Nova Prestação Social Única aprovada com abstenção do PS

O Parlamento deu “luz verde” esta quinta-feira à proposta de lei que autoriza o Governo a criar a Prestação Social Única (PSU), que vai concentrar e substituir 13 dos apoios sociais. A aprovação já estava certa, visto que tinha sido anunciado um acordo nesse sentido entre a AD e os socialistas, em resultado de alguns ajustes, nomeadamente, no trabalho social e da eliminação da proposta de se criar um canal de denúncias especificamente ligado a esta medida.

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Na votação, que decorreu esta tarde em plenário, votaram a favor o PSD e o CDS-PP. Já o PS e a IL abstiveram-se. Votaram contra as demais bancadas parlamentares, incluindo o Chega, que inicialmente tinha sido indicado como o parceiro mais previsível para a viabilização desta medida.

A PSU será um apoio mensal com vista a assegurar ao titular e ao respetivo agregado familiar os recursos que contribuam para a satisfação das suas “necessidades mínimas”.

Nesta nova medida, vão convergir 13 apoios sociais hoje existentes, nomeadamente o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice e a pensão de viuvez.

O valor de referência ainda não é conhecido – será definido em decreto-lei, mais tarde, pelo Governo –, mas ficou já definido que o direito à PSU dependerá, designadamente, “para os cidadãos adultos em idade ativa, da inscrição em centro de emprego, da disponibilidade para formação profissional ou educação, da disponibilidade para o trabalho em emprego conveniente ou exercício de atividades de solidariedade social, em termos adaptados às condições do beneficiário e do agregado familiar”.

O texto que foi aprovado (que resulta das votações feitas na Comissão do Trabalho esta quarta-feira) ressalva que esse trabalho social será dinamizado no âmbito de planos individuais de inserção, e “em articulação com as políticas ativas do mercado de trabalho vigentes e tendo em conta a realidade de cada beneficiário e agregado familiar”.

Fora da condição de trabalho social estão, porém, “as pessoas com incapacidade certificada através de atestado médico de incapacidade multiúso igual ou superior a 80%”, como já defendia o Executivo, “bem como as pessoas cuja situação clínica ou funcional seja declarada incompatível com essas atividades, devendo os titulares de incapacidade entre 60% e 79% ser objeto de avaliação individual de compatibilidade”, o que ficou definido já depois por acordo no Parlamento.

Por outro lado, ficou já definida a necessidade de um período mínimo de residência legal em território nacional de um ano para nacionais de Estados que não integrem a União Europeia ou o Espaço Económico (nem tenham celebrado acordo de livre circulação com a UE).

Já a ideia de criar um canal de denúncias destinado à “comunicação de situações de fraude, abusou ou acesso indevido à PSU” ficou pelo caminho. Em vez disso, prevê-se um reforço dos “mecanismos adequados de combate à fraude, abuso ou acesso indevido à PSU”.

De notar ainda que os impactos deste novo regime jurídico e da sua regulamentação serão avaliados no prazo de 24 meses, e que a autorização legislativa agora concedida ao Governo tem a duração de 120 dias.

“Não podíamos abandonar o país”

Feitas as votações, os grupos parlamentares tiveram oportunidade de fazer intervenções sobre este diploma, com Eurico Brilhante Dias, a arrancar. “O PS viabilizou esta proposta de lei, porque jamais poderia abandonar os mais vulneráveis e o país“, começou o líder parlamentar socialista.

Brilhante Dias sublinhou que Portugal está “a poucas semanas de cumprir um dos marcos do PRR” e sem a aprovação da PSU tal ficaria em causa. “Falhar ao país era não cumprir o marco”, reforçou.

O PS viabilizou esta proposta de lei, porque jamais poderia abandonar os mais vulneráveis e o país.

“Não votámos a favor, porque é uma autorização legislativa. O processo mereceria mais tempo. Mas com esta proposta fica salvaguardado o essencial. O humanismo está presente neste documento final“, frisou o deputado.

Já Hugo Soares, do PSD, garantiu que os objetivos da PSU “foram cumpridos” com a aprovação deste diploma e deixou uma “mensagem de firmeza” a André Ventura. “Votou contra o reforço do combate à fraude e da dignificação do trabalho”, afirmou. “Hoje ficou com a esquerda. Nunca ficou com a razão. Connosco desumanização nunca e não“, exclamou.

Connosco desumanização nunca e não.

Por sua vez, Cristina Rodrigues, do Chega, criticou o facto de a criação do canal de denúncias ter caído e de o prazo de residência mínima para imigrantes extra-UE ter ficado na fasquia de um ano (o Chega defendia a fixação em cinco anos de residência e carreira contributiva). Atacou também o trabalho social, que será potencialmente exigido a beneficiários doentes.

Ainda à direita, Paulo Núncio, do CDS-PP, assinalou que “esta era mesmo uma reforma necessária para tornar um sistema fragmentado num sistema mais simples, transparente e exigente” e rejeitou a ideia (promovida pelo Chega) de que os estrangeiros acabados de chegar a Portugal terão direito a esta nova prestação.

Por outro lado, Joana Cordeiro, da IL, deixou claro que os liberais não aceitam que os doentes oncológicos sejam obrigados a fazer trabalho social. “Senhores deputados, sejam humanistas. Isto é inaceitável. Não há diálogo possível quando alguém defende o que acabaram de defender“, atirou, dirigindo-se à bancada laranja.

Já à esquerda, Alfredo Maia, do PCP, falou em “preconceito da direita contra os pobres” e defendeu que o trabalho social previsto como condição da PSU não é mais do que “trabalho não remunerado“. “Esta PSU contribuirá para uma maior estigmatização, culpabiliza os pobres pela sua própria pobreza. Por isso, votámos contra”, argumentou.

Esta PSU contribuirá para uma maior estigmatização e culpabiliza os pobres pela sua própria pobreza. Por isso, votámos contra.

Inês Sousa Real, do PAN, criticou, por outro lado, o facto de o valor de referência da PSU continuar a não ser conhecido e atirou que “já deu para perceber que o Chega não é um parceiro de confiança para quem governa”.

“Esperamos que o PSD tenha aprendido a lição e deixe os populismos dessa bancada de extrema-direita. O país não precisa de populismo. Precisa de reformas sérias, que não deixem para trás quem mais precisa”, avisou a deputada.

Também Fabian Figueiredo, do BE, notou o facto de o valor de referência não ser ainda conhecido. “Qualquer debate em que o Chega participa, é um debate em que se multiplica a mentira”, disse ainda o deputado bloquista, fazendo a mira à bancada parlamentar do Chega, que não tardou a irromper em exclamações. “Poderíamos ter feito muito melhor“, declarou ainda Rui Tavares, do Livre, no debate desta quinta-feira.

(Notícia atualizada às 18h59)