? Consultório Fiscal: Orçamento para 2019 é bom ou mau para as empresas?

“As empresas não podem contar com um alívio fiscal de forma significativa” no próximo ano, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2019, defende Luís Marques, tax leader da EY, no consultório fiscal do ECO, sobre o IRC.

O agravamento da tributação autónoma é contrabalançado, por exemplo, com a eliminação do Pagamento Especial por Conta. “Há um conjunto de situações cujo efeito combinado tenderá a ser neutro para as empresas”, diz o fiscalista.

Para Luís Marques o facto de a supressão do PEC ter de ser solicitada ao Fisco e não atribuída de forma automática não pode ser entendido como uma forma encapotada de fazer inspeções nas empresas.

“A partir do momento em que se faz um pedido, a Administração Tributária tem legitimidade para escrutiná-lo e pedir as informações adicionais que considerar pertinentes”, diz Luís Marques, sublinhando que o Fisco pretende avaliar “de forma criteriosa todas as situações em que os contribuintes pedem o fim do PEC”. “Mas não podemos concluir que isto vai originar uma ação inspetiva. Isso não decorre da lei e não creio que seja esse o objetivo e intenção do legislador”, conclui.

Já em termos de tributação autónoma das viaturas das empresas, o fiscalista saúda a intenção do legislador de incentivar a utilização de veículos mais amigos do ambiente, mas alerta para as queixas das empresas de que ainda não há muitas opções a este nível. “Há um agravamento fiscal que é notório” para que as empresas olhem para “as alternativas das viaturas amigas do ambiente”. “Os veículos elétricos estão excluídos do campo da tributação autónoma e para as soluções híbridas e plug in, a tributação autónoma é reduzida em 50%”.