31 de agosto podem continuar a execução financeira até 31 de dezembro.

Desde que tomou posse, o mantra do Governo tem sido: nem um euro de subvenções ficará por executar, mas onde os 21,9 mil milhões (a contar com os empréstimos) vão ser utilizados está muito longe do que foi inicialmente considerado estrutural. Pelo caminho ficaram linhas de metropolitano, um hospital, casas, escolas, centros de saúde, unidades de cuidados paliativos, barragens… Serão o Portugal 2030, o BEI e o Orçamento do Estado que vão assegurar a sua continuidade. Nalguns casos o caminho alternativo já está a ser trilhado, noutros ainda há que aguardar pelas soluções que serão desenhadas.

Mas em termos de fundos o Executivo tem outras dores de cabeça. Desde logo com o Portugal 2030, que padece de um atraso crónico: no final de junho tem apenas 20% de execução. A justificação reside na sua entrada em vigor ainda mais tarde do que é habitual e a simultaneidade no tempo com o encerramento do PT2020 e a execução do PRR, que acabou por ter uma dotação idêntica a um quadro comunitário (22,2 mil milhões de euros).

Além disso, o Governo está já a negociar o novo quadro financeiro plurianual. E a perspetiva não é muito positiva, porque com a proposta da Comissão Europeia, Portugal enfrenta um corte de 17% dos fundos de Coesão. A troca de argumentos, e de cartas, tem sido intensa, com os Amigos da Coesão a oporem-se aos países ditos frugais. Em cima da mesa está uma verdadeira revolução, com mais fundos sob gestão direta de Bruxelas e menos verbas para cada Estado membro. Com a necessidade de pagar os empréstimos da bazuca contraídos junto do mercado, o orçamento tem de crescer, com novos recursos próprios ou aumento das contribuições, ou haverá cortes inevitáveis.

Defesa vai pesar 3,1% do PIB já este ano. SAFE avança em final de julho, “no que de nós dependa”, diz Melo

Depois de alcançar 2,01% do PIB no ano passado, uma subida de 38% face ao ano anterior, o investimento em defesa deverá atingir já este ano 3,1% do PIB. “Temos desenhado já para este ano de 2026 o reforço precisamente desse investimento, quer na componente exclusivamente dedicada à Defesa, quer na componente de utilização dual, que vai fazer com que, de acordo com a nossa estimativa e expectativa, no final deste ano o agregado destas duas componentes signifique cerca de 3,1 % do nosso PIB já em 2026″, anunciou Luís Montenegro, durante a cimeira da NATO em Ancara.

Um montante que não será só alcançado em investimento em equipamento estritamente militar, mas passará por “investimentos em infraestruturas de energia, de comunicações, de várias áreas setoriais do Governo”, elencou o primeiro-ministro. “Investimentos que também são contabilizados para podermos atingir o objetivo que está determinado desde a cimeira de Haia dos 5%. Como sabem, são 3,5% no investimento exclusivo em capacidades militares e 1,5% nas demais”, esclareceu o governante na mesma cimeira da Aliança Atlântica em que sinalizou que Portugal estaria empenhado, com cerca de uma dezena de países membros, no reforço da segurança marítima.

Portugal vai ainda apoiar a Ucrânia e reeditar este ano “o apoio militar e financeiro, que realizámos nos dois anos anteriores, a que irá acrescer uma participação no programa PURL num montante que andará a volta dos 50 milhões de euros” referiu ainda Montenegro. O país poderá ainda juntar-se à coligação de nações europeias que, com a Ucrânia, pretendem desenvolver um sistema de defesa antimíssil, uma possibilidade deixada em aberto por Paulo Rangel, ministro dos Negócios Estrangeiros, à saída do encontro promovido por Macron, em Paris.

Outros temas de defesa poderão ter evolução em breve. Está “em marcha processo de revisão da Lei de Programação Militar, na qual serão inscritos os valores orçamentais necessários, tendo em conta as possibilidades do país”, referiu Nuno Melo, ministro da Defesa, numa ida recente à Comissão de Defesa no Parlamento, embora sem adiantar uma data.

E para final de julho, “no que de nós dependa”, Melo conta ter os contratos do programa de empréstimo SAFE fechados, com os primeiros equipamentos a chegar em 2029. Fragatas, satélites ou drones são alguns dos equipamentos previstos adquirir com a fatia de 5,8 mil milhões garantida por Portugal junto de Bruxelas, mas o primeiro desembolso de 15% — que chegou inicial a estar previsto para março — tarda em chegar.

Portugal tem atualmente 24.517 militares nas Forças Armadas, número que Executivo quer reforçar. Para isso, aprovou em junho um Decreto-Lei que fixa os efetivos das Forças Armadas em cerca de 31 mil militares. Para o período de 2026 a 2028, as Forças Armadas terão um universo de 16,1 a 16,5 mil militares nos Quadros Permanentes, 13,7 mil em regime de voluntariado e contrato, e mais de 2,4 mil em formação, com crescimento gradual ao longo do triénio.

Um reforço que se traduz num investimento de 154 milhões de euros ao longo dos três anos.