Finanças usam há um ano apenas estimativas para calcular a execução orçamental dos municípios

O Ministério das Finanças está há um ano a usar apenas estimativas para calcular a execução orçamental dos municípios. Em causa estão as dificuldades de reporte criadas pelos constrangimentos decorrentes da implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Desde janeiro de 2020 que a Direção Geral do Orçamento, todos os meses, alerta nas Sínteses de Execução Orçamental que a execução de 2020 está “influenciada por dificuldades de reporte na sequência de constrangimentos decorrentes da implementação do SNC-AP”, o sistema de informação ao qual os municípios têm de reportar informação da mais variada natureza, nomeadamente contabilística.

“O Ministério das Finanças/DGO encontra-se igualmente afetado pelo baixo número de reportes de informação de execução orçamental e mapa de pagamentos em atraso dos municípios, numa base mensal. Para a publicação na Síntese de Execução Orçamental dos dados dos municípios, a DGO considera uma estimativa com base no perfil de execução do período homólogo para os municípios faltosos”, explicou ao ECO fonte oficial do ministério liderado por João Leão.

“Atendendo a que um conjunto significativo de municípios não procedeu ao reporte, a informação de novembro de 2020 considera uma estimativa com base no perfil de execução do período homólogo”, pode ler-se na última síntese. Uma frase que é publicada consecutivamente há um ano, onde apenas varia o mês em questão.

Por outro lado, a implementação deste novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas também tem consequências ao nível da informação sobre os prazos de pagamento das câmaras e o seu passivo financeiro. Também aqui a DGO explica que “para os dados da Administração Local” é “considerado o stock de passivos do mês de dezembro 2019, uma vez que, com a implementação do SNC-AP pela Administração Local no início de 2020, o universo de reporte é ainda pouco significativo”.

Esta situação levou o Conselho das Finanças Públicas a optar por não publicar, em novembro, o relatório sobre a evolução orçamental da Administração Local, adiando-o para maio. “Mais de um terço dos municípios encontra-se ainda em falta no que se refere à execução orçamental até ao final do primeiro semestre de 2020 e, no que se refere à aferição da situação de endividamento, encontram-se disponíveis os dados de cerca de metade dos municípios”.

A expectativa do organismo liderado por Nazaré da Costa Cabral é que, “em maio do próximo ano, seja já possível dispor de informação completa para a elaboração do relatório, mas já sobre a totalidade do ano.

Da mesma forma, os dados divulgados pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sobre os prazos médios de pagamento superiores a 60 dias também não são atualizados desde 11 de novembro de 2019, com referência ao terceiro trimestre desse ano.