Parlamento Europeu aprova alterações ao “Chat Control”

O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira alterações à posição do Conselho da União Europeia sobre o prolongamento da exceção às regras europeias de privacidade, que permite às plataformas digitais detetar voluntariamente conteúdo de abuso sexual de crianças, excluindo do seu âmbito as comunicações protegidas por encriptação ponto a ponto.

Numa primeira votação, uma maioria simples de eurodeputados apoiou a rejeição total da posição do Conselho da União Europeia, por 314 votos a favor, 276 contra e 17 abstenções. Contudo, o resultado ficou aquém da maioria absoluta (360 votos) exigida nesta fase do processo legislativo para chumbar a proposta, pelo que o Parlamento avançou para a votação de alterações ao texto, denominado “Chat Control 1.0”, proposto pela Comissão Europeia.

Os eurodeputados aprovaram então alterações que excluem do âmbito da derrogação as comunicações protegidas por encriptação ponto a ponto. O texto segue agora para o Conselho da União Europeia, que dispõe de três meses para decidir se aceita as alterações. Caso contrário, o processo avança para uma fase de conciliação entre as duas instituições.

A derrogação, introduzida como medida temporária, permite aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas adotar voluntariamente medidas para detetar, remover e denunciar material de abuso sexual de crianças e casos de aliciamento de menores nas suas plataformas. A proposta da Comissão Europeia pretende prolongar este regime até 2028, enquanto prosseguem as negociações sobre um quadro jurídico permanente, conhecido como “Chat Control 2.0”, para combater este tipo de crime online.

Em março, o Parlamento Europeu rejeitou a proposta da Comissão para prolongar a derrogação, o que levou à caducidade do regime transitório em 3 de abril deste ano. Posteriormente, o Conselho decidiu assim reenviar o processo ao Parlamento para uma segunda leitura.

A votação desta quinta-feira incidiu apenas sobre o regime temporário. Já a proposta de regulamento permanente, conhecida como “Chat Control 2.0”, continua em negociação entre as instituições europeias. O diploma pretende reforçar o combate ao abuso sexual de crianças online, mas tem suscitado críticas por poder abrir a porta à análise de comunicações privadas, incluindo as protegidas por encriptação ponto a ponto. A posição agora aprovada pelo Parlamento reforça precisamente a proteção destas comunicações.

A ideia central passaria por obrigar as empresas de serviços digitais, como aplicações de mensagens, redes sociais e plataformas de partilha de ficheiros, a monitorizar passivamente as comunicações privadas dos utilizadores, tais como mensagens de texto, fotografias, vídeos e até conteúdos enviados através de aplicações encriptadas como o WhatsApp, o Signal ou o iMessage.

Na prática, significaria que todas as mensagens enviadas pelos cidadãos da União Europeia seriam inspecionadas por sistemas automáticos baseados em inteligência artificial (IA), que procurariam identificar conteúdos suspeitos. Caso houvesse uma deteção, a informação seria comunicada às autoridades.

Quando a proposta for votada pelo Conselho da União Europeia, será necessária uma maioria qualificada, o que significa que contam tanto o número de Estados-membros favoráveis como a população que representam. Por isso, países como Alemanha, França, Itália ou Espanha serão particularmente importantes para definir o futuro da medida.