CReSAP reconhece “debilidades” no regime de substituições dos dirigentes da Função Pública

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) reconhece a existência de “debilidades” no regime de substituições de dirigentes da Função Pública, mas afasta responsabilidades diretas, apontando limitações legais à sua intervenção. O alerta foi deixado esta quarta-feira, no Parlamento, pelo presidente da comissão. Damasceno Dias admite falhas no sistema, embora sublinhe que muitas delas não dependem da entidade que lidera.

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“Tanto e bem que nós já […] tivemos a indicação da debilidade que encontramos e tentamos combater, mas que não depende de nós”, afirmou, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) sinalizando que os constrangimentos identificados têm origem fora da esfera de atuação da CReSAP.

O regulamento é claro: as substituições deveriam ser uma exceção.

O responsável foi claro ao delimitar o papel da instituição: “A nossa missão é fazer a seleção. Não temos nenhuma competência, mas nenhuma competência, para intervir” na gestão dos dirigentes ou nos processos de substituição.

O regime legal vigente estabelece regras claras, mas a sua aplicação levanta dúvidas, de acordo com Damasceno Dias. “O regulamento é claro: as substituições deveriam ser uma exceção”, frisou. Ainda assim, reconhece que a prática nem sempre segue esse princípio.

Além disso, recorda que estas substituições têm um limite temporal definido. “O período de duração dos cargos em substituição são 90 dias”, destacou, acrescentando que esta regra é do conhecimento generalizado: “Todo o conjunto — políticos, Assembleia e dirigentes — sabe disso perfeitamente”.

Apesar de não assumir responsabilidade direta, o presidente da CReSAP aponta fragilidades ao nível da gestão interna da Administração Pública. “Quem faz a gestão dos recursos sabe quando termina uma comissão de serviço”, afirmou.

Nesse sentido, sugere que poderia haver maior antecipação. “Tal como são pedidos relatórios com 90 dias de antecedência para renovar uma comissão, provavelmente seria aconselhável prever estas situações”, disse, reforçando, contudo, que “isso não depende da CReSAP”.

No que respeita à integridade dos candidatos, Damasceno Dias sublinhou que o modelo atual prevê salvaguardas formais. “Um candidato faz uma declaração de honra em como não tem conflito de interesses”, explicou. “Acreditamos na postura e na ética”, acrescentou, defendendo que o sistema incorpora mecanismos suficientes de responsabilização.

O presidente da comissão rejeitou ainda críticas à falta de transparência nos concursos. “Os critérios são aqueles que estão instituídos”, afirmou, referindo a existência de “uma grelha amplamente divulgada” que avalia competências técnicas e comportamentais.

O processo inclui também avaliação externa. “Há intervenção de consultores para aferir o perfil comportamental, com testes que ajudam a formar a nossa opinião”, acrescentou.

“Há falta de candidatos”, porque “a remuneração não é atrativa”

Uma das principais críticas feitas pelo responsável incide sobre a dificuldade em atrair candidatos para cargos de topo da Administração Pública. “Há falta de candidatos, já falámos disso, e uma das situações que nós verificamos é que não é atrativa a remuneração aplicada aos dirigentes”, afirmou.

Há falta de candidatos, já falámos disso, e uma das situações que nós verificamos é que não é atrativa a remuneração aplicada aos dirigentes.

Para Damasceno Dias, a relação entre salário e procura é evidente: “Quando aparecem ofertas com melhor remuneração, o número de candidatos é enorme”. Por isso, defende que “esta situação tem que ser revista”, apontando para uma possível alteração dos estatutos e das condições oferecidas.

Perante acusações políticas da Iniciativa Liberal (IL), o presidente da CReSAP foi direto: “Não me agradou chamar ‘bandidagem’. Não acho que seja o termo indicado. Bandidagem não existe, pelo menos por parte da CRESAP”.

Ainda assim, reconheceu uma realidade frequentemente apontada: “Temos uma percentagem elevada de pessoas que são escolhidas e que estavam em substituição”. Mas rejeita qualquer irregularidade, garantindo que os processos são competitivos e baseados em mérito.

