“A regulação europeia está a transformar a confiança num ativo transacionável”

Carina Branco integrou a Morais Leitão como sócia em 2026. É membro da área de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Dados Pessoais. Paralelamente à sua atividade profissional como advogada, tem estado envolvida em iniciativas ligadas à inovação e liderança. Em 2017, integrou a equipa “Portuguese Women in Tech”, vencedora do primeiro prémio no Hackathon “Hack for Good” da Fundação Calouste Gulbenkian, com o projeto CURA. Atua como Design Thinking Coach (segundo a metodologia da Universidade de Stanford) e, mais recentemente, como mentora no programa “Meritas Women’s Leadership Mentoring Programme” (2025).

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A advogada considera que a tecnologia deixou de ser um setor de nicho para se tornar uma infraestrutura essencial da economia, tornando o Direito da Tecnologia uma área cada vez mais estratégica e especializada. A nova sócia da Morais Leitão defende que os maiores desafios para as empresas passam pela governação da inteligência artificial, pela cibersegurança e pela adaptação a um quadro regulatório europeu em constante evolução. Apesar da crescente exigência regulatória, entende que a conformidade pode constituir uma vantagem competitiva e reforçar a confiança nos mercados. Sustenta ainda que o futuro da advocacia dependerá cada vez mais de competências humanas, como a criatividade, a liderança e o pensamento estratégico, numa profissão em que a tecnologia assumirá as tarefas mais rotineiras.

Depois de quase uma década como sócia da pbbr e de uma longa experiência como responsável jurídica da Novabase, o que a motivou a integrar a Morais Leitão nesta nova fase da sua carreira?

Motivaram-me o desafio e o prestígio da instituição. Não mudei para gerir o que já tinha, nem para acomodar um status quo: mudei porque aquilo que quero fazer exige massa crítica, dimensão e visão. Comecei a trabalhar há quase 30 anos num setor de nicho, reservado a engenheiros e a alguns raros curiosos. Entretanto, a tecnologia tornou-se a infraestrutura do mundo em que vivemos e passou a exigir uma plataforma com profundidade em todas as áreas do Direito, projeção internacional e uma vontade genuína de investir. A Morais Leitão tem um projeto estratégico sério para a economia digital, no qual me revejo, e que implica repensar e redesenhar a forma como servimos os nossos clientes. Existe aqui um alinhamento com aquilo em que acredito.

O seu percurso combina mais de duas décadas de experiência em empresa e em sociedades de advogados. De que forma essa dupla perspetiva influencia hoje a forma como aconselha clientes em matérias de tecnologia, propriedade intelectual e dados pessoais?

Formei-me em 1994 e, portanto, já lá vão mais de três décadas de advocacia, quase sempre dedicadas às tecnologias de informação. Passei 15 anos numa grande tecnológica nacional, uma experiência que moldou profundamente a minha vida. Em 2002, quando entrei na Novabase, ninguém tinha experiência relevante naquilo que eu ia fazer; fui sem rede e não tive alternativa senão aprender.

Na assessoria in-house, o conhecimento tem de ser multidisciplinar, sólido, altamente acionável e expresso com simplicidade. O tempo de atenção de quem nos ouve é curto: dispomos de poucos minutos para captar o interlocutor, mobilizá-lo e deixar-lhe os elementos que o ajudarão a decidir. Percorremos milhares de assuntos por dia, sem margem para grandes cenários ou hesitações. A decisão é um instrumento de controlo de risco e, por isso, obriga-nos a conhecer bem o negócio, as pessoas, a cultura da organização e a exercer aquela advocacia de influência, que ajuda a antecipar problemas.

Numa sociedade de advogados, a relação com o tempo é outra. O cliente não está presente a cada instante mas, quando nos procura, fá-lo com disponibilidade e atenção, porque precisa mesmo do conselho. Estamos no nosso ecossistema, entre pares e com muitos mais recursos.

