Pbbr presta assessoria ao “Programa Renda Acessível” da CML

No âmbito do “Programa Renda Acessível”, da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, a pbbr assessorou o concorrente vencedor em todo o procedimento subjacente à celebração do primeiro contrato de concessão, com financiamento, conceção, projeto, construção/reabilitação, conservação e exploração de bens imóveis do Município de Lisboa.

Em 2017 a Câmara Municipal de Lisboa lançou o primeiro concurso no âmbito do referido Programa de Renda Acessível, em Lisboa. Ao todo a intervenção incidirá sobre 16 edifícios municipais cedidos em direito de superfície, que serão reabilitados por privados. Prevê-se a afetação de 126 fogos a este programa para arrendamento de “custo reduzido”, todos localizados na Rua de São Lázaro.

O critério de adjudicação estabelecido para a escolha da proposta vencedora foi o da proposta economicamente mais vantajosa, na vertente melhor relação qualidade-preço. O contrato é de 10.000.000,00 Euros, valor estabelecido para a sua duração (30 anos), que inclui a exploração dos edifícios para habitação acessível e o prazo estimado para projetos e obras (144 semanas), tendo sido considerando, ainda, o valor do património imobiliário municipal e as isenções tributárias.

A empresa vencedora contou com a assessoria da pbbr em todo o procedimento subjacente à celebração do primeiro contrato que tem por objeto a concessão, financiamento, conceção, projeto, construção/reabilitação, conservação e exploração dos bens imóveis, sitos na Rua de São Lázaro. Na assessoria deste projeto estiveram envolvidas as equipas de direito imobiliário e direito público da pbbr, tendo o dossier sido coordenado pela associada da área de direito público Paula Baptista Fernandes, com o envolvimento das duas sócias Teresa Freire e Tânia Osório, entre outros advogados.

A execução deste projeto imobiliário está prevista para o próximo ano de 2019.