As 48 perguntas a que o Governo deveria responder

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• No dia 16 de julho, a Assembleia da República realizará um debate sobre o Estado da Nação, onde o Governo tentará apresentar um balanço positivo, enquanto a oposição destacará os problemas não resolvidos.
• O debate deverá focar na avaliação concreta dos resultados do Governo, em vez de se limitar a anúncios e promessas, questionando a eficácia das reformas e a transformação de recursos públicos em melhorias tangíveis.
• A capacidade do Governo em responder a questões críticas sobre crescimento, finanças públicas e reformas estruturais será fundamental para demonstrar uma verdadeira estratégia reformista e não apenas uma atividade política superficial.

No dia 16 de julho, a Assembleia da República (AR) receberá mais um debate sobre o Estado da Nação. Como habitualmente, o Governo procurará apresentar um balanço favorável da sua atuação, enquanto os partidos da oposição destacarão os problemas que permanecem por resolver. Haverá números selecionados, anúncios repetidos, troca de acusações e, provavelmente, algumas frases concebidas para dominar o noticiário do dia seguinte.

O verdadeiro interesse do debate deveria, porém, estar noutro plano. Avaliar, ministro a ministro, se o Governo conseguiu transformar recursos públicos em resultados concretos, enfrentar os bloqueios estruturais do país e demonstrar, com indicadores objetivos, a diferença entre aquilo que prometeu e aquilo que efetivamente alcançou.

É precisamente esse o propósito desta crónica. Não basta anunciar verbas, aprovar diplomas, criar grupos de trabalho ou apresentar novos programas. Governar é transformar recursos em resultados, corrigir bloqueios estruturais, assumir prioridades e respetivos custos de oportunidade e responder pelos eventuais desvios entre aquilo que foi prometido e aquilo que foi alcançado.

Essa distinção é essencial. Um Governo pode desenvolver intensa atividade legislativa e administrativa sem que isso se traduza, necessariamente, em melhorias efetivas na economia, nos serviços públicos ou na qualidade de vida dos cidadãos.

As perguntas mais úteis não são necessariamente as mais simpáticas ou convenientes. São precisamente aquelas que obrigam os governantes a abandonar generalidades, justificar as escolhas feitas à luz das prioridades definidas e dos recursos disponíveis, ponderando sempre os respetivos custos de oportunidade, quantificar resultados e explicar de que forma as suas ações podem contribuir para melhorar efetivamente o nível de vida médio dos portugueses e proteger os mais vulneráveis, de modo a não deixar ninguém para trás.

Ao longo dos últimos anos, tenho procurado analisar, nas minhas crónicas publicadas na secção de opinião do ECO, alguns dos principais problemas económicos, orçamentais, institucionais e sociais do país. As perguntas que se seguem assentam, na sua grande maioria, nessas análises, que poderão ser consultadas na página onde o Eco reúne as minhas crónicas, procurando agora convertê-las em questões concretas que o Parlamento e, em particular, os partidos da oposição deveriam colocar ao Governo no debate sobre o Estado da Nação. Outras resultam da conjugação desses trabalhos com desenvolvimentos mais recentes ou de temas que, entretanto, ganharam particular relevância.

Não se trata de uma tentativa de antecipar todas as respostas nem de substituir o debate político. Trata-se, antes, de identificar as perguntas que permitem avaliar se existe uma estratégia coerente e se os resultados apresentados correspondem aos recursos mobilizados e às prioridades anunciadas.

Em cada secção é colocada uma questão de enquadramento dirigida ao respetivo ministro, seguindo-se outras perguntas mais concretas sobre alguns dos principais desafios da sua área de governação. Naturalmente, esta seleção não pretende ser exaustiva, mas antes concentrar a atenção naquelas que considero serem algumas das questões mais relevantes e exigentes a que o Governo deveria responder perante o Parlamento e os portugueses.

A ideia não é formular perguntas ardilosas, mas antes elevar o escrutínio democrático e obrigar os responsáveis políticos a demonstrarem que conhecem os problemas, que possuem uma estratégia coerente e que conseguem apresentar resultados comparáveis com metas verificáveis. Num Estado da Nação verdadeiramente exigente, cada ministro deveria conseguir responder a uma pergunta simples: que problema estrutural encontrou, que medidas tomou para o resolver e que resultados concretos consegue hoje apresentar?

Para facilitar a leitura, a crónica encontra-se organizada por áreas de tutela governativa.

Em cada secção é colocada uma questão de enquadramento dirigida ao respetivo ministro, seguindo-se outras perguntas mais concretas sobre alguns dos principais desafios da sua área de governação. Naturalmente, esta seleção não pretende ser exaustiva, mas antes concentrar a atenção naquelas que considero serem algumas das questões mais relevantes e exigentes a que o Governo deveria responder perante o Parlamento e os portugueses.

Num debate do Estado da Nação, o essencial não é saber quem faz mais perguntas, mas sim quais são as perguntas certas. São essas que verdadeiramente permitem avaliar a qualidade da governação e distinguir atividade política de resultados efetivamente alcançados.

Para facilitar a consulta, apresento abaixo um índice com as áreas de governação abrangidas (16) e os membros do Governo a quem são dirigidas as principais questões, depois desdobradas em 48 perguntas (numeração romana sequencial).

Questões dirigidas a:

1. Primeiro-Ministro
2. Ministro das Finanças
3. Ministro da Economia e da Coesão Territorial
4. Ministro da Reforma do Estado
5. Ministro das Infraestruturas e Habitação
6. Ministro da Defesa Nacional
7. Ministra da Justiça
8. Ministro da Educação, Ciência e Inovação
9. Ministra da Saúde
10. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
11. Ministra do Ambiente e Energia
12. Ministro da Presidência
13. Ministro da Administração Interna
14. Ministro dos Negócios Estrangeiros
15. Ministro da Agricultura e Mar
16. Ministra da Cultura, Juventude e Desporto

1. Ao Primeiro-ministro. Onde estão as reformas estruturais?

O Governo apresenta-se como reformista. Contudo, uma reforma não se mede pelo número de anúncios, diplomas ou alterações orgânicas, mas pelas mudanças efetivamente produzidas no funcionamento da economia e do Estado.

Portugal continua com um crescimento económico modesto face aos fatores extraordinários de que tem beneficiado nos últimos anos, nomeadamente um PRR de elevada dimensão, uma forte expansão do turismo e um aumento significativo da população residente associado, em grande medida, à imigração. Mantém uma produtividade baixa no contexto europeu, uma Administração Pública com um número historicamente elevado de trabalhadores, uma Justiça particularmente lenta, uma carga fiscal elevada face ao nível de vida e uma economia muito dependente do turismo, da imigração e dos fundos europeus.

A primeira pergunta deve, por isso, ser muito concreta:

i) Quais são as três principais reformas estruturais já concretizadas pelo Governo, que alterações efetivas produziram e que resultados quantitativos podem ser apresentados?

