Luz verde para a Prestação Social Única na especialidade. Dúvidas sobre trabalho social continuam

Os beneficiários da nova Prestação Social Única (PSU) terão de realizar trabalho social no âmbito de contratos individuais de trabalho, segundo uma proposta de alteração da Aliança Democrática (AD), viabilizada na especialidade esta quarta-feira, na Comissão parlamentar da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, com a ajuda do PS, que votou favoravelmente ao lado do PSD, CDS e IL. O Chega e os partidos mais à esquerda (Livre, PCP e BE) votaram contra. Mais uma vez, PSD e PS não se entendem se o trabalho social será ou não obrigatório.

A redação da norma não é clara quanto à obrigatoriedade ou não do trabalho social, mas a deputada do PSD, Carla Barros, explicou ao ECO que a intenção é de que seja um “requisito obrigatório, no âmbito dos planos individuais de trabalho e desde que o candidato se encontre apto”.

Na alínea, agora aprovada, lê-se: “prever a participação dos beneficiários em atividades de solidariedade social promovidas pela instituição gestora da prestação no âmbito dos planos individuais de inserção, em articulação com as políticas ativas do mercado de trabalho vigentes e tendo em conta a realidade de cada beneficiário e agregado familiar”.

Pese embora o PSD continue a defender que a intenção é que o trabalho social seja obrigatório, o deputado do PS, Miguel Cabrita, esclareceu, no final das votações, e em declarações ao ECO, que “as atividades de solidariedade social serão facultativas, porque é tal como está escrito” na norma viabilizada.

“Os beneficiários prestam trabalho social no âmbito de planos de inserção, mas também podem ser reencaminhados para formação profissional”, afirmou, esclarecendo que haverá “sempre alternativas”. Ou seja, “o trabalho social não será uma contrapartida automática para quem recebe a PSU”, frisou.

O deputado socialista explicou ainda que “hoje em dia já é assim” e que, “atualmente, também perde direito ao Rendimento Social de Inserção quem se recuse injustificadamente a prestar trabalho social”.

Para justificar a interpretação de que as atividades de solidariedade social serão opcionais, Cabrita socorreu-se de outro ponto da proposta de alteração de PSD/CDS, que também foi aprovado. Ora essa alínea estabelece que “o direito à PSU depende, designadamente, para os cidadãos adultos em idade ativa, da inscrição em centro de emprego, da disponibilidade para formação profissional ou educação, da disponibilidade para o trabalho em emprego conveniente ou exercício de atividades de solidariedade social, em termos adaptados às condições do beneficiário e do agregado familiar”.

Esta norma já coloca o trabalho social como opção ou alternativa a outras formas de integração como a inscrição em centro de emprego, disponibilidade para formação profissional ou educação.

Questionado se, na votação desta quinta-feira, o PS ainda poderia chumbar a PSU por causa desta questão, Miguel Cabrita foi perentório em afirmar que o partido “vai votar a favor”. “Depois é preciso ver o que vai sair no decreto-lei do Governo e, se estiver lá a palavra obrigatório, podemos sempre pedir a reapreciação parlamentar do diploma”, ressalvou.

A dúvida sobre se esse trabalho seria facultativo, como defendeu o PS, surgiu porque a redação do artigo não estabelece expressamente que a atividade de solidariedade social é obrigatória. Para além disso, PSD e PS manifestaram interpretações diferentes, com o líder da bancada socialista, Eurico Brilhante Dias, a garantir que o trabalho social seria apenas opcional, e o líder do grupo parlamentar do PSD, Hugo Soares, a desmentir logo de seguida o seu homólogo, garantindo que seria obrigatório, no âmbito de planos de inserção individuais.

“A atividade social solidária, ou se quiserem, a atividade solidária social, não cai e não deixa de ser obrigatória”, afirmou Hugo Soares aos jornalistas, antes do arranque das votações e poucos minutos depois de o líder da bancada do PS, Eurico Brilhante Dias, ter defendido que o trabalho social deixaria de constituir uma imposição para os beneficiários da nova prestação.

O social-democrata insistiu que a alteração introduzida no acordo entre PSD e PS apenas determina que esta atividade passe a integrar um plano de inserção individual, adaptado às circunstâncias de cada beneficiário e do respetivo agregado familiar. “Ela não se torna facultativa, porque não voltam a existir os contratos de inserção social. Esses, sim, aqueles que existiam no passado, dependiam da vontade das duas partes”, afirmou. “Ela não é facultativa, ela vai existir”, insistiu.

Questionado sobre se a recusa em cumprir a atividade de solidariedade social pode levar à perda da prestação, Hugo Soares respondeu sem hesitações. “Ela é um dos requisitos para ter acesso à PSU”, afirmou, acrescentando que será sempre necessário avaliar “caso a caso” as circunstâncias concretas de cada beneficiário.

O líder parlamentar do PSD fez, porém, questão de recordar que a lei prevê exceções para quem não tenha capacidade para desempenhar estas tarefas. “Nós excluímos na lei, como sabe, as pessoas com deficiência, as pessoas com um grau de incapacidade que não possam executar esse tipo de tarefas”, explicou.

Sobre o facto de a palavra “obrigatório” não se encontrar na norma aprovada, a deputada do PSD, Carla Barros, esclareceu que essa referência “deverá constar mais tarde no respetivo decreto-lei”, que vier a ser aprovado pelo Parlamento, “ou em regulamento próprio”.

Canal de denúncias cai por acordo entre PSD e PS

No âmbito do acordo entre AD e PS para a viabilização da PSU ficou também estabelecido que seria rejeitado o canal de denúncias, uma das reivindicações dos socialistas. Assim, o ponto da proposta de lei do Governo que determina “a criação de um canal de denúncias, junto da instituição gestora da PSU, destinado à comunicação de situações de fraude, abuso ou acesso indevido à PSU, assegurando mecanismos adequados de confidencialidade e tratamento da informação, bem como a criação de uma equipa responsável pelo canal de denúncias” acabou por ser rejeitada pelos deputados da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

O artigo foi chumbado com os votos contra de PSD, CDS, PS, Livre, PCP e BE e a abstenção de Chega, IL e CDS.

Esta foi outra das cedências do PSD – a eliminação do canal de denúncias previsto no diploma inicial –, uma medida que o PS criticou desde o primeiro momento. “Sempre entendemos que iria colocar pobres a fiscalizar pobres”, afirmou o líder da bancada do PS, Eurico Brilhante Dias, antes do arranque das votações.

O dirigente socialista considerou que o mecanismo contribuía para a estigmatização das pessoas em situação de pobreza e revelou que a sua eliminação foi uma das condições para o acordo. “Foi possível remover esse canal de denúncias da proposta do Governo”, disse, sublinhando, contudo, que a decisão não prejudica “o reforço dos mecanismos de combate à fraude e ao abuso”.

A versão da PSU, aprovada agora na especialidade, vai a votação final global esta quinta-feira em plenário.