PERES, RERT, RERD… Onde é que você já leu isto?

A receita surpreendeu, mas o regime não é inédito. Os chamados perdões fiscais são utilizados para baixar o défice desde a década de 90.

A Comissão Europeia chama-lhes ‘one-offs’. Em Portugal são apelidadas de medidas extraordinárias que tanto podem existir do lado da receita como do lado da despesa. Em 2016 foram pelo menos duas do lado da receitas: a reavaliação de ativos e o PERES que gerou uma receita extraordinária ao Estado de 551 milhões de euros. Ou seja, menos três décimas no défice, o que deu conforto a António Costa para garantir um défice inferior a 2,5%.

O Governo e principalmente Mário Centeno, até em resposta ao ECO na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2017, rejeitam o termo perdão fiscal. “Plano de regularização de dívidas”, chamaram-lhe os socialistas. A inovação deste perdão fiscal é a introdução do pagamento em prestações, mas na sua intenção é semelhante aos anteriores. O ECO recordou-os.

Os perdões fiscais

Este ano chamou-se Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, PERES, foi lançado em outubro com prazo até 20 de dezembro, o qual foi alargado por mais três dias. Por ano, Mário Centeno previu 100 milhões de euros de receita para o Estado, tal como inscreveu no OE2017 para o próximo ano. No entanto, o programa de natureza excecional pedia um pagamento inicial mínimo de 8%, o que pode justificar o porquê de, feitas as contas, o PERES ter rendido, em 2016, cinco vezes mais do que o previsto. Acresce que este valor não é final uma vez que, no caso da Segurança Social, os contribuintes podiam pagar a dívida, ou parte dela, até 30 de dezembro: o prazo seria esta sexta-feira mas foi prolongado até 13 de janeiro, possibilitando assim a entrada de mais receita.

Além disso, ao jornal Público, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, revelou que o prolongamento do prazo de adesão ao PERES não resultou numa grande expressão nas adesões, mas permitiu “um volume de pagamentos muito significativo – um crescimento de quase 100 milhões de euros”. O total de dívida submetida ao regime ascende a 1.434 milhões de euros — um número recorde –, receita através de prestações que se podem estender até 11 anos.

Mas em anos anteriores foram vários os nomes: RERT, RERD e até Plano Mateus, o apelido do então ministro da Economia, tal como recordou o semanário Expresso na sua edição de 8 de outubro de 2016. Foi em 1996 que o Plano Mateus ocorreu, mas em 1991 e 1994 também houve perdões idênticos. Desde 2005 contam-se exatamente cinco programas excecionais para a regularização de dívidas ao Fisco ou à Segurança Social. Desde o início da década de 90 que existem perdões idênticos aquele que Mário Centeno aplicou este ano, à revelia do planeado no Orçamento do Estado para 2016.

Recuemos três anos. Portugal estava ainda sob o programa de ajustamento financeiro e o Governo de Passos Coelho precisava de mais receita para diminuir o défice, ainda longe da meta dos 3%. Em 2013 foi lançado o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD) que rendeu 1.253 milhões de euros (também houve um prolongamento do prazo de adesão em dez dias), volume superior aos 700 milhões de euros estimados pelo Governo PSD/CDS. Em 2002, Manuela Ferreira Leite, então ministra das Finanças, arrecadou 1.075 milhões de euros com um programa semelhante. Foram valores idênticos aos verificados agora com o PERES.

Contudo, houve ainda o famoso Regime Extraordinário de Regularização Tributária que tinha como objetivo a legalização de capitais detidos no estrangeiro pagando um imposto reduzido. Mas o primeiro perdão fiscal para o dinheiro que estivesse fora de Portugal foi lançado por José Sócrates, logo no primeiro ano enquanto primeiro-ministro. Teixeira dos Santos já era ministro das Finanças e Paulo Macedo o diretor-geral dos Impostos. O Governo socialista previu arrecadar 200 milhões de euros, mas só conseguiu 43,4 milhões.

Sócrates repetiu a dose em 2010 e arrecadou 82,8 milhões de euros, superior aos 60 milhões estimados. Em 2012, Passos Coelho lançou o seu primeiro RERT e conseguiu uma receita de 258,4 milhões de euros, uma receita superior à registada nos Governos anteriores. Mas houve um fator que influenciou: gradualmente existem mais acordos com outros países para a troca de informação fiscal. Ao todo, os três RERT ao todo chegaram a 385 milhões de euros em receita.

As reavaliação de ativos

Este ano a medida rendeu 104 milhões de euros, mas — tal como o PERES — não é uma estratégia inédita. Em 1992 houve uma “reavaliação dos elementos do ativo imobilizado corpóreo das empresas”. Seis anos depois, um decreto-lei “permite aos sujeitos passivos do IRS e do IRC reavaliar os elementos do seu ativo imobilizado tangível, afetos ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos”, explica o diploma publicado em 1998.

Em 2016, o Governo anunciou este novo regime para a reavaliação de ativos das empresas. As empresas tiveram assim a oportunidade reavaliar os seus ativos mas, para isso, pagaram 14% sobre o valor da diferença dessa reavaliação. O Executivo estimou inicialmente que a receita seria de 125 milhões de euros, mas ao contrário da surpresa positiva no PERES, a reavaliação de ativos rendeu menos ao Estado: 104 milhões de euros.

(Atualizado às 18h18 com a informação de que o prazo para o pagamento do PERES à Segurança Social foi prolongado)

Editado por Mónica Silvares

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