Governo confirma RTP sem publicidade. São 30 as medidas do plano de ação para os media

O Governo confirma o fim progressivo da publicidade na RTP, tal como o +M/ECO avançou no fim de semana. A publicidade vai diminuir dois minutos ao ano, até 2027. Ou seja, dos atuais seis minutos passa para quatro, de seguida para dois e, em 2027, deixa de ter publicidade comercial.

A medida faz parte do Plano de Ação para a Comunicação Social, apresentado esta terça-feira por Luís Montenegro e Pedro Duarte, e que prevê nova legislação para o setor e novo contrato de concessão de serviço público para a RTP, o reforço da independência da Lusa e incentivos ao setor.

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, o plano está dividido em quatro eixos — regulação do setor, serviço público concessionado (RTP e Lusa), incentivos ao setor e combate à desinformação e literacia mediática — cada um dos quais com diversas medidas cuja monitorização e prestação de contas na execução estará a cargo da Estrutura de Missão (#PortugalMediaLab), criada pelo Governo em agosto passado.

A criação de um Código da Comunicação Social, atualizando a Lei de Imprensa e do Estatuto da imprensa regional (que datam de 1988), a Lei da Rádio, da Televisão e dos Serviços Audiovisuais e a Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos é uma das medidas propostas no plano e que o Governo quer ver concretizado no primeiro semestre de 2025.

Para a RTP, a eliminação gradual da publicidade comercial até 2027, a compensar com “espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais”, é a maior novidade do plano, onde se prevê igualmente a revisão do contrato de concessão do serviço público, a fim de “modernizar” e “diferenciar” a televisão do Estado dos outros canais.

Está também previsto um programa de reorganização, com um plano de saídas voluntárias (até 250 trabalhadores), maiores sinergias com a Lusa (sem fusão de empresas ou de redações) e a criação de uma plataforma de verificação de factos.

Quanto à Lusa (já detida pelo Estado em 95,86% do capital) o Governo pretende concluir a sua aquisição total e, ao mesmo tempo, reforçar a sua independência, criando um novo modelo de governação, com a criação de um conselho de supervisão com uma composição multissetorial, e implantando um programa de modernização tecnológica e digital e mais meios humanos.

A redução do custo dos serviços da Lusa para os órgãos de comunicação social é também encarada no plano como um dos meios de ajuda ao setor, com a agência a fazer descontos a órgãos de informação, locais e nacionais, segundo o Plano de Ação para a Comunicação do Governo que é hoje apresentado. Os descontos vão de 30 a 75%.

O executivo tem dúvidas jurídicas quanto à gratuitidade do serviço da Lusa, defendido pelo anterior Governo (PS), devido ao direito da concorrência da União Europeia (UE), e optou por descontos, de 50% a 75% para os órgãos regionais e locais e de 30% a 50% para os media nacionais.

Uma responsabilidade acrescida no campo cultural e no combate à desinformação e reforço da literacia mediática são outras tantas tarefas que o Governo contempla para a agência pública.

No capítulo dos incentivos ao setor em geral, o Governo reconhece que é necessário fazer um estudo do mercado jornalístico e avaliar o atual regime, promovendo ao mesmo tempo a integração das plataformas digitais e a promoção da modernização tecnológica.

Neste capítulo, é dedicada atenção especial à inteligência artificial (IA), prevendo-se o apoio à capacitação dos jornalistas nesta área e a elaboração de um “livro branco” sobre a IA aplicada ao jornalismo.

O apoio à distribuição de publicações periódicas em zonas de baixas densidade populacional e a garantia da sua distribuição em todo o país, o apoio à formação empresarial e valorização das rádios locais estão também previstos no plano.

O último “eixo” do plano, sobre o combate à desinformação e literacia mediática, prevê a bonificação pelo Estado em 50% das assinaturas digitais dos órgãos de comunicação social e a sua oferta aos estudantes do ensino secundário. Está também em fase de arranque um novo Plano Nacional de Literacia Mediática e o projeto-piloto “literacias”, que consiste na adoção de uma disciplina obrigatória no ensino secundário que promova junto dos alunos competências nesta área.

Com este plano, o Governo diz pretender “resolver pragmaticamente os problemas estruturais do setor, sem disrupções desnecessárias nem quaisquer motivações ideológicas”.

De acordo com o documento, a grandeza e variedade dos desafios que enfrentam o setor e o próprio exercício da atividade dos jornalistas levam o Governo a intervir para “lançar as bases de uma nova política para a comunicação social”, na medida em que esta área é considerada como “absolutamente crítica para a saúde da nossa democracia e da nossa sociedade”.