Hospitais privados retiram queixa contra Estado

A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) anunciou esta sexta-feira a retirada de uma queixa judicial contra o Estado, depois de terem sido publicadas portarias de licenciamento das unidades de saúde.

De acordo com um comunicado da APHP, as portarias publicadas na passada semana, “que estabelecem os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas, detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas” para centros médicos, laboratórios, centros de exames e tratamentos, entre outras unidades, levaram à retirada da queixa judicial.

“Na sequência da publicação das portarias de licenciamento de unidades de saúde, a APHP considera que o Estado sana o incumprimento por omissão que se arrastava há 10 longos anos e retira a ação administrativa que apresentara junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa”, refere a associação no comunicado. A APHP recorda que o regime jurídico que regula as entidades prestadoras de cuidados de saúde foi publicado em 2014, o qual previa a publicação de portarias de regulação para todos os prestadores, independentemente de serem públicos ou privados.

“Contudo, nos últimos 10 anos, só os prestadores privados estavam obrigados a licenciar as suas unidades de saúde. Porque estava em causa a segurança e a qualidade da prestação de cuidados de saúde e uma flagrante situação discriminatória e penalizadora dos hospitais privados, em setembro de 2022 a APHP interpôs uma Ação administrativa (pedido de emissão de normas) junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa”, explica a APHP.

O presidente da APHP, Oscar Gaspar, comentou a publicação das portarias considerando que “com a publicação das 12 novas portarias de licenciamento corrige-se um erro de 10 anos. Esta é uma dupla boa notícia para os cidadãos. Por um lado, passam a saber que todos os prestadores de cuidados de saúde têm de ter parâmetros adequados de qualidade e de segurança. Por outro lado, abre-se a perspetiva de novos investimentos”.

A ação foi interposta contra o Ministério da Saúde, o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, entidades que tutelam o Serviço Nacional de Saúde (SNS), os hospitais militares e os prestadores do setor social. Em dezembro de 2022 foi criado um grupo de trabalho pelo ministro da Saúde, Manuel Pizarro, tendo em vista a elaboração das portarias de licenciamento, agora publicadas.