Exclusivo Condições de trabalho mais transparentes? Governo contesta decisão de Bruxelas processar Portugal

O Governo português prepara-se para contestar a decisão da Comissão Europeia de dar início a um procedimento de infração por a diretiva relativa às condições de trabalho transparentes e previsíveis não ter sido plenamente vertida na legislação nacional. Em resposta ao ECO, o Ministério do Trabalho explica que não acompanha a argumentação de Bruxelas e adianta que está a ultimar a resposta que dará ao executivo comunitário.

“O Governo português entende que a diretiva foi adequadamente transposta, não acompanhando a argumentação da Comissão Europeia quanto a eventuais lacunas no cumprimento do dever de informação do empregador”, frisa fonte oficial do Ministério liderado por Maria do Rosário Palma Ramalho, em declarações enviadas ao ECO.

No pacote de infrações de julho, publicado no dia 8, a Comissão Europeia anunciou a decisão de dar início ao procedimento de infração contra, nomeadamente, Portugal por não ter “alinhado plenamente a legislação nacional” com a diretiva já referida.

Os Estados-membros tiveram até 1 de agosto de 2022 para fazer essa transposição, sendo que a diretiva em causa visa garantir que “todos os trabalhadores da União Europeia dispõem de informações iniciais claras sobre as suas condições de emprego essenciais, como as horas de trabalho, a remuneração e a estabilidade do emprego”.

A diretiva, destaca o executivo comunitário, reforça também a proteção contra práticas abusivas, incluindo horários imprevisíveis e tarefas de última hora, “garantindo simultaneamente os direitos dos trabalhadores, como a formação obrigatória gratuita.

Além de Portugal, outros sete Estados-membros foram notificados sobre falhas na transposição desta diretiva: Chéquia, Estónia, Irlanda, Grécia, Hungria, Países Baixos e Finlândia.

Estes países têm agora dois meses para responder a Bruxelas e adotar as medidas necessárias. “Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá emitir um parecer fundamentado”, lê-se no pacote de infrações.

De notar que esta diretiva é distinta da relativa à transparência salarial, que Portugal deveria ter transposto até dia 7 de junho deste ano (o que não aconteceu).

Ao abrigo desta diretiva, as empresas da União Europeia são obrigadas a partilhar informações sobre os salários (desde logo, nos próprios anúncios de emprego) e tomar medidas, caso a disparidade remuneratória em funções do género seja superior a 5%.

No início de junho, o Governo adiantou ao ECO que estava a ultimar a transposição desta diretiva. Já, perante o incumprimento do prazo de 7 de junho, Bruxelas indicou à Lusa que estava analisar o estado da transposição das novas regras sobre transparência salarial pelos Estados-membros, incluindo Portugal.