Não se pergunta quais são as reformas anunciadas, em preparação ou previstas para o futuro. Pergunta-se o que mudou efetivamente e em que indicadores concretos depois de mais de dois anos de governação.

As reformas devem, naturalmente, refletir-se em resultados concretos. Assim:

ii) No termo da legislatura, em que indicadores concretos estará Portugal significativamente melhor e que metas quantitativas assume pessoalmente perante o país face às reformas que preconiza?

A avaliação das reformas não pode limitar-se aos indicadores económicos e orçamentais. Deve incluir também a qualidade das instituições, cuja evolução condiciona a confiança dos cidadãos, o investimento, a concorrência e o próprio potencial de crescimento.

Portugal tem vindo a apresentar sinais de deterioração relativa em diferentes indicadores internacionais de qualidade institucional. Em particular, a descida registada no Índice de Perceção da Corrupção veio reforçar preocupações já refletidas noutros indicadores relativos ao controlo da corrupção, eficácia governativa, qualidade regulatória e Estado de Direito. Esta evolução não deve ser analisada isoladamente.

Assim, o primeiro-ministro deveria responder:

iii) Como explica que, apesar da retórica reformista, Portugal continue a apresentar sinais de perda de qualidade institucional, designadamente no controlo da corrupção, na eficácia governativa e na qualidade regulatória, e que medidas concretas, com metas e prazos, serão adotadas para inverter essa trajetória até ao final da legislatura?

A questão não pode ser afastada com o argumento de que determinados índices medem perceções. Embora não meçam condenações criminais, captam a confiança de especialistas e agentes económicos na integridade e no funcionamento das instituições. Quando a evolução destes indicadores acompanha outros sinais desfavoráveis, o problema deixa de poder ser atribuído apenas à metodologia ou à imagem externa do país.

Mais do que um problema reputacional, trata-se de um problema económico, pois instituições menos previsíveis, eficazes e imparciais aumentam os custos de contexto, afastam investimento produtivo, reduzem a confiança social e dificultam a convergência económica.

Por isso:

iv) Que reformas serão introduzidas para reforçar a transparência das decisões públicas, prevenir conflitos de interesses, limitar a captura das instituições por interesses partidários ou económicos e responsabilizar efetivamente os titulares de cargos públicos e os dirigentes da Administração pelos resultados?

Por fim, merece igualmente esclarecimento uma proposta que parece traduzir uma mudança significativa da orientação económica defendida pela AD durante a campanha eleitoral:

v) Como justifica que um Governo eleito com a promessa de reduzir a intervenção do Estado na economia e que criticou repetidamente propostas do PS de reforço do peso do setor empresarial do Estado e de escolha política de setores estratégicos, apresente agora como medida emblemática a criação de um fundo soberano, financiado pelo Orçamento do Estado, para investir precisamente em empresas e setores considerados estratégicos?

O problema não reside na existência de fundos soberanos em si. Países como a Noruega ou Singapura utilizam-nos para gerir riqueza extraordinária previamente acumulada, proveniente da exploração de recursos naturais ou de elevados excedentes financeiros. Portugal, pelo contrário, continua a apresentar um dos níveis de vida mais baixos da União Europeia (UE), um crescimento económico muito aquém do prometido e necessidades de investimento em áreas como a Justiça, a Educação, a Saúde, a Habitação e a reforma do Estado.

Assim, a questão central é simples: Faz sentido criar um fundo soberano para gerir uma riqueza que o país ainda não produziu ou deveria a prioridade ser criar primeiro essa riqueza através de reformas estruturais?

O Primeiro-ministro deve igualmente esclarecer de onde virão os recursos financeiros para alimentar o fundo, quais os custos de oportunidade dessa opção, nomeadamente face à redução da dívida, ao alívio fiscal ou ao investimento noutras áreas prioritárias, e como evitará que a seleção de empresas e setores estratégicos fique sujeita à discricionariedade política, contrariando precisamente as críticas que a AD dirigia ao PS quando este defendia um maior intervencionismo económico do Estado.

2. Ao ministro das Finanças (questões específicas de política orçamental e fiscal): como serão cumpridos os compromissos orçamentais?

No novo enquadramento europeu, a sustentabilidade das finanças públicas deixou de ser avaliada apenas através do saldo orçamental anual. O principal indicador operacional passou a ser a evolução da despesa líquida financiada nacionalmente.

Portugal acordou com a Comissão Europeia uma trajetória para esse indicador, mas as projeções mais recentes apontam já para riscos significativos de desvio, resultantes sobretudo da expansão de despesas permanentes.

Assim:

vi) Como pretende o Governo cumprir a trajetória da despesa líquida acordada com a Comissão Europeia quando as projeções atualmente disponíveis apontam para um crescimento acima dos limites definidos e para um desvio acumulado significativo na conta de controlo?

Não basta afirmar que os compromissos serão cumpridos. O ministro deve explicar como: através do controlo da despesa corrente, da revisão de medidas permanentes, de novos impostos, do adiamento de investimento ou de uma combinação destas opções.

Esta questão liga-se diretamente à verdadeira natureza dos resultados orçamentais apresentados pelo Governo. O excedente de 2025 foi superior ao previsto, mas também beneficiou de um PIB nominal e de receitas superiores às estimativas, além de subexecução do investimento, incluindo despesa associada ao PRR.

Por isso:

vii) Que parte da melhoria do saldo orçamental de 2025 resultou de reformas permanentes da despesa e que parte decorreu da subexecução do investimento (incluindo do PRR), do aumento da receita fiscal; em particular, da subida do deflator do PIB acima do previsto, que justificou o crescimento do PIB nominal superior ao esperado, e da subida da receita contributiva, e qual o contributo direto e indireto do crescimento do salário mínimo nacional acima da produtividade para essa subida?

Um excedente obtido através de uma carga fiscal e contributiva elevada, para a qual pode contribuir uma política de aumentos do salário mínimo acima do crescimento da produtividade, ao reforçar a receita contributiva, ou do adiamento de investimento não possui a mesma qualidade de uma consolidação baseada no controlo estrutural da despesa, particularmente no caso de Portugal. Acresce que aumentos salariais sistematicamente superiores aos ganhos de produtividade tendem a reduzir a competitividade das empresas, agravar a compressão salarial e dificultar a retenção de trabalhadores mais qualificados, como procurei demonstrar em crónicas anteriores.

Ora, os sinais mais recentes apontam precisamente para um aumento da despesa permanente, reforçando a importância desta questão.

