Governo aprova taxa de 33% sobre lucros ‘extra’ das petrolíferas

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um imposto temporário sobre os lucros “excedentários” das empresas petrolíferas em 2026, incidindo sobre uma parcela de lucros que exceda a média dos resultados dos dois anos anteriores.

“Aprovou uma Proposta de Lei que cria a Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero (CSTSP), de carácter excecional, incidindo sobre os lucros excedentários das empresas de extração e refinação de petróleo obtidos em 2026”, lê-se no comunicado do Governo. “A medida prevê uma taxa sobre a parcela de lucros que exceda a média dos resultados dos dois anos anteriores”, adiantou.

Num comunicado lançado a posteriori, pelo ministério das Finanças, o Governo esclarecia que “esta contribuição excecional e temporária, aplicável apenas ao período de 2026, irá incidir sobre os lucros das empresas que desenvolvem atividades nos setores do petróleo bruto e da refinação, à taxa de 33%, na parte em que os resultados relevantes apurados em 2026 excedam em mais de 20% a média dos lucros apurados nos exercícios de 2024 e 2025″.

No mesmo esclarecimento, o ministério indicou que a contribuição de solidariedade deverá ser apurada e paga até ao final de setembro de 2027 e que “o Governo tudo fará para assegurar o cumprimento escrupuloso da medida”.

A tutela justifica a aplicação desta taxa com o “agravamento significativo” de custos sentido por parte das famílias e empresas na sequência da instabilidade dos mercados internacionais de energia, decorrente da guerra no Irão, o que determina uma “subida extraordinária” dos preços dos combustíveis fósseis.

Isto enquanto, em paralelo, “as atividades de extração e refinação de produtos petrolíferos registaram lucros extraordinários que resultam exclusivamente de circunstâncias externas de mercado“.

“A respetiva receita é destinada ao apoio a famílias e setores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis e ao financiamento em investimentos em eficiência energética e descarbonização da economia, de forma a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis”, lia-se, ainda, no documento de rescaldo do Conselho de Ministros.

A 4 de abril, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e os seus homólogos da Alemanha, Espanha, Itália e Áustria pediram à Comissão Europeia a criação de um imposto sobre os lucros extraordinários das energéticas, semelhante às medidas para conter a crise energética de 2022.

Bruxelas deu ‘luz verde’ ainda em abril, enquanto a 9 de julho Miranda Sarmento salientou que apesar de já terem passado dois meses do envio da carta, o Governo português continuava “a analisar essa possibilidade, a acompanhar a evolução do conflito e mais tarde tomaremos decisões”.

O Executivo liderado por Luís Montenegro será, dessa forma, o primeiro – dos cinco que escreveram a Bruxelas no início de abril a pedir esse mecanismo – a avançar com uma proposta concreta.

Nos restantes países – Alemanha, Itália, Espanha e Áustria – ainda não há proposta legislativa, sendo que a preferência reside numa solução para União Europeia como um todo. Nalguns desses países o debate sobre a medida tem sido aceso entre partidos políticos, mas também com críticas, expectáveis, das empresas energéticas.

(Notícia atualizada às 18h15 com mais informação)