O trânsito entre estes dois mundos moldou a minha advocacia. Deu-me pragmatismo e a perspetiva de quem está do lado do cliente, além de uma noção clara de como se gerem negócios e de como a função jurídica é percecionada, dentro e fora da organização. A prática privada oferece-me, por seu turno, o espaço de reflexão e de aprofundamento do conhecimento, com os recursos humanos, tecnológicos e científicos indispensáveis para acompanhar o ritmo da regulação europeia e a crescente complexidade dos negócios digitais.

 

Fundou o conceito Techlawyers© em 2017, numa altura em que o ecossistema tecnológico ainda era bastante diferente do atual. Como evoluíram as necessidades jurídicas das empresas tecnológicas desde então?

Em 2017, a densidade regulatória era ainda baixa. A contratação de sistemas, o licenciamento, a cloud, os primeiros modelos as-a-service e a preparação para o RGPD preenchiam as oportunidades. O ecossistema de startups fervilhava, pedindo essencialmente uma advocacia generalista e de apoio aos movimentos de capital.

Hoje o cenário é de grande densidade e intensidade regulatória, em torno da Inteligência Artificial, dos Serviços Digitais, do DORA, da NIS2. A tecnologia deixou de ser exótica para se tornar o substrato do mundo em que vivemos e, com isso, as necessidades do setor tornaram-se muito mais exigentes. A função jurídica passou a ser mais especializada: pede-se ao assessor que contribua para a gestão do risco na aquisição de tecnologia, para a avaliação do desenho do produto, para a conformidade dos sistemas e das infraestruturas, para a construção conceptual de projetos e para a ponderação de opções e de planos de competitividade. Tudo isto obriga, mais do que nunca, a digerir grandes volumes de legislação, a observar o mercado com atenção permanente e a alargar o nosso conhecimento muito para além do Direito. A tecnologia que consumimos é cada vez mais dominante, complexa e transversal, e serve-nos de âncora para quase tudo o que fazemos, razão pela qual, o direito da tecnologia começa, finalmente, a deixar de ser uma área de nicho.

A tecnologia que consumimos é cada vez mais dominante, complexa e transversal, e serve-nos de âncora para quase tudo o que fazemos, razão pela qual, o direito da tecnologia começa, finalmente, a deixar de ser uma área de nicho.

A inteligência artificial, a cibersegurança e a crescente regulação digital estão a transformar profundamente o setor. Quais considera serem os maiores desafios jurídicos que as empresas enfrentarão nos próximos anos?

São essencialmente três. O primeiro é a governança da Inteligência Artificial, que obriga cada organização a saber, a todo o momento, que sistemas utiliza e com que finalidade, com que dados, com que riscos e com que responsabilidades, dentro e fora de portas. É um exercício complexo e dispendioso, que não se resolve com um assessment e um par de políticas guardadas na gaveta. Exige governança e vigilância vivas, gestão da mudança e, acima de tudo, literacia em todos os níveis da organização.

O segundo é a cibersegurança. Com diplomas como a NIS2 e o DORA, a segurança da informação, a resiliência das infraestruturas e o risco que lhes é inerente saíram dos gabinetes de IT e subiram ao conselho de administração, com responsabilidade efetiva para quem decide.

O terceiro é a gestão de um quadro regulatório em evolução permanente e nem sempre consistente. Veja-se o caso da Inteligência Artificial: num período muito curto, a União Europeia aprovou o pacote Digital Omnibus para calibrar elementos centrais do Regulamento de IA e continua a emitir orientações, códigos de boas práticas e instruções a um ritmo muito exigente. Quem esperava um quadro estável, para “cumprir e arquivar”, percebeu que a conformidade se tornou uma corrida de fundo, feita de disciplina e de vigilância jurídica constante.

Não vejo, porém, a regulação e a literacia em IA apenas como centros de custo. Vivemos um momento de oportunidade raro para a adaptação a uma era digital, e quem colocar a conformidade na sua agenda estará, na prática, a adquirir um passaporte para a sua sustentabilidade e competitividade futuras.