Há ainda uma terceira questão incontornável. Em 2024, os benefícios fiscais (BF) quantificados atingiram cerca de 20 mil milhões de euros, aos quais acrescem mais de cinco mil milhões classificados como desagravamentos fiscais estruturais (DFE). Acresce que uma parte muito significativa dos desagravamentos fiscais (quer BF quer DFE) não se encontra plenamente quantificada ou avaliada.

viii) Por que razão o Governo continua a criar ou prolongar BF com eficácia económica discutível, por que motivo continua a excluir os DFE dos relatórios de despesa fiscal e mantém uma parte significativa das medidas por quantificar, por que não acolheu as principais recomendações de revisão da U-Tax – com destaque para a eliminação da taxa intermédia de IVA na restauração, de elevado custo orçamental –, quantos BF pretende eliminar ou reformular e quanto dessa margem será utilizada para reduzir as taxas gerais de IRS e IRC, incluindo através da eliminação da derrama estadual progressiva, que continua a penalizar precisamente as empresas de maior dimensão e capacidade de investimento?

A questão reúne três problemas: a dimensão da despesa fiscal, a falta de avaliação e a manutenção de taxas gerais elevadas – ou incidindo de forma distorciva sobre a dimensão empresarial, como a derrama estadual – para financiar regimes dirigidos a setores ou grupos específicos, com a agravante de incentivar a perpetuação de um perfil produtivo de baixo valor, fortemente assente no turismo e em atividades com ele relacionadas, como a restauração.

Uma última questão relacionada merece especial atenção, porque confronta diretamente o Governo com uma recomendação recente do Fundo Monetário Internacional (FMI).

O FMI considera que o IRS Jovem aumenta os custos orçamentais, introduz distorções fiscais e não existe evidência robusta de que seja eficaz na redução da emigração jovem, recomendando por isso a sua reversão.

ix) Por que insiste o Governo em manter e alargar o IRS Jovem, um benefício fiscal que o FMI considera pouco eficaz e distorcivo, e que evidência empírica possui para demonstrar que a medida está efetivamente a reter jovens qualificados em Portugal e que o seu benefício supera o respetivo custo orçamental e os problemas de equidade que gera entre contribuintes?

Esta questão é particularmente relevante porque a retenção de talento depende sobretudo da existência de salários mais elevados, produtividade, oportunidades de carreira e melhores perspetivas de progressão profissional, fatores que dificilmente podem ser substituídos por um benefício fiscal temporário.

A questão não reside apenas no facto de o FMI discordar. O problema é que o Governo invoca frequentemente as recomendações do FMI, da Comissão Europeia, da OCDE e de outras instituições internacionais quando estas validam as suas políticas, mas tende a ignorá-las quando criticam medidas emblemáticas, como sucedeu com o IRS Jovem, a garantia pública na habitação, a trajetória da despesa líquida ou a manutenção da taxa intermédia de IVA na restauração.

3. Ao ministro da Economia e da Coesão Territorial (as mesmas questões aplicam-se ao Ministro das Finanças): Onde estão o crescimento, a convergência e a coesão prometidos?

A AD apresentou aos eleitores metas de crescimento próximas de 3%, mas, mesmo com as condições excecionais exógenas observadas, as taxas efetivamente observadas e projetadas ficaram bastante abaixo. A economia continua a crescer sobretudo de forma extensiva, através do aumento do emprego e da população, impulsionado, em larga medida, pela imigração, embora esse efeito já dê sinais de abrandamento, do turismo e dos fundos europeus, sem um correspondente aumento da produtividade do trabalho, que continua entre as mais baixas da UE.

Não surpreende, por isso, que o nível de vida, corrigido pelos novos dados da população do INE, permaneça entre os mais baixos da UE. A explicação é simples. Portugal especializou-se excessivamente em setores de baixa produtividade e beneficiou de fatores conjunturais favoráveis, como o PRR generoso e a forte expansão do turismo, que aumentaram o emprego e a população residente. O PIB cresce porque há mais pessoas a trabalhar, mas, se cada trabalhador continuar a gerar pouco valor acrescentado, o rendimento médio por habitante dificilmente convergirá para os níveis europeus.

A primeira questão deve confrontar diretamente promessa e resultado:

x) Como justifica o ministro que as taxas de crescimento económico fiquem tão abaixo das prometidas no programa eleitoral da AD, que pressupostos falharam e que reformas estruturais necessárias para alcançar essas metas continuam por executar, dificultando a convergência para o nível de vida europeu?

A resposta deverá distinguir o crescimento do PIB do crescimento do nível de vida. Uma economia pode crescer porque existem mais residentes e trabalhadores sem que o rendimento por habitante avance de forma semelhante.

Esta distinção tornou-se particularmente importante depois da revisão em alta da população residente pelo INE. A correção obrigou a rever significativamente em baixa o PIB por habitante em paridades de poder de compra, colocando Portugal com o sexto nível de vida mais baixo da UE.

Assim:

xi) Como concilia o Governo a narrativa do “milagre económico português” e a celebração da distinção “economia do ano” em 2025 pela revista The Economist com o facto de Portugal apresentar, depois da correção da população, o sexto nível de vida mais baixo da UE com os dados hoje disponíveis?

A distinção atribuída pela revista The Economist assentou num conjunto de indicadores conjunturais favoráveis e não numa melhoria estrutural da economia, como prontamente alertei.

Quanto ao nível de vida, a revisão da população residente revelou que a narrativa da convergência económica assentava em dados demográficos desatualizados e que a realidade era significativamente menos favorável do que a transmitida pelo discurso político. A revisão implicou uma revisão em baixa do nível de vida para a 6ª pior posição na UE, que a esperada revisão em alta do PIB nominal não deverá alterar significativamente.

O ministro da Economia e da Coesão Territorial tem admitido que Portugal poderá demorar cerca de vinte anos a atingir o nível de vida médio da UE. Isso conduz a outra pergunta:

xii) Considera verdadeiramente ambicioso demorar duas décadas para atingir apenas a média do nível de vida da UE, ou deveria antes Portugal assumir como objetivo integrar a metade mais rica no espaço de uma década, o que exigiria crescer persistentemente pelo menos 1,4 pontos percentuais acima da média da UE, segundo um estudo da FEP, um desempenho relativo que o país conseguiu no passado?

Esta formulação obriga o Governo a definir uma meta concreta de convergência e a explicar que reformas ao nível da produtividade, do investimento, do capital humano e da qualidade institucional permitiriam alcançá-la.

Para isso, é essencial melhorar o perfil de especialização produtiva da economia, para o qual é determinante o investimento direto estrangeiro, não apenas pela sua dimensão, mas sobretudo pela sua qualidade. Portugal capta montantes relevantes, mas uma parte considerável continua a dirigir-se ao imobiliário, ao turismo, a serviços de menor valor acrescentado ou à aquisição de ativos existentes.

xiii) Que proporção do investimento estrangeiro captado cria efetivamente nova capacidade produtiva, tecnologia, exportações e emprego qualificado, e que metas existem para aumentar o valor acrescentado nacional associado a esse investimento?

Finalmente, a tutela da Coesão Territorial exige que o ministro responda pela distribuição espacial das políticas públicas:

xiv) Como compatibiliza o Governo o discurso da coesão territorial com a concentração dos principais investimentos públicos, da população, das sedes institucionais e do emprego qualificado em torno daregião de Lisboa, que as opções de política pública parecem reforçar, com realce para as grandes obras públicas previstas em torno de Lisboa?

