Bruxelas quer limitar intervenção dos governos em fusões de bancos

A Comissão Europeia entende que a Europa precisa de bancos com maior dimensão para financiar e reforçar a competitividade da economia europeia. E uma das formas para alcançar este objetivo passa por fomentar processos de fusão e aquisição a nível europeu. Muitos governos, porém, acabam por travar essas operações. Bruxelas pretende por mão a isso.

No relatório sobre a “Competitividade do Setor Bancário” que acaba de apresentar esta sexta-feira, a Comissão Europeia é clara: “As intervenções nacionais em fusões bancárias impedem os bancos de adquirir escala a nível da União Europeia (UE).”

E salienta que os governos intervêm de forma injustificada “com demasiada frequência” em processos de fusão e aquisição de bancos, o que dificulta a capacidade de consolidação do setor.

“Consequentemente, estes bancos ficam impedidos de se expandir a nível da UE, incluindo através de fusões transfronteiriças. Isto afeta as suas avaliações e a sua capacidade de gerar ganhos de eficiência, limita a sua capacidade de oferecer serviços financeiros essenciais a famílias e empresas e restringe a sua capacidade de competir eficazmente nos mercados financeiros globais em atividades de banca de investimento e empresarial”, conclui.

Face a este cenário, Bruxelas pretende limitar a intervenção dos países neste tipo de operações. Como?

O que propõe Bruxelas?

Quando uma fusão ou aquisição tem dimensão europeia, apenas a Comissão pode autorizar ou não a operação, através da Direção-Geral da Concorrência. Os Estados-membros podem intervir, mas em situações muito específicas.

Com a proposta que vai agora para consulta pública, Bruxelas quer clarificar — no Regulamento europeu sobre o controlo de concentrações — quais são essas situações e colocar o ónus da prova no lado do Estado-membro: na prática não lhe bastará alegar que existe um interesse nacional de forma vaga, terá de demonstrar que a intervenção defende um interesse legítimo e é proporcional e compatível com o direito da UE.

“Quando dizemos que vamos utilizar mais a aplicação da lei, estamos a cumprir a obrigação, o dever da Comissão enquanto guardiã dos tratados, de assegurar que a legislação é fielmente implementada em todos os domínios”, declarou a comissária Maria Luís Albuquerque, na conferência de imprensa de apresentação da iniciativa.

“Se alguma instituição, algum Estado-membro, não está a cumprir essas regras, está a ultrapassar os seus poderes, a abusar dos seus poderes, a ter legislação incompatível com as regras, com as regras europeias, então temos de agir. O que estamos a dizer é que vamos aplicar a lei com mais rigor, no sentido de que vamos agir mais rapidamente (…). Isto sinaliza que vamos utilizar esta ferramenta no futuro. Vamos utilizá-la da melhor forma possível”, salientou a comissária portuguesa responsável responsável pelos Serviços Financeiros e União da Poupança e dos Investimentos.

Para facilitar fusões no setor, Bruxelas propõe ainda os grandes grupos bancários passem a gerir o capital e a liquidez ao nível do grupo – atualmente as regras exigem que os requisitos sejam cumpridos tanto a nível consolidado como a nível das subsidiárias, o que limita a eficiência, “funcionando como uma barreira de facto às fusões transfronteiriças”, aponta.

A Comissão estima que a remoção das restrições à liquidez detida nas subsidiárias transfronteiriças dos grupos bancários da UE libertaria cerca de 230 mil milhões de euros em ativos líquidos de elevada qualidade.

Para tal, os supervisores responsáveis pela supervisão a nível de grupo devem dispor de poderes para assegurar que os requisitos são cumpridos ao nível da entidade-mãe e para exigir que esta disponibilize recursos suficientes às suas subsidiárias de forma atempada e vinculativa, tanto em situações de funcionamento normal como em cenários de crise.

As propostas fazem parte de um plano mais amplo para tornar o setor bancário europeu mais competitivo e capaz de concorrer com os grandes bancos americanos.

O processo vai agora para consulta pública, com a Comissão a recolher os contributos dos Estados-membros, reguladores e bancos antes de apresentar propostas legislativas no primeiro trimestre de 2027.

(notícia atualizada às 14h39 com declarações da comissária Maria Luís Albuquerque)