Durante os anos em que liderou a área jurídica global da Novabase acompanhou projetos em mercados muito distintos, da Europa ao Médio Oriente, Ásia, África e América Latina. Que aprendizagens dessa experiência internacional continuam a marcar a sua prática profissional?

Numa perspetiva simples, os contratos são instrumentos vivos, que servem para regular relações entre pessoas e organizações. A primeira lição que se aprende é que a arrogância cultural pode ser uma armadilha. Negociar o mesmo contrato no Oriente ou no Ocidente é profundamente diferente: os ciclos de decisão e a forma de a construir não coincidem. O modo como cada um interpreta uma transação, lê uma oportunidade ou perceciona um conflito depende de fatores que vão da origem e do contexto ao perfil pessoal, à cultura e à tradição. Quando negociamos fora, temos de conhecer a região, procurar compreender o interlocutor, a sua motivação e o seu círculo, e transformar a diferença em ponte.

A segunda lição é que ninguém domina todas as jurisdições. É indispensável uma rede de apoio internacional, como a Lex Mundi, a que pertencemos e que funciona como extensão dos nossos braços para lá da nossa geografia, assegurando assessoria consistente e de qualidade em qualquer latitude.

A Europa tem vindo a assumir um papel de liderança na regulação digital, com diplomas como o Regulamento da Inteligência Artificial, o Data Act ou o Digital Services Act. Esta tendência representa uma vantagem competitiva ou um desafio adicional para as empresas portuguesas?

É verdade que a Europa regulou primeiro e perguntou depois, e o Digital Omnibus é a admissão institucional desse facto. Quando o legislador europeu recalibra o Regulamento da Inteligência Artificial e simplifica obrigações ainda antes da sua plena aplicação, está a reconhecer que poderá ter havido alguma ambição excessiva nas medidas iniciais e que a densidade proposta arriscava um custo de competitividade insuficientemente ponderado. Mas corrigiu a rota e, no essencial, está a fazer o melhor possível num ecossistema extraordinariamente difícil e em mutação constante.

Estou convicta de que a regulação europeia está a transformar a confiança num ativo transacionável. Uma empresa portuguesa que desenhe a sua oferta em conformidade com o quadro europeu ganha uma verdadeira vantagem: passa a exibir um selo de garantia que vale dinheiro em mercados cada vez mais sensíveis a estes temas. Para as PME, o desafio é real e exigente, mas isso foi também o que justificou o pacote Digital Omnibus.

Neste contexto, a advocacia que praticamos na Morais Leitão pode, e quer, fazer a diferença. Mantemos os clientes permanentemente atualizados, construímos soluções como o ML One Gov que recebeu agora um prémio de inovação atribuído pelo IFLR e que é uma ferramenta de suporte à governança dos nossos clientes, integramos tecnologia nas nossas rotinas e trabalhamos eficiência de uma forma responsável.

Tem sido reconhecida por diretórios internacionais como a Chambers and Partners e o The Legal 500, além de ter recebido o prémio “Lawyer of the Year IP/TMT”. Que significado têm estas distinções e até que ponto refletem a evolução da prática jurídica em tecnologia?

Quando comecei, esta era uma área marginal que praticamente não existia fora dos clientes das engenharias e da computação. Hoje é um dos segmentos mais dinâmicos e disputados do mercado jurídico, com muito talento novo, grande diversidade de clientes e uma enorme dose de inovação. Os rankings de Tecnologia, dentro de TMT, retratam hoje uma realidade completamente distinta daquela que conheci no início e, portanto, ser reconhecida neste contexto significa que os clientes valorizam o meu percurso e consideram a atualidade do meu conhecimento apesar de toda a transformação a que assistimos.

Recebo estas distinções com emoção e com sentido de responsabilidade, mas é importante notar que ninguém trabalha sozinho. Estas distinções refletem o esforço e o investimento das equipas com quem tive sempre a sorte e o privilégio de trabalhar.

Além da advocacia, tem investido em áreas como Design Thinking, liderança e mentoria. Porque considera importante que um advogado desenvolva competências que vão para além do conhecimento técnico do Direito?