O problema torna-se especialmente evidente quando se conjugam o novo aeroporto, a terceira travessia do Tejo e outros grandes investimentos na região já mais congestionada e beneficiada do país, com um nível de vida muito acima da média nacional e, sobretudo, das regiões mais pobres.

4. Ao ministro da Reforma do Estado (questões igualmente aplicáveis ao Ministro das Finanças): Como se reforma o Estado aumentando-o?

A reforma do Estado é uma das principais promessas do Governo. Contudo, uma reforma não pode ser avaliada pelo número de estruturas criadas, diplomas aprovados ou anúncios realizados, mas pela capacidade de melhorar a eficiência da Administração, reduzir custos desnecessários e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas.

A Administração Pública continua a empregar um número historicamente elevado de trabalhadores. Foi anunciada uma regra de uma entrada por cada saída que, mesmo sendo cumprida, apenas permitiria estabilizar os efetivos no nível máximo entretanto atingido. Contudo, os dados disponíveis sugerem que nem sequer essa regra está a ser cumprida.

A questão central é:

xv) Como pode o Governo afirmar que está a reformar o Estado quando o número de trabalhadores das administrações públicas continua a aumentar, não parecendo ser cumprida sequer a regra de uma entrada por cada saída anunciada pelo próprio ministro das Finanças?

O ministro deve apresentar quantas saídas e admissões ocorreram desde o anúncio da regra, quais foram as exceções e que evolução é projetada até ao final da legislatura.

Face às aposentações previstas para os próximos anos, cuja evolução o Governo deveria divulgar regularmente, permitindo um melhor escrutínio da política de admissões e da própria reforma do Estado, uma verdadeira reforma do Estado deveria permitir que o rácio médio de entradas de funcionários por cada saída fosse inferior a um, assegurando simultaneamente o rejuvenescimento da Administração Pública e o reforço das áreas com maiores carências, através da reafetação de recursos humanos e da formação adequada, sempre que possível. Deste modo, seria possível reduzir gradualmente o número de trabalhadores sem recorrer a despedimentos, precisamente graças aos ganhos de eficiência proporcionados pela reforma.

Exige-se, por isso, uma reavaliação rigorosa das estruturas administrativas, das sobreposições de funções, dos organismos, das chefias e dos processos, acompanhada por uma aposta decidida na digitalização e disponibilização online dos serviços públicos, sempre que possível, em benefício dos cidadãos e empresas.

Uma reforma não pode ser avaliada pelo número de serviços renomeados, diplomas aprovados ou plataformas anunciadas. Deve ser medida pela produtividade, pela simplificação efetiva e pelo custo suportado pelos contribuintes.

Por isso:

xvi) Que poupança líquida, redução de estruturas e melhoria mensurável dos serviços e dos tempos de resposta aos cidadãos e às empresas já resultaram da reforma do Estado e quais se preveem até ao final da legislatura?

A digitalização e a inteligência artificial (IA) tornam esta questão ainda mais relevante:

xvii) Se a digitalização e a IA aumentam a produtividade administrativa, por que razão não se têm traduzido numa redução gradual das necessidades de pessoal e dos custos de funcionamento, protegendo simultaneamente as funções essenciais do Estado?

O objetivo deve ser um Estado mais eficiente, se possível menor, mais focado nas suas funções essenciais. Tal implica promover um debate alargado, sério e baseado em evidência, envolvendo partidos, parceiros sociais, academia e sociedade civil, que permita alcançar consensos sobre quais as funções que devem permanecer na esfera do Estado e quais as que podem ser desempenhadas com maior eficácia pelos setores privado e social, cabendo ao Estado, quando tal se revele mais eficiente, assumir preferencialmente funções de financiamento, regulação e fiscalização, em vez de prestação direta de serviços.

Por isso:

xviii) Uma verdadeira reforma do Estado não deveria começar por promover um debate alargado, sério e baseado em evidência, que permita alcançar consensos sobre quais as funções que devem permanecer na esfera do Estado e quais as que podem ser desempenhadas com maior eficiência pelos setores privado e social?

5. Ao ministro das Infraestruturas e Habitação (questões igualmente aplicáveis ao Ministro das Finanças): Como justifica o Governo as grandes opções de investimento público sem uma avaliação transparente dos custos de oportunidade e de todas as alternativas relevantes?

O novo aeroporto de Lisboa e os investimentos complementares de acessibilidade, de elevadíssimo montante, são frequentemente apresentados como inevitáveis. Porém, uma decisão desta dimensão deveria ser precedida de uma avaliação transparente dos custos de oportunidade e da comparação entre alternativas verdadeiramente distintas, considerando, em particular, os seus impactos económicos, orçamentais, territoriais, intergeracionais e ambientais.

Tenho defendido uma solução descentralizada, sem um grande hub nacional, assente na utilização articulada dos aeroportos existentes, mantendo a Portela em funcionamento, mas com menor tráfego devido à eliminação dos passageiros em trânsito, reduzindo simultaneamente o ruído e a poluição em Lisboa, na melhoria da capacidade instalada, no reforço da ferrovia e numa distribuição territorial mais equilibrada da procura.

Essa abordagem tornaria o país mais coeso e melhor distribuído, reduzindo simultaneamente as pressões sobre o mercado da habitação nos grandes centros urbanos, tendo ainda maior alinhamento com um modelo económico mais baseado na aposta em atividades intensivas em conhecimento e tecnologia do que em setores de menor produtividade e capacidade de arrastamento, como o turismo.

Tanto quanto é público, esse cenário sem hub não foi sequer avaliado pela Comissão Técnica Independente (CTI) que avaliou as opções de localização do novo aeroporto de Lisboa.

Assim:

xix) Por que razão o Governo não mandatou a CTI para avaliar, em condições comparáveis, uma solução aeroportuária nacional sem hub e como pode considerar inevitável o novo aeroporto quando uma alternativa potencialmente mais rápida, barata, descentralizada e ambientalmente sustentável não foi devidamente estudada?

A resposta terá também de incluir o custo total do projeto, com acessibilidades, que não existiriam sem o investimento no recinto aeroportuário:

xx) Qual é o custo total atualizado do novo aeroporto, incluindo acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, terceira travessia do Tejo, expropriações, infraestruturas complementares e eventuais alterações à concessão, e quem suportará, em última instância, os riscos de derrapagem, atraso ou procura inferior à prevista?

Se o projeto for integralmente rentável, o Governo deve explicar por que necessita de tantos investimentos públicos complementares. Se não for rentável sem esses apoios, deve explicar-se por que é tratado como inevitável.

A mesma lógica se aplica ao PTRR. Num contexto de recursos públicos inevitavelmente escassos, importa esclarecer que investimentos terão prioridade caso surjam restrições de financiamento ou execução e quais poderão ser adiados ou abandonados. O verdadeiro teste não é apenas executar um plano ambicioso, mas escolher os investimentos com maior retorno económico, territorial e social.

