Super Bock, hipermercados e cartel da ferrovia. Multas de 82 milhões da Concorrência prescrevem este verão

Há multas de mais de 82 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) que estão em risco de prescrever já este verão. O processo que envolve a Super Bock e os principais hipermercados em Portugal — entre as quais Modelo-Continente, Pingo Doce e Auchan — e o do chamado cartel da ferrovia caducam até ao final de agosto.

O risco de prescrição mais imediato, ainda no final de julho, diz respeito às empresas do setor ferroviário Fergrupo e Somafel, que receberam uma multa de 1,8 milhões de euros, em 2020, por parte da autoridade então liderada por Margarida Matos Rosa, de acordo com o documento onde constam os casos que estão na fase de recurso de impugnação judicial e em risco de prescrição, atualizado em junho e consultado pelo ECO.

O cartel envolveu concursos públicos de manutenção ferroviária durante o período 2014-2015 ao manipular “em seu benefício, as propostas apresentadas nos concursos lançados pela Infraestruturas de Portugal”, segundo a investigação que se iniciou no ano seguinte, em 2016.

Em causa está uma decisão condenatória da AdC proferida no início da pandemia de Covid-19, em março de 2020, que se encontra suspensa no Tribunal Constitucional (TC) e aguarda um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionada com o correio eletrónico. Ou seja, o TJUE ainda se encontra a decidir se determinados emails podem ou não ser utilizados como meios de prova. O tempo de análise por parte dos juízes europeus trava o processo nacional, uma vez que é fundamental para a AdC perceber que pode recorrer às tais mensagens para fundamentar a sua decisão final.

Na lista elaborada pela AdC segue-se o processo ligado ao retalho alimentar envolvendo uma acusação de hub-and-spoke à Super Bock Bebidas, o fornecedor comum das cadeias de hipermercados Modelo-Continente, Pingo Doce ou Auchan. A multa, de 81,1 milhões de euros, pode ficar sem efeito no próximo mês de agosto, menos de seis anos após o supervisor ter acusado as empresas de alinharem o preço de venda ao público (PVP) nos seus supermercados.

A alegada conspiração da cervejeira com os supermercados, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, é equivalente a um cartel. Ao contrário do cartel, evita-se o contacto direto entre si, mas na prática o efeito de subida generalizada do preço é o mesmo.

“A audiência de julgamento teve início em dezembro de 2022, tendo sido posteriormente suspensa na sequência de acórdão do TC, de 16 de março de 2023, que declarou inconstitucional a norma que permitia à AdC apreender mensagens de correio eletrónico com base numa autorização do Ministério Público”, explica a autoridade presidida por Nuno Cunha Rodrigues.

Apesar de ainda não haver sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) sobre o encerramento da audiência de julgamento, este ano o tribunal promoveu o reenvio prejudicial sobre a apreensão de email com base na autorização do Ministério Público e com a lei da UE referente à “norma transitória suscetível de obstaculizar à aplicação aos processos pendentes do novo regime de prescrição”.

No caso da ferrovia, inicialmente houve uma audiência de julgamento na sequência de recurso de impugnação judicial, tendo a infração sido confirmada pelo TCRS e, mais tarde, pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), o que resultou na redução da coima, mas desde novembro de 2022 está pendente no Palácio Ratton.

A lista da AdC prossegue com o processo de 24,7 milhões de euros no qual está envolvida a Bimbo e, mais uma vez, o Modelo-Continente, o Pingo Doce e o Auchan. As retalhistas e a Bimbo Donuts foram acusadas de terem participado num esquema de fixação de preços, mas a coima pode caducar em dezembro.

Concorrência admite risco de coimas de mil milhões prescreverem

Estes são três exemplos que vão ao encontro do alerta dado pelo presidente da AdC, numa audição no Parlamento no início de julho, sobre o “risco iminente” de prescreverem mais de uma dezena de processos que envolvem multas por violação das regras concorrenciais superiores a 880 milhões de euros.

“Enfrentamos um cenário crítico: há o risco iminente de prescrição para 19 processos de contraordenação por infração às regras da concorrência, com coimas que ascendem a mais de 880 milhões de euros”, afirmou Nuno Cunha Rodrigues, acrescentando que, num cenário limite, “podemos estar a falar de mil milhões de coimas”.

Nuno Cunha Rodrigues esclareceu que, deste conjunto de 19 processos, há 16 nos quais existem “reenvios prejudiciais pendentes” no TJUE. Trata-se de coimas a empresas da grande distribuição, banca, energia, telecomunicações e transportes.

“Os constrangimentos na promoção do reenvio prejudicial perante a possibilidade de prescrição constitui uma amarra inadmissível à realização do Direito da União, que não é compatível com o princípio da efetividade e não é compatível com o teor da diretiva ECN+, há mais de seis anos em vigor”, argumentou o líder da AdC, em declarações aos deputados da Comissão de Economia e Coesão Territorial na Assembleia da República.

Os alarmes soaram na AdC depois de, na semana passada, o Parlamento ter chumbado, na especialidade, dois projetos de lei do Chega e do PCP, impedindo que se avance com nova legislação para evitar este género de prescrições, como ocorreu no cartel da banca. O PCP acabou por avocar para votação em plenário e viu o seu projeto aprovado pelos partidos da oposição. A iniciativa dos comunistas para evitar a prescrição de processos de violação da concorrência pendentes nos tribunais, apesar do voto contra do PSD e CDS-PP, teve ‘luz verde’ com a abstenção da IL e os votos a favor do PCP, PS, Chega, Livre, Bloco de Esquerda, PAN, JPP.

(Notícia atualizada às 15h07 com mais informação)