E não apenas nos advogados. Quem investe somente no conhecimento técnico está a preparar-se para o mercado de ontem. No nosso caso, a técnica jurídica caminha para se tornar a parte barata da profissão, porque a tecnologia irá absorvendo, progressivamente, as tarefas mais mecânicas. O valor do advogado reside naquilo que não se automatiza: o seu contexto, a sua experiência de vida, a intuição e a criatividade.

O Design Thinking (sigo a metodologia de Stanford) é uma ferramenta poderosíssima. Ensinou-me a desconstruir problemas e a conviver com soluções imperfeitas, e tem-se revelado útil não só na profissão, ao desenhar estratégias, contratos ou avaliar casos, como em quase tudo o resto da minha vida.

O Leadership Journey foi um percurso de liderança e coaching que desenvolvi ao longo de mais de dois anos na Novabase e que muito me ajudou no autodesenvolvimento e no reforço das competências interpessoais e do entendimento da psicologia das organizações. Aprendi a trabalhar a minha autoperceção, a compreender os meus desafios e a gerir melhor o meu posicionamento profissional. A decisão de deixar a Novabase e de fundar o conceito Techlawyers© foi a catarse desse processo.

Os projetos de mentoria e, em especial o último, com uma jovem advogada brasileira, no âmbito do “Women Leadership Program” da Meritas são muito gratificantes. Lembram-me que a advocacia é uma atividade radicalmente humana e que um dos bens mais valiosos das relações humanas é a transmissão do conhecimento pela palavra. Partilhar o que vivi e a partir daí ajudar outra mulher a construir uma carreira o mais gratificante possível enche-me de propósito.

 

Ao longo da sua carreira esteve frequentemente ligada à inovação, tendo ganho um hackathon da Fundação Calouste Gulbenkian com o projeto Cura. Como avalia a evolução da diversidade e da liderança feminina nos setores jurídico e tecnológico?

Olho para o tema com um otimismo vigilante. Houve progressos evidentes desde que comecei, sobretudo no Ocidente: temos hoje muito mais mulheres em posições de liderança na advocacia e na tecnologia, e o assunto passou da periferia para a agenda estratégica. Mas os números no topo continuam a não corresponder ao talento que existe na base — e isso não é um mistério estatístico. É um problema de redes, de referências e, demasiadas vezes, de condicionamento sociocultural.

O projeto Cura foi extraordinário. Concebemos uma aplicação que ajudava mulheres imigrantes a comunicar com profissionais de saúde, procurando derrubar barreiras. Foi um fim de semana inteiro fechadas na Gulbenkian (a idealizar, desenvolver, prototipar e apresentar), sem sequer nos conhecermos à partida. Ganhámos, mas não conseguimos concretizar o projeto porque havia escassez de programadores e a nossa aplicação dependia de uma tradução simultânea, por voz ou texto, que o mercado à data ainda não oferecia de forma acessível.

Ainda assim, foi uma experiência estimulante e a prova viva de que, quando se juntam juristas, engenheiros, médicos e gestores, nascem ideias de impacto verdadeiramente positivo.

Se tivesse de identificar as grandes tendências que irão moldar a relação entre Direito e tecnologia na próxima década, quais destacaria e como se está a preparar para responder a esses desafios?

Destacaria quatro. A primeira é a inteligência artificial agêntica, que nos obrigará a repensar categorias tão fundamentais como a responsabilidade e a imputação.

A segunda é a infraestrutura digital (dos centros de dados, aos cabos submarinos), que traz para a mesa questões de regulação, sustentabilidade, investimento e soberania.

A terceira é o compliance by design, que deixará de ser intenção para se tornar método, com advogados integrados nas equipas de produto dos clientes. Pode muito bem tornar-se mainstream e redefinir a forma como os escritórios trabalham nesta área.

A última é a transformação da própria advocacia numa prática mais dotada e mais eficiente, em que a tecnologia potencia o conhecimento e devolve valor ao cliente. É exatamente aí que quero estar.