O PTRR apresenta, neste contexto, a vantagem de distribuir o investimento de forma mais equilibrada pelo território nacional, ao contrário de outras grandes opções de investimento público previstas, muito concentradas na Área Metropolitana de Lisboa, como o novo aeroporto e respetivas acessibilidades ou o projeto Parque Cidades do Tejo, que também deverá mobilizar avultados recursos públicos.

Mais do que saber quanto custa cada projeto isoladamente, importa conhecer o custo de oportunidade das opções tomadas: que outros investimentos ou reformas deixam de poder ser realizados porque os recursos públicos são necessariamente escassos?

O mesmo ministério responde ainda pela habitação, onde o principal problema continua a ser a insuficiência da oferta. Garantias públicas, isenções e subsídios podem facilitar a aquisição de habitação por alguns agregados, mas também tendem a pressionar os preços quando a oferta é rígida. Acresce que estas medidas têm um custo orçamental significativo, cujo custo de oportunidade deve igualmente ser avaliado, por implicar recursos que deixam de estar disponíveis para outras prioridades públicas.

Por isso:

xxi) Quantas habitações adicionais foram efetivamente construídas, recuperadas ou colocadas no mercado com as medidas do Governo, quanto diminuíram os tempos de licenciamento, que impacto tiveram os apoios à procura, incluindo a garantia pública para os jovens, sobre os preços da habitação e qual o custo orçamental total dessas medidas?

A pergunta reúne os três testes fundamentais de qualquer política de habitação: aumento efetivo da oferta, redução dos bloqueios administrativos e avaliação dos efeitos e dos custos dos incentivos à procura.

Esta questão torna-se ainda mais pertinente porque o FMI concluiu recentemente que medidas como a garantia pública para jovens compradores e as isenções fiscais associadas tendem a aumentar a procura num mercado onde o principal problema é a insuficiência da oferta, podendo agravar os desequilíbrios existentes. O Fundo recomenda, por isso, que a política pública se concentre antes no aumento da oferta habitacional, na simplificação do licenciamento e em apoios mais focalizados.

xxii) Por que insiste o Governo em privilegiar medidas de estímulo à procura que o FMI recomenda reverter, absorvendo recursos públicos significativos, em vez de concentrar o esforço político e orçamental nas reformas estruturais capazes de aumentar de forma duradoura a oferta de habitação?

6. Ao ministro da Defesa (questões também aplicáveis aos ministros da Economia e das Finanças): como garantirá o Governo que o aumento da despesa em Defesa cria valor económico para o país e não compromete o financiamento do Estado social?

Portugal terá de aumentar significativamente a despesa em Defesa no âmbito dos compromissos assumidos com a NATO e do reforço da capacidade europeia. Esse esforço representa um custo orçamental e de oportunidade muito relevante, numa altura em que persistem necessidades significativas de financiamento na Saúde, na Educação, na Justiça, na Segurança Social e noutras funções essenciais do Estado.

A questão não é, portanto, apenas saber quanto Portugal terá de gastar, mas também como financiará esse aumento sem comprometer o Estado social e quanto valor económico conseguirá gerar a partir dos recursos mobilizados. Essa despesa pode ser tratada apenas como uma obrigação orçamental ou transformada numa oportunidade para desenvolver capacidade industrial, tecnologia, investigação, exportações e emprego qualificado, aproveitando, em particular, o potencial das tecnologias de dupla utilização, suscetíveis de gerar aplicações simultaneamente militares e civis.

Portugal dispõe de competências em áreas como a aeronáutica, a construção e reparação naval, as comunicações, a cibersegurança, os têxteis técnicos, os drones, os sistemas autónomos e as tecnologias de dupla utilização, cujo desenvolvimento poderá gerar benefícios que extravasam a Defesa, reforçando igualmente a competitividade, a inovação e a produtividade da economia portuguesa.

A experiência internacional mostra que os países que mais beneficiam deste tipo de investimento são precisamente aqueles que conseguem transformar a inovação militar em inovação com aplicações civis.

A questão essencial é:

xxiii) Que proporção do aumento da despesa em Defesa gerará efetivamente valor acrescentado na economia portuguesa através de produção, manutenção, subcontratação, investigação, transferência de tecnologia e emprego qualificado, com especial enfoque no desenvolvimento de tecnologias de dupla utilização, e que parte corresponderá simplesmente à importação de equipamento?

Não basta apresentar uma lista de aquisições. O Governo deve demonstrar que existe uma estratégia industrial capaz de assegurar participação nacional nas cadeias de fornecimento, transferência de conhecimento, capacidade produtiva duradoura e desenvolvimento de tecnologias de dupla utilização com aplicações transversais à economia, contribuindo para melhorar o perfil de especialização produtiva do país pelo reforço de atividades de maior valor, intensidade tecnológica e capacidade de arrastamento.

xxiv) Que empresas, universidades e centros de investigação nacionais serão integrados nas cadeias europeias de Defesa e que metas quantificadas de valor acrescentado nacional, exportações, emprego qualificado, transferência de tecnologia e desenvolvimento de tecnologias de dupla utilização foram definidas?

O risco é que o cumprimento das metas da NATO agrave o défice externo e a dependência tecnológica, limitando Portugal ao papel de importador líquido de equipamento militar, em vez de aproveitar este esforço financeiro para desenvolver capacidade industrial, inovação e tecnologias de dupla utilização suscetíveis de gerar aplicações civis, exportações e ganhos permanentes de produtividade. Esse risco é tanto mais relevante quanto maior for a necessidade de financiar a nova despesa através de impostos, dívida, redução de outras despesas ou adiamento de investimentos públicos.

Por isso, o Governo deve também esclarecer o modelo de financiamento:

xxv) O Governo apresentará ao país apenas uma despesa de Defesa mais elevada ou também uma estratégia integrada de financiamento sustentável e de criação de valor que gere conhecimento, indústria, exportações, emprego qualificado e tecnologias de dupla utilização, mitigando assim o respetivo custo de oportunidade para o Estado social?

7. À ministra da Justiça (questões também aplicáveis ao ministro da Economia): Quando deixará a morosidade da Justiça de empobrecer o país?

A Justiça não é apenas uma política setorial. É uma das principais infraestruturas institucionais da economia, condicionando o investimento, a produtividade, a concorrência e o crescimento económico.

Um sistema judicial lento aumenta o risco do investimento, protege o incumprimento, prejudica a concorrência e favorece quem dispõe de recursos para suportar processos prolongados. Os tribunais administrativos e fiscais apresentam tempos particularmente elevados, apesar dos sucessivos diagnósticos e planos de reforma. Num país que procura convergir com a UE, a Justiça não pode continuar a ser um dos principais custos de contexto para cidadãos e empresas.

Assim:

xxvi) Que metas quantitativas assume o Governo para reduzir a duração e as pendências dos processos administrativos, fiscais, civis e comerciais até ao final da legislatura, com que calendário, e que consequências existirão quando essas metas não forem cumpridas?

