ERC passa de meio milhão de lucro para prejuízo de 273 mil euros em 2025

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) encerrou o ano de 2025 com um prejuízo contabilístico de 273,06 mil euros, uma quebra de 146,8% face ao período homólogo. Em 2024, o regulador tinha registado um lucro de 583,13 mil euros. Os dados constam do Relatório de Atividades e Contas 2025, remetido à Assembleia da República no final de julho.

Para este resultado líquido negativo contribuiu a diminuição de cerca de 7,35% (menos quase 510,3 mil euros) nos rendimentos globais, que se fixaram nos 6,44 milhões de euros. Embora a receita com a taxa de regulação e supervisão tenha aumentado 7,66% — de 1,72 milhões para 1,85 milhões de euros –, o valor angariado em multas e penalidades tenha subido 65,7% — crescimento de cerca de 89,4 mil euros — e a transferência da Assembleia da República tenha crescido 18,2% — de 3,3 milhões para 3,9 milhões –, estes incrementos não foram suficientes para colmatar a quebra noutras áreas.

Verificou-se uma descida nas taxas por serviços prestados (-20,9%) — de 54,1 mil para 42,8 mil euros –, nas taxas por emissão de títulos habilitadores (-43,7%) — quebra de 316,1 mil euros — e nas transferências da União Europeia referentes a reembolsos de viagens (-62%) — desceu de 6,2 mil para 2,4 mil euros. Contudo, o maior impacto ocorreu na rubrica de “outros rendimentos”, que afundou 99,7% face ao exercício anterior. O valor desceu de pouco mais de um milhão para apenas cerca de 3,2 mil euros.

A entidade reguladora explica esta quebra acentuada com o desfasamento temporal da transferência da sua participação nos resultados líquidos da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). Em 2024, a ERC tinha beneficiado do registo de um milhão de euros relativo à correção de uma estimativa dos resultados líquidos de 2022. Em 2025, o valor referente aos lucros de 2023 “não foi ainda registado” nas contas da ERC, uma vez que a portaria governamental que autoriza essa aplicação (Portaria n.º 13/2026/1, de 7 de janeiro) “apenas foi publicada em Diário da República no início de 2026”, pelo que apenas será reconhecido contabilisticamente nas contas deste ano.

Do lado da despesa, os gastos globais da ERC aumentaram 5,4%, passando dos 6,36 milhões para os 6,71 milhões de euros. Os gastos com pessoal, que representam a maior fatia, cresceram cerca de 6,4% — um acréscimo de quase 300 mil euros. Este aumento é explicado, em parte, pela atualização dos ordenados na administração pública, bem como por progressões de carreira decorrentes da avaliação de desempenho.

Os fornecimentos e serviços externos subiram 1,7% — de 1,42 milhões para 1,44 milhões de euros –, impulsionados por rubricas como artigos para oferta e divulgação (+607,4%, equivalente a uma subida de 1,37 mil euros), conservação e reparação (+111,2%, equivalente a um aumento de 17,5 mil euros), livros e documentação técnica (+37,2%, ou seja, mais 462 euros que no ano anterior), seguros (+24,7%, equivalente a um crescimento de 1,4 mil euros), comunicação (+13,9%, ou seja, mais 5,5 mil) e rendas e alugueres (+6,5%, equivalente a mais 23,8 mil que em 2024).

Do lado inverso, as deslocações e estadas desceram de 33,7 mil euros para 26,1 mil (-22,72%), os gastos relacionados com publicidade, comunicação e imagem registaram uma quebra de 55,55% para 5,6 mil euros, os gastos comuns aos edifícios desceram 6 mil euros e “Outros fornecimentos e serviços externos” baixaram 18,9% para os 116,7 mil euros.

No que se refere à estrutura do balanço, o património líquido diminuiu de 9,17 milhões para 8,89 milhões. A ERC apresentava um ativo de 10,07 milhões de euros no último dia de 2025, uma diminuição de 1,7% face ao ano anterior. Já o passivo aumentou de 1,08 milhões para 1,18 milhões. Na rubrica “Caixa e depósitos”, a ERC possuía 8,02 milhões de euros em depósitos à ordem no último dia de 2025, superior aos 5,29 milhões registados a 31 de dezembro de 2024.

No que toca à execução orçamental — isto é, ao saldo real entre as receitas que efetivamente entraram e as despesas pagas ao longo do ano –, a ERC fechou o exercício com um saldo positivo de 2,73 milhões de euros, um valor “sete vezes superior” ao de 2024. Em 2025, entraram em caixa 9,26 milhões de euros em receitas contra os 6,56 milhões do ano anterior (aumento da receita em 41%). Contudo, este resultado foi fortemente impulsionado pela entrada em tesouraria de três milhões de euros referentes à participação da ERC nos resultados da Anacom em 2021 e 2022, cujos rendimentos já tinham sido reconhecidos contabilisticamente em exercícios anteriores. Em 2024, apenas foi rececionado um milhão com esta origem.

A nível operacional, o Conselho Regulador da ERC reuniu por 75 ocasiões durante o ano em análise, tendo aprovado 455 deliberações, uma diretiva (sobre a separação entre conteúdos jornalísticos e comerciais) e 303 informações relativas a procedimentos oficiosos de análise e fiscalização.