Damasceno Dias fez questão de frisar que os concursos não estão limitados a funcionários públicos. “A Administração Pública não pode estar fechada apenas ao seu universo”, afirmou. Segundo o próprio, há candidatos vindos do setor privado e essa diversidade é considerada: “Já aconteceu muitas das vezes termos pessoas do setor privado, não por serem do setor privado, mas por obedecerem às competências exigidas”.

Sobre a definição dos perfis dos candidatos, o responsável afastou qualquer arbitrariedade. “Não vamos aos astros do céu perguntar qual é o perfil”, disse, explicando que o processo assenta em critérios técnicos.

“Olham-se para as competências necessárias, faz-se uma análise do padrão e ponderam-se fatores — experiência, capacidade estratégica — com base em estudos estatísticos”, explicou. Depois, o perfil é validado politicamente: “Reenviamos ao membro do Governo para ver se está de acordo”.

O presidente da comissão admitiu a necessidade de reformar o modelo, incluindo o enquadramento legal e as competências da entidade. “É altura de refundar, se quiser, todo o processo”, afirmou.

Entre os desafios futuros, destacou novas áreas que devem ser integradas nos critérios de seleção: “As questões da sustentabilidade, da inteligência artificial, do compliance — todas estas novas realidades devem ser refletidas”.

Também reconheceu margem para melhorar a eficiência: “Há prazos que podem ser condensados, sim”, disse, revelando que está em curso um projeto para usar inteligência artificial no cruzamento de competências e acelerar decisões.

CReSAP rejeita manipulação nos concursos públicos mas admite rever regras nas substituições

O presidente da CReSAP rejeitou ainda suspeitas de manipulação nos concursos para cargos públicos, garantindo que “os resultados não estão decididos antes” dos processos, mas admitiu a necessidade de rever a lei, sobretudo no regime de substituições, por considerar que “carece de ajustamento”.

Num debate marcado por referências a declarações do antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, Damasceno Dias procurou clarificar o contexto e afastar leituras que apontam para concursos viciados. “Não disse que os concursos estão viciados”, afirmou, sublinhando que “o que foi dito foi ao contrário”. E reforçou: “A maioria dos candidatos sabe que os resultados não estão decididos antes de os concursos serem realizados.”

Sobre o funcionamento da própria comissão, Damasceno Dias foi taxativo ao afastar qualquer margem de iniciativa própria na abertura de concursos. “A CReSAP não tem iniciativa. Não está nas suas competências dizer ‘abram agora o concurso’”, afirmou. “Quem toma essa iniciativa é o membro do Governo, que nos envia a carta de missão. Depois nós damos a resposta.”

O responsável explicou que o papel da comissão é, assim, reativo e técnico: “Recebemos a indicação e conduzimos o processo”, disse, sublinhando que a entidade não interfere na decisão política de abrir vagas.

Ainda assim, admitiu que há áreas que precisam de ser revistas, em particular o regime de substituições, tema que tem gerado críticas recorrentes. “As substituições carecem, efetivamente, de ajustamento ou alterações”, reconheceu, acrescentando que esta é uma discussão que “temos estado a fazer há já algum tempo”.

Damasceno Dias defendeu mesmo alterações legislativas mais profundas. “Há medidas legislativas que carecem de ajustamento”, afirmou, lembrando que o modelo atual remonta à criação da CReSAP, em 2011. “Há competências que, na nossa perspetiva, nem deveriam estar na lei, mas sim em regulamento”, explicou, defendendo maior flexibilidade para adaptar os critérios às exigências atuais.

“É necessário fazer esse ajustamento para dar resposta às exigências de liderança de hoje”, acrescentou, sublinhando que a experiência acumulada ao longo dos anos permite agora identificar falhas e propor melhorias. “Queremos deixar um contributo, um legado para o melhoramento do sistema”, completou.

Também sobre os prazos dos concursos, Damasceno Dias apontou insuficiências na lei atual. “Os órgãos têm 45 dias, é isso que a lei diz”, referiu, mas ressalvou: “A lei diz as condições, mas não diz mais nada.” Para o responsável, esta falta de detalhe abre espaço a dúvidas e justifica uma revisão. “São reflexões que podemos ter”, admitiu.

(Notícia atualizada às 11h51)