Hoje nas notícias: Brisa, Polícia Judiciária e despejos

A Polícia Judiciária mantém sob confidencialidade informação sobre 12 contratos celebrados com o empreiteiro de Barcelos, enquanto a Brisa quantifica em 1.122,5 milhões de euros os pedidos de compensação apresentados ao Estado. Conheça estas e outras notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.

Brisa reclama mais de 1,1 mil milhões de euros ao Estado na renegociação do contrato

A Brisa apresentou pedidos de compensação ao Estado no valor de 1.122,5 milhões de euros no âmbito da renegociação do contrato de concessão, iniciada no primeiro trimestre de 2025. As negociações abrangem a ligação rodoviária ao novo aeroporto de Lisboa, acessos às plataformas logísticas do Poceirão e Lisboa Norte, o alargamento da classe 1 a SUV, veículos elétricos e híbridos plug-in, isenções de portagens e a limitação do aumento das tarifas em 2023. O valor ainda poderá aumentar, uma vez que existem matérias por quantificar. António Pires de Lima prevê que o processo possa ficar concluído em setembro ou outubro. Separadamente, a concessionária reclama 221,5 milhões de euros pelos impactos da pandemia e pede o prolongamento da concessão por mais um ano, 11 meses e 11 dias.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago).

Especialistas questionam secretismo de contratos entre PJ e empreiteiro de Barcelos

A Polícia Judiciária (PJ) revelou ter celebrado 17 contratos, no valor global de 2,3 milhões de euros, com a Construbarcelos, empresa de João Carvalho — que também é amigo e empreiteiro do ministro da Administração Interna e ex-diretor da PJ, Luís Neves —, entre 2019 e 2025, mas continua a invocar questões de confidencialidade para não divulgar detalhes sobre esses negócios. Apenas cinco adjudicações têm alguma informação pública e as restantes 12 não constam do Portal Base. Especialistas em contratação pública e transparência consideram que, mesmo quando existem motivos de segurança para proteger dados sensíveis, deveriam ser divulgados elementos básicos como o objeto e o valor dos contratos.

Leia a notícia completa no Público (acesso pago).

Inquilinos que causem danos sem direito a fundo de emergência

O novo Fundo de Emergência para a Habitação não apoiará inquilinos sujeitos a despejo por terem causado danos no imóvel, incluindo situações de utilização danosa ou vandalismo. Também ficam excluídas as famílias que sejam proprietárias ou arrendatárias de outra habitação com condições adequadas no mesmo concelho ou nos concelhos limítrofes. O apoio destina-se a agregados sem capacidade financeira para pagar uma renda e será atribuído automaticamente em situações de despejo, embora os critérios concretos ainda tenham de ser definidos por portaria. O fundo será gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, com a colaboração de vários organismos públicos, e poderá financiar alojamento ou realojamento durante um máximo de seis meses consecutivos, abrangendo igualmente vítimas de violência doméstica.

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Exames nacionais: Pais querem processar o Estado, porque “processo criou desigualdades brutais”

Mais de 20 associações de pais da Grande Lisboa preparam uma queixa contra o Estado por considerarem que o processo de correção dos exames nacionais do ensino secundário violou o princípio da igualdade entre alunos e da “boa administração”. As associações apontam diferenças nos momentos em que as escolas receberam e afixaram as notas, atrasos no acesso aos ficheiros das provas e casos de alegadas falhas na digitalização, cotação ou identificação das versões dos exames. Os pais pretendem pedir a reapreciação das provas e defendem a suspensão do pagamento antecipado de 25 euros, por entenderem que esse custo pode prejudicar famílias com menores recursos. O bastonário da Ordem dos Advogados admite que os alunos lesados possam ter direito a indemnização, mas considera preferível uma solução administrativa que suspenda os prazos e permita corrigir os erros antes do recurso aos tribunais.

Leia a notícia completa na Renascença (acesso livre).

Fisco tem dez mil milhões de euros em dívidas que não consegue cobrar

A Autoridade Tributária tinha, no final de 2025, 10.445 milhões de euros em dívidas declaradas em falhas, o valor mais elevado da série e mais 681 milhões do que no ano anterior (+7%). Estas dívidas são classificadas dessa forma quando não existem bens penhoráveis, o devedor é desconhecido ou não é possível localizá-lo. A alteração da interpretação dos prazos de prescrição fez diminuir o montante de dívidas prescritas, mas aumentou a permanência nas estatísticas de valores que continuam sem poder ser cobrados. Os 21.208 contribuintes classificados como devedores estratégicos concentravam 61% da carteira da dívida fiscal, incluindo 63% da dívida declarada em falhas e 84% da dívida suspensa. Muitas das situações envolvem insolvências de empresas ou particulares sem património suficiente para pagar os impostos em falta.

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso pago).