Tribunal de Contas rejeitou queixa apresentada pelo PSOE contra Comunidade de Madrid relativa ao sistema de faturação entre hospitais

Segundo fontes do governo regional, a resolução conclui que não há responsabilidade contábil ou prejuízo económico aos cofres públicos decorrente desse sistema e rejeita a alegação de que qualquer dano patrimonial tenha sido causado à administração regional.

A denúncia apresentada pelo PSOE em fevereiro passado, alegando responsabilidade contábil da Comunidade de Madri pelo suposto perdão de uma dívida de 71 milhões de euros às empresas Quirón e Ribera Salud, foi rejeitada pelo Tribunal de Contas (TCu), considerando que não foi comprovada a existência de valores devidos que o governo de Isabel Díaz Ayuso deixou de cobrar das empresas responsáveis ​​pela gestão indireta dos hospitais públicos.

A PSOE argumentou que esse valor se originava do atendimento prestado no sistema público de saúde a pacientes encaminhados por esses grupos privados e conveniados, o que, em sua opinião, demonstraria uma possível perda de recursos públicos devido a um controle deficiente de faturamento entre hospitais administrados diretamente e centros sob contratos de concessão.

O Tribunal considera que não foi demonstrada a existência de um dano patrimonial específico, efetivo e individualizado aos cofres públicos, nem foram comprovados direitos de cobrança pendentes que a Administração Regional tenha deixado de exigir, em consonância com o que foi defendido pelo próprio Ministério Público do Tribunal, que já havia proposto o arquivamento da queixa por não ter constatado dano comprovado.

O tribunal de controlo económico apenas aponta obrigações gerais de supervisão, monitoramento ou controle, sem especificar quaisquer regras supostamente violadas, e assim endossa “o sistema de faturamento entre hospitais na Comunidade de Madrid derivado do exercício do direito de livre escolha do centro de saúde pelos cidadãos”, segundo fontes regionais.

A Comunidade de Madrid afirma que sua posição foi apoiada e confirma que “sempre” atuou “em conformidade com a legislação vigente”, sem deixar de “receber qualquer quantia a que tinha direito das empresas concessionárias”.