A pergunta deve ser respondida por jurisdição, com prazos, indicadores e responsabilização. Não basta anunciar mais uma alteração legislativa ou reforçar meios sem definir objetivos mensuráveis.

Há também uma dimensão económica que raramente é quantificada:

xxvii) Qual é a estimativa do custo da morosidade judicial para o investimento, a produtividade, o crescimento económico e as receitas fiscais, e por que razão a Justiça continua a ser tratada como uma política setorial em vez de uma das principais reformas económicas de que o país necessita?

Sem uma Justiça célere, previsível e eficaz, dificilmente Portugal conseguirá atrair investimento de maior valor acrescentado, reduzir os custos de contexto e acelerar a convergência com a UE.

A morosidade judicial deve ainda ser enquadrada num problema institucional mais amplo. A perda de confiança no Estado de Direito, no controlo da corrupção e na eficácia das instituições não se resolve apenas com mais magistrados ou alterações processuais.

xxviii) Que contributo concreto dará a reforma da Justiça para inverter a deterioração dos indicadores internacionais de Estado de Direito, controlo da corrupção, eficácia governativa, qualidade regulatória e confiança nas instituições, e como será avaliado esse resultado?

8. Ao ministro da Educação, Ciência e Inovação (questões também aplicáveis ao ministro da Economia): mais recursos e qualificações, mas que resultados?

Não tenho dúvidas de que os erros do processo de digitalização dos exames nacionais do secundário, que têm colocado o ministro em dificuldades, serão bastante escrutinados no Parlamento, pelo que me centro em questões mais estruturais. Ainda assim, o episódio constitui um sinal preocupante quanto à capacidade do Estado para planear, testar e implementar processos de transformação digital, precisamente numa área em que a modernização da Administração Pública é indispensável.

Portugal aumentou significativamente o número de diplomados e a produção científica. Contudo, esse progresso não foi acompanhado por uma transformação equivalente da produtividade, dos salários ou da especialização da economia. Simultaneamente, persistem dificuldades na colocação e retenção de professores e sinais preocupantes quanto às competências dos alunos, atendendo aos dados preocupantes da OCDE sobre literacia, numeracia e resolução de problemas dos alunos portugueses nos vários níveis de ensino, levantando dúvidas sobre a capacidade do sistema para transformar o investimento realizado em melhores resultados educativos e económicos.

A primeira questão deve reunir recursos e resultados:

xxix) Que melhoria mensurável da aprendizagem resultou do aumento dos recursos aplicados na Educação, quantos alunos continuam sem professor durante períodos significativos e que metas quantitativas assume o Governo para inverter a deterioração das competências revelada nos estudos internacionais?

A qualidade do sistema educativo mede-se pelos resultados alcançados e não apenas pelos recursos mobilizados ou pelo número de docentes colocados. Esta questão obriga a ultrapassar uma discussão centrada na despesa, no número de professores ou nos conflitos laborais, colocando o foco na aprendizagem efetiva dos alunos.

O sistema excessivamente centralizado de colocação de docentes também merece escrutínio:

xxx) Por que razão as escolas continuam sem autonomia suficiente para constituir e estabilizar as suas equipas, e que modelo de autonomia, acompanhado da necessária avaliação e responsabilização pelos resultados, pretende o Governo implementar?

A mesma lógica se aplica à Ciência e ao Ensino Superior. O objetivo não pode ser apenas formar mais diplomados ou publicar mais artigos científicos, mas transformar esse conhecimento em produtividade, inovação, empresas, exportações e melhores salários.

xxxi) Como explica o Governo que o forte aumento de diplomados e da produção científica não tenha sido acompanhado por ganhos proporcionais de produtividade, salários e inovação empresarial, e que metas existem para transformar investigação em patentes, empresas de base tecnológica, novos produtos e exportações, em particular de bens e serviços intensivos em tecnologia e conhecimento?

O verdadeiro desafio não consiste apenas em produzir mais conhecimento, mas em assegurar que esse conhecimento se transforma em inovação, investimento, criação de empresas, aumento da produtividade e melhores salários, contribuindo para alterar o perfil de especialização produtiva da economia portuguesa e para criar condições que permitam reter no país uma maior proporção do talento que forma.

9. À ministra da Saúde (questões também aplicáveis ao ministro das Finanças): Que melhoria corresponde ao aumento da despesa?

A despesa pública com Saúde tem aumentado, mas persistem utentes sem médico de família, tempos de espera prolongados, urgências condicionadas e dificuldades de retenção de profissionais. A questão central deixou de ser apenas quanto o Estado gasta, mas que resultados consegue obter com os recursos disponibilizados.

A pergunta deve ligar diretamente os recursos aos resultados:

xxxii) Que melhoria mensurável do acesso resultou do aumento da despesa do SNS e que metas concretas assume a ministra para reduzir os utentes sem médico de família e os tempos de espera para consultas, cirurgias e exames até ao final da legislatura?

A qualidade do sistema de saúde deve medir-se pelos resultados alcançados para os utentes e não apenas pelo volume de recursos mobilizados. O problema não se resolve só com mais financiamento. Exige organização, gestão, avaliação e utilização eficiente da capacidade disponível.

Assim:

xxxiii) Está o Governo disposto a utilizar a capacidade dos setores privado e social sempre que o SNS não consiga garantir uma resposta em tempo clinicamente adequado, desde que essa solução assegure um melhor acesso para os doentes e uma utilização mais eficiente dos recursos públicos, avaliando de forma transparente o custo para o Estado e o benefício para os utentes? Em particular, prevê retomar ou alargar o recurso a parcerias público-privadas (PPP) na gestão hospitalar quando estas demonstrem oferecer melhores resultados clínicos e maior eficiência?

O objetivo deve ser garantir o acesso universal e atempado aos cuidados de saúde, independentemente da natureza pública, privada ou social do prestador, desde que estejam salvaguardadas a qualidade, equidade, eficiência e sustentabilidade financeira do Estado social. Nessa perspetiva, importa avaliar sem preconceitos todos os modelos de prestação, incluindo as parcerias público-privadas, com base em evidência comparável sobre resultados clínicos, satisfação dos utentes e custos para o erário público.

Finalmente:

xxxiv) Que unidades do SNS serão avaliadas pela relação entre recursos utilizados e resultados clínicos, tempos de resposta, satisfação dos utentes e eficiência da gestão, e que consequências existirão quando persistirem ineficiências graves ou incumprimento sistemático das metas definidas?

Há ainda uma dimensão frequentemente negligenciada nas políticas de saúde, a prevenção. Um sistema de saúde sustentável não depende só da capacidade de tratar a doença, mas também de reduzir a sua incidência através da prevenção, do diagnóstico precoce, da literacia em saúde e da promoção de estilos de vida saudáveis. Cada euro investido eficazmente na prevenção pode evitar custos muito superiores em cuidados de saúde futuros e aumentar simultaneamente a qualidade e a esperança de vida da população. A prevenção deve deixar de ser encarada como uma despesa e passar a ser tratada como um investimento com elevado retorno económico e social, reduzindo custos futuros para o SNS, aumentando a produtividade da população e contribuindo para a sustentabilidade do Estado social.

Assim:

xxxv) Que estratégia integrada e que peso orçamental atribui o Governo à prevenção da doença, à promoção da saúde e ao diagnóstico precoce, e que metas quantitativas assume para reduzir a incidência das principais doenças evitáveis, a pressão futura sobre o SNS e os respetivos custos para o Estado?

10. À ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (questões também aplicáveis aos ministros da Economia e das Finanças): como aumentar sustentavelmente os salários e proteger o Estado social?

Portugal continua a apresentar salários baixos no contexto europeu. Contudo, aumentos salariais sustentáveis exigem produtividade, investimento, capital por trabalhador e uma especialização económica mais avançada. Sem criação de valor acrescentado, aumentos salariais impostos administrativamente acabam por reduzir a competitividade das empresas ou por agravar desequilíbrios económicos, comprometendo também o financiamento futuro do Estado social.

O salário mínimo pode melhorar rendimentos no curto prazo, mas não substitui uma estratégia de aumento da produtividade. Importa, por isso, distinguir medidas redistributivas de políticas capazes de gerar crescimento sustentado dos salários.

Assim:

xxxvi) Que parte do crescimento dos salários resulta de ganhos efetivos de produtividade e de melhoria do perfil de especialização produtiva da economia, e que reformas permitirão aumentar de forma sustentável os salários médios, em vez de depender sobretudo de decisões administrativas sobre o salário mínimo?

A questão deve ainda considerar a elevada carga fiscal e contributiva sobre o trabalho, que reduz o rendimento líquido dos trabalhadores, aumenta os custos suportados pelas empresas e pode desincentivar simultaneamente o trabalho qualificado, o investimento e a criação de emprego de maior valor acrescentado.

O chumbo da reforma laboral também exige uma explicação:

xxxvii) Depois do fracasso político do pacote laboral, que problemas concretos do mercado de trabalho permanecem por resolver e que medidas alternativas pretende o Governo adotar para aumentar a produtividade, reduzir a segmentação do mercado de trabalho e reforçar a competitividade das empresas?

A sustentabilidade do mercado de trabalho depende igualmente da capacidade de reter talento qualificado, reduzir a compressão salarial e criar incentivos para que trabalhadores e empresas invistam em competências e inovação.

Por fim, a sustentabilidade da Segurança Social depende de muito mais do que o aumento conjuntural das contribuições associado ao crescimento do emprego e da imigração. Exige uma resposta estrutural aos desafios colocados pelo envelhecimento demográfico e pela evolução futura da população ativa.

xxxviii) Que projeções sustentam a solvência do sistema de pensões quando o envelhecimento demográfico se agravar, o crescimento do emprego abrandar e o atual contributo da imigração para as receitas da Segurança Social diminuir? Nesse contexto, quais são as principais conclusões do relatório final do grupo de trabalho sobre a reforma da Segurança Social e que medidas estruturais pretende o Governo implementar para assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, como recomendado pela Comissão Europeia?

A evolução recente das contribuições constitui um fator favorável, mas predominantemente conjuntural. A verdadeira sustentabilidade da Segurança Social dependerá sobretudo da capacidade de aumentar a produtividade, os salários, o emprego qualificado e o crescimento económico potencial, bem como da adoção atempada de reformas estruturais que permitam mitigar os efeitos do envelhecimento demográfico.

11. À ministra do Ambiente e Energia: Transição energética com que redução da dependência?

Portugal apresenta uma alta incorporação de fontes renováveis na produção de eletricidade, mas continua muito dependente da importação de energia, sobretudo nos transportes, indústria e aquecimento. Regista ainda uma das mais baixas taxas de circularidade no uso de materiais da UE.

Assim:

xxxix) Quanto diminuiu efetivamente a dependência energética externa, que metas assume o Governo para 2030 e que parte do investimento na transição energética gera tecnologia, produção e emprego em Portugal, em vez de aumentar a importação de equipamentos?

Não basta instalar capacidade renovável. É necessário assegurar redes, armazenamento, eficiência energética e maior eletrificação do consumo.

A política de recursos deve ser igualmente avaliada:

xl) Por que razão Portugal continua a apresentar uma baixa taxa de circularidade e que resultados mensuráveis podemos esperar a nível da reciclagem (onde Portugal tem recebido alertas de incumprimento de metas da Comissão Europeia), reutilização de materiais e simbioses industriais?

A transição deve ser avaliada pela redução de importações, pelo valor criado nacionalmente e pela utilização mais eficiente dos recursos, não apenas pela capacidade instalada ou pelas verbas anunciadas.

12. Ao ministro da Presidência: como compatibilizar a política migratória com as necessidades da economia e a capacidade do Estado?

A componente administrativa da política migratória, designadamente a documentação, regularização, acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros, é assegurada pela AIMA, atualmente integrada na área governativa das Migrações, na Presidência do Conselho de Ministros, já as matérias de segurança interna, controlo de fronteiras e fiscalização competem ao Ministério da Administração Interna.

A imigração tornou-se uma componente relevante da evolução demográfica e económica de Portugal. Contudo, uma política migratória eficaz exige conciliar diferentes objetivos: responder às necessidades de trabalhadores e empresas, garantir capacidade administrativa, assegurar integração e evitar que a entrada de população ocorra sem correspondência com a capacidade dos serviços públicos e da economia.

O problema é que a economia portuguesa continua dependente de setores onde a procura de trabalho é significativa, como a construção, agricultura, turismo e alguns serviços, enquanto a transformação do perfil produtivo nacional é necessariamente gradual.

Assim:

xli) Como pretende o Governo garantir a disponibilidade de trabalhadores nos setores mais dependentes de imigração, como construção, agricultura e turismo, quando a execução da Via Verde para a imigração permanece muito limitada e o principal mecanismo alternativo de entrada, os vistos de trabalho, está restringido a trabalhadores altamente qualificados?

Uma alteração estrutural do modelo de especialização económica é desejável, mas não pode ser decretada administrativamente nem produz resultados imediatos. As empresas e os trabalhadores necessitam de uma transição realista.

xlii) Que medidas concretas adotará o Governo para recuperar a capacidade administrativa da AIMA, eliminar os processos pendentes, reduzir os tempos de resposta e assegurar que a gestão da imigração acompanha simultaneamente as necessidades da economia, a capacidade dos serviços públicos e a integração dos imigrantes?

A questão central não é apenas quantas pessoas entram no país, mas como o Estado consegue gerir fluxos migratórios compatíveis com as necessidades económicas, capacidade administrativa e integração social.

13. Ao ministro da Administração Interna: quando terá Portugal capacidade efetiva para gerir fronteiras, segurança e proteção civil?

A gestão das migrações não depende apenas da capacidade administrativa do Estado. Exige também um controlo eficaz das fronteiras, mecanismos de fiscalização, processos de afastamento de cidadãos em situação irregular e uma adequada articulação entre as forças de segurança.

Assim:

xliii) Que medidas concretas adotou o Governo para reforçar o controlo das fronteiras, a fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros, a execução dos processos de afastamento quando legalmente aplicáveis e a articulação entre as diferentes forças de segurança?

Uma política migratória credível exige simultaneamente capacidade para acolher quem cumpre a lei e capacidade para controlar eficazmente quem não reúne os requisitos legais de entrada ou permanência. Ambas as dimensões são essenciais para preservar a confiança dos cidadãos nas instituições.

A tutela da Administração Interna tem também responsabilidade pela proteção civil, num país onde os incêndios florestais continuam a representar um risco económico, ambiental e humano.

xliv) Que medidas estruturais adotará o Governo para reduzir o risco de incêndios rurais, melhorar a gestão da floresta e reforçar a capacidade preventiva e operacional da proteção civil, para além da resposta durante o período crítico?

14. Ao ministro dos Negócios Estrangeiros: Que resultados está a produzir a diplomacia económica?

Num país pequeno e aberto como Portugal, a política externa deve também contribuir para aumentar a capacidade exportadora das empresas, atrair investimento produtivo e integrar Portugal nas cadeias internacionais de valor.

A diplomacia económica não pode ser avaliada apenas pelo número de visitas oficiais ou contactos realizados, mas pelos resultados económicos produzidos.

Assim:

xlv) Que investimento produtivo, novos mercados de exportação e oportunidades concretas conseguiu a diplomacia económica portuguesa assegurar para o país e que indicadores utiliza o Governo para avaliar o impacto e o retorno económico da ação externa?

Portugal necessita de uma política externa orientada para mercados estratégicos, atração de investimento de maior valor acrescentado e apoio à internacionalização das empresas nacionais.

15. Ao ministro da Agricultura e Mar: como transformar a dependência alimentar numa oportunidade económica?

Portugal mantém uma balança alimentar negativa, revelando uma dependência significativa das importações para satisfazer parte das suas necessidades de consumo. Esta dependência representa não apenas uma saída de rendimento para o exterior, mas também uma vulnerabilidade acrescida num contexto de maior instabilidade nas cadeias internacionais de abastecimento.

A agricultura, o mar e os recursos endógenos podem contribuir para maior segurança de abastecimento, valorização do território, redução da dependência externa e criação de valor acrescentado.

Assim:

xlvi) Que estratégia tem o Governo para reduzir a dependência alimentar externa e criar condições para que Portugal possa aproximar-se de uma balança alimentar positiva no futuro, através de maior produtividade, inovação e valorização dos recursos nacionais, reforçando simultaneamente a segurança de abastecimento e a capacidade exportadora do país?

O objetivo não deve ser apenas produzir mais, mas produzir melhor, com maior incorporação tecnológica, maior valor acrescentado e melhor integração nas cadeias nacionais e internacionais. Uma balança alimentar mais equilibrada reforça não apenas a segurança de abastecimento face a perturbações externas, mas também a capacidade de criar valor acrescentado, exportações e crescimento económico a partir dos recursos endógenos.

16. À ministra da Cultura, Juventude e Desporto: qual é a estratégia para valorizar a cultura e o desporto como ativos económicos e de identidade nacional e como se articula com os outros ministérios em prol dos jovens?

A cultura e o desporto têm uma importância evidente na preservação da identidade nacional, na coesão social e na projeção externa do país. Contudo, continuam a ser áreas cuja relevância económica e estratégica é frequentemente subvalorizada.

Num contexto em que Portugal procura aumentar o seu valor acrescentado, atrair talento, reforçar a sua projeção internacional e desenvolver setores criativos com potencial exportador, as políticas cultural e desportiva devemtambém ser avaliadas pelos resultados que produzem.

Assim:

xlvii) Que iniciativa estruturante da atual legislatura traduz a estratégia do Governo para a Cultura e o Desporto, que resultados concretos espera alcançar na valorização do património, no apoio às indústrias criativas e na projeção internacional de Portugal através da cultura e do desporto, e como serão esses resultados avaliados?

A questão não é apenas quanto o Estado investe na cultura e no desporto, mas que valor económico, social e externo é criado a partir desse investimento, nomeadamente através da valorização do património, das indústrias culturais e criativas, da realização de grandes eventos e da projeção internacional de Portugal.

No que se refere aos jovens, estes precisam sobretudo de uma economia capaz de criar emprego qualificado, bem remunerado e intensivo em conhecimento. Isso depende menos de medidas setoriais dirigidas a grupos específicos e mais de reformas estruturais que aumentem a produtividade, a inovação e o valor acrescentado da economia portuguesa.

Impõe-se, por isso, a seguinte questão.

xlviii) Para além de medidas específicas para os jovens, como o IRS Jovem e os apoios à habitação criticados pelo FMI, que recomenda a sua reversão, que estratégia interministerial existe para tornar a economia mais intensiva em conhecimento e tecnologia, criando mais emprego qualificado e melhor remunerado, de modo a reduzir a emigração jovem?

Conclusão: sobreviver ao debate não significa responder pelo Estado da Nação

Estas perguntas não esgotam os problemas do país, mas permitem avaliar se o Governo conhece os bloqueios existentes, se possui uma estratégia coerente e se está disposto a responder pelos resultados.

Não responder a estas questões não faz desaparecer os problemas, apenas adia a sua resolução, frequentemente com custos económicos e sociais acrescidos.

O debate do Estado da Nação não deveria ser ganho por quem produz a melhor frase, a acusação mais sonora ou o anúncio mais mediático. Deveria ser antes avaliado pela capacidade do Governo em responder, com dados, metas, prazos e resultados verificáveis, às perguntas centrais sobre o crescimento, as finanças públicas, os serviços públicos e as reformas estruturais.

Governar não é apenas anunciar medidas, aprovar diplomas ou multiplicar iniciativas. É, sobretudo, transformar recursos públicos escassos em melhores resultados para os cidadãos, assumindo prioridades, escolhas e os respetivos custos de oportunidade. É essa capacidade que distingue uma governação verdadeiramente reformista de uma governação meramente ativa.

O verdadeiro teste não é, por isso, saber se o Governo consegue sobreviver politicamente ao debate, mas sim se consegue demonstrar, com evidência, que está efetivamente a transformar Portugal.

Um Governo pode vencer um debate parlamentar ou dominar o ciclo mediático de um dia. Contudo, dificilmente convencerá a Nação de que possui uma estratégia capaz de a conduzir a um futuro mais próspero se não conseguir responder, de forma clara, fundamentada e quantificável, às questões estruturais que condicionam o crescimento, a produtividade, a qualidade das instituições, os serviços públicos e